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Viana assume custos da APPACDM até ao fim do processo judicial

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O presidente da Câmara de Viana do Castelo vai propor que a autarquia assegure o funcionamento dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) da APPACDM local até que se resolvam as contendas jurídicas envolvendo esta instituição e a Segurança Social.

“O município, e vou apresentar essa proposta na próxima reunião de câmara, irá apoiar o funcionamento dos dois CAO, até que se resolvam as contendas jurídicas, e impere o bom senso no Ministério da Segurança Social”, anunciou esta terça-feira o socialista José Maria Costa, referindo-se à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM).

Em causa está a providência cautelar movida no início deste mês pelo Instituto da Segurança Social (ISS), junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o estabelecimento integrado designado Centro Infantil do Cabedelo”.

Trata-se um imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.

Em 2013, e após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.

No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda a restituição do imóvel que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.

Na sequência daquela ação judicial, também a APPACDM avançou com duas providências cautelares, uma para travar a anulação daqueles acordos e, a outra, para impedir a devolução das instalações.

Esta terça-feira, no final de uma visita que o executivo municipal promoveu àquelas respostas, e após ter anunciado a proposta que será submetida à apreciação do executivo dia 01 de outubro, José Maria Costa garantiu que “os pais podem ficar sossegados que os seus filhos terão respeito e dignidade”.

“Esta não é uma batalha da instituição. Esta é uma batalha da dignidade contra a indignidade”.

Questionado sobre os custos de funcionamento dos dois CAO, com 31 utentes e 15 funcionários, José Maria Costa disse “o investimento será aquele que for necessário”.

“Eu não ficaria de bem com a minha consciência, e penso que os meus colegas também não, se deixássemos cair esta resposta social tão necessária às crianças do nosso concelho”, frisou.

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, reafirmou o apoio do partido a esta causa, e classificou de “inaceitável” a atuação do Ministério da Segurança Social, “ao estar a pressionar, e a chantagear a instituição, as famílias, os trabalhadores e a população”.

Os três vereadores do PSD na Câmara não participaram na iniciativa.

O presidente da APPACDM, Luiz Costa, manifestou “enorme gratidão” pelo apoio da autarquia, e adiantou que “em meados de outubro” deverá haver uma decisão dos tribunais relativamente às providências que correm no TAFB.

O executivo assinou ainda a petição pública que a APPACDM tem a circular, tanto em papel, como na internet, em defesa da manutenção daquelas respostas.

O documento, com cerca de três mil assinaturas já recolhidas seguirá, na próxima semana, para a Assembleia da República.

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