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“Uso obrigatório da ‘StayAway Covid’ ataca liberdades fundamentais”

Covid-19

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Foto: O MINHO (Arquivo)

A Amnistia Internacional (AI) Portugal defendeu hoje que tornar obrigatória a aplicação ‘StayAway Covid’ “coloca em causa liberdades fundamentais e direitos individuais”, questionando ainda o rumo e “modelos de governação” que estão a ser seguidos.


“A Amnistia Internacional Portugal considera que a proposta de lei para tornar obrigatória a utilização da aplicação StayAway COVID coloca em causa liberdades fundamentais e direitos individuais, afetando as pessoas de forma desproporcional e não tendo uma finalidade objetiva. A organização questiona ainda o rumo que está a ser tomado e os modelos de governação que se procuram legitimar com medidas desta natureza”, defendeu a AI em comunicado hoje divulgado.

A proposta do Governo para tornar obrigatórios a instalação e uso da aplicação StayAway Covid, que permite aos utilizadores receber notificações de contactos próximos com pessoas infetadas, já seguiu para o parlamento, mas está a gerar polémica, com alguns partidos e organizações a manifestarem-se contra uma medida que consideram autoritária e uma violação dos direitos e liberdades civis, tendo o Presidente da República já adiantado a intenção de pedir a verificação da sua constitucionalidade.

Também a AI entende que a aplicação, que “já gerava graves preocupações” quando o seu uso era facultativo, levanta agora, com a possibilidade de uso obrigatório, “mais questões, relacionadas com a liberdade e privacidade dos utilizadores, a aplicação da medida, a discriminação de várias pessoas e a verdadeira fiabilidade da aplicação”.

A AI questiona, relativamente à forma de aplicação da medida, como será feita a fiscalização pelas forças de segurança, perguntando se a verificação será aleatória e como se vai avaliar quais os telemóveis com capacidade, ou não, para ter a aplicação instalada.

O uso obrigatório retira aos cidadãos a possibilidade de escolha relativamente ao uso que dão aos seus próprios telemóveis, defendeu a AI, que identifica também perigos para a segurança.

“Do ponto de vista da discriminação, esta proposta levanta demasiadas questões. Em primeiro lugar, a medida parte do princípio de que todas as pessoas têm um telemóvel ou ‘smartphone’ com determinadas características, bem como um plano de dados ou acesso a wi-fi”, refere o comunicado que, citando o responsável de comunicação da organização de defesa dos direitos humanos, Paulo Fontes, questiona também se não ter saldo no telemóvel será punível, assim como estar numa zona com piores condições de rede móvel, situações que podem configurar uma discriminação de quem vive em situação de maior vulnerabilidade financeira.

A AI aponta ainda questões de literacia tecnológica de pessoas que possam ter equipamentos compatíveis com a aplicação, mas falta de conhecimento para a usar.

“Relativamente à fiabilidade da aplicação, dados da Pordata indicam que a utilização da aplicação por pessoas com atividade laboral ativa – incluindo funcionários das forças armadas e de segurança, e da Administração Pública – e estudantes faria com que a aplicação fosse instalada por cerca de sete milhões de habitantes. Contudo, nem todos têm ‘smartphones’ compatíveis e colocam-se ainda aqui as limitações relacionadas com a obrigatoriedade de ter a aplicação ativa fora do contexto laboral ou escolar”, acrescenta-se no comunicado.

No documento, Paulo Fontes manifesta dúvidas de que este seja o mecanismo e a resposta necessários e defende que “as respostas que dermos a esta crise têm de ser proporcionais à sua necessidade, ser efetivas e eficazes, focadas nas pessoas e nas comunidades, e estarem completamente centradas e alicerçadas nos direitos humanos”, acrescentando que não pode haver “qualquer exceção”.

