O executivo municipal aprovou hoje, por unanimidade, a abertura de concurso para a atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados, no âmbito do Programa Integrado de Habitação do município.
A proposta, apresentada em sessão ordinária da autarquia pelo presidente da Câmara, Luís Nobre, refere que “a autarquia pretende apostar numa habitação mais justa, mais inclusiva, mais acessível”.
“Vamos abrir procedimento para a apresentação de candidaturas para os 64 fogos em Darque. Pretendemos que seja um procedimento conduzido a custos controlados. Definimos algumas regras que são absolutamente fundamentais para não subverter o princípio deste Programa Integrado de Habitação”, referiu Luís Nobre.
O Programa Integrado de Habitação de Viana do Castelo “começou com a aquisição de um conjunto de terrenos/lotes para construção de habitações destinadas à classe média, com custo controlado, ou seja, com valores inferiores aos de mercado, de forma a permitir o acesso a famílias jovens e a agregados familiares com rendimento mensal entre 1.700 e 3.000 euros”.
Na vila de Darque, “vão ser construídos 64 fogos – tipologias T1, T2 e T3 – que, segundo Luís Nobre, terão “áreas simpáticas”.
Concurso com três fases
A atribuição de habitações será realizada mediante procedimento de concurso. O concurso contempla três fases, sendo a primeira a criação de bolsa de interessados através de apresentação de candidatura, a segunda a ordenação dos candidatos e atribuição das habitações e, por último, a celebração de contrato promessa de compra e venda.
Para consulta do processo, “os interessados podem aceder à página eletrónica do município, sendo que para inscrição os candidatos devem residir, comprovadamente, no concelho de Viana do Castelo há pelo menos 10 anos, com morada fiscal devidamente atribuída e coincidente com a morada constante na candidatura, e serem maiores de 18 anos”.
Devem ter “nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com títulos válidos e permanentes de residência em território português”.
“Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado à habitação, ter dívidas ao Município, aos serviços municipalizados ou a empresas locais de natureza municipal, e possuir dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social”, lê-se no documento.
Os interessados devem “possuir um rendimento médio mensal ilíquido do agregado familiar entre 1.700 e 3.000 euros”.
Estes “loteamentos municipais para habitação têm também em fase de preparação de lançamento de concurso, na freguesia de S. Romão de Neiva, a criação de 18 lotes numerados, de uso habitacional, com tipologias T2 e T3, a surgir no Lugar de Três Marcos”.
Este “investimento na habitação vem juntar-se à “Estratégia Local de Habitação – 1.º Direito” do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que está a representar um investimento de quase 51 milhões de euros no concelho”.
