Os deputados do PS eleitos pelo distrito de Viana do Castelo exigiram explicações ao diretor distrital da Segurança social, e ao Governo, sobre a anulação de acordos celebrados em 2013 com a APPACDM local.
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“Os deputados do Partido Socialista exigem explicações públicas ao dirigente distrital, Paulo Órfão, pela forma irresponsável como este assunto tem sido tratado, e ao Ministro Pedro Mota Soares, rápida solução do problema e o compromisso de financiamento dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), e lar residencial da APPACDM”, lê-se na nota enviada à imprensa.
Aquela tomada de posição surge na sequência de um ofício do Conselho Diretivo ISS, enviado no início do mês à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), a declarar a nulidade do protocolo de colaboração celebrado em 2013 relativo ao contrato de comodato de um imóvel situado no Cabedelo.
O imóvel foi cedido em 1991 pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.
No ofício, o ISS declara ainda a nulidade dos acordos de cooperação, rubricados no mesmo ano, para a criação de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) naquele imóvel, e reclama a restituição das instalações onde funcionam aquelas respostas sociais, e nas quais a APPACDM investiu cerca de 350 mil euros.
No documento, o ISS alega que “não tem competência para decidir o encerramento” do centro infantil e para homologar as novas áreas, bem para alterar o fim inicial a que destinava o imóvel.
Os deputados Jorge Fão e Sandra Pontedeira consideram tratar-se de uma decisão “inexplicável e inadmissível”.
Adiantam que em fevereiro e julho, dirigiram pedidos de esclarecimento ao ministro Pedro Mota Soares, sobre o incumprimento por parte da Segurança Social, dos compromissos de financiamento dos CAO, mas até agora sem resposta.
“Traduzindo a arrogância e o desprezo do governo do PSD/CDS para com esta situação, até à presente data nenhuma explicação ou justificação nos foi dada pela Segurança Social para esta insensibilidade e desrespeito para com a APPACDM, e sobretudo para com os seus utentes”, acusam.
A concretizar-se a decisão do ISS, a APPACDM “terá de mandar para casa os 31 jovens com deficiência” que estão nos CAO e, no mínimo, despedir 15 trabalhadores, segundo a instituição.
No início do mês, o ISS declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.
Também esta terça-feira, em comunicado, a Junta de Freguesia de Darque, localidade onde estão localizados os CAO, afirmou que “só um grande equívoco na avaliação, por parte do ISS, poderá estar a originar este despejo, sem serem atendidos os mais elementares direitos dos utentes que ocupam o imóvel, fazendo neste ato a demonstração desproporcionada de clara falta de sensibilidade social”.
A autarquia decidiu, em reunião extraordinária, exigir ao ISS a revogação “do despejo”, e o “cumprimento dos acordos que em 2013, bilateralmente, protocolou com a APPACDM para a criação dos dois CAO no edifício do Cabedelo”.