Portugal contabiliza pelo menos 2.149 mortos associados à covid-19 em 95.902 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Portugal vende cinco aeronaves F-16 à Roménia

Defesa

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Foto: PS / Arquivo

O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, está hoje em Bucareste, Roménia, para uma curta visita oficial, no âmbito da venda de cinco aeronaves F-16, no valor de 130 milhões de euros.

De acordo com o programa da visita, o governante vai reunir-se com o homólogo romeno, o general Nicolae-Ionel Ciucă, para debater “a cooperação entre os dois países no domínio da Defesa”, devendo abordar ainda “temas multilaterais, como as prioridades da presidência portuguesa da União Europeia”, que se inicia em janeiro, e a NATO.

À tarde, o ministro da Defesa visitará a Base Aérea nº 86, em Borcea, no sudeste da Roménia, onde se encontram já quatro aeronaves F-16, das cinco alienadas pelo Estado português à Roménia, em resultado de um contrato realizado em 2018, no valor de 130 milhões de euros.

A venda dos cinco aviões militares foi oficializada em janeiro passado. João Gomes Cravinho disse, na altura, que a intenção não era apenas vender as aeronaves, mas também o estabelecimento de um “relacionamento muito estreito de colaboração” com a Força Aérea romena.

De acordo com informação disponibilizada à agência Lusa pelo ministério da Defesa, os primeiros dois F-16 chegaram a território romeno em junho deste ano e outros dois aviões chegaram há uma semana. A entrega da quinta e última aeronave está prevista para abril de 2021.

Portugal e a Roménia já tinham celebrado outro contrato de venda de aeronaves militares. O primeiro foi em 2013 e correspondeu à alienação de 12 F-16.

Cinco anos depois, a Roménia expressou a Portugal a intenção de adquirir até 36 aeronaves iguais. O Estado português fez uma proposta de ceder cinco F-16 e de fazer o `upgrade´ de 17 destes aviões.

Ao todo, Portugal vendeu 17 aeronaves deste tipo à Força Aérea romena – 12 na primeira tranche e mais cinco, cuja entrega vai estar finalizada no primeiro semestre do próximo ano.

A Força Aérea portuguesa tem atualmente um total de 28 F-16, adiantou à agência Lusa fonte do Ministério da Defesa.

O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), general Joaquim Manuel Nunes Borrego, acompanha João Gomes Cravinho na visita oficial à Roménia.

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Portugueses divididos quanto à obrigação do uso de máscara na rua

Covid-19

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O MINHO

Os portugueses estão profundamente divididos quanto à obrigatoriedade do uso de máscara na rua para prevenir o contágio com o novo coronavírus, segundo um estudo da Eurosondagem em que 55% diz também que não votaria se houvesse referendo à eutanásia.

Na sondagem, para o Porto Canal e o semanário Sol, 48% dos inquiridos afirmam concordar com o uso de máscara, 45% discordam e 7% tem dúvidas ou não sabe/quer responder.

O uso de máscaras em espaços públicos é obrigatório desde 28 de outubro e o incumprimento é punido com multas que vão até aos 500 euros, segundo a lei aprovada no parlamento apenas com os votos contra da Iniciativa Liberal e as abstenções do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A divisão que a sondagem mostra não teve tradução na votação na Assembleia da República no passado dia 23 de outubro, que registou mais de dois terços de deputados favoráveis, das bancadas do PS, PSD, CDS-PP e PAN.

Quanto a um eventual referendo à eutanásia, chumbado no parlamento em 23 de outubro com os votos contra do PS, BE, PCP, PAN, PEV e de nove deputados do PSD (entre os quais do líder Rui Rio), os entrevistados pela Eurosondagem mostraram maioritariamente não o pretender.

Colocados perante a questão de haver referendo à eutanásia, 55% dos inquiridos responderam que não iriam votar, contra 25%, enquanto 20% afirmaram ter dúvidas ou não saber/querer responder.

Sobre o Orçamento de Estado para 2021, que tem votação final marcada para o próximo dia 26, 58,5% querem que seja aprovado, 21% prefere o chumbo e 20,5% tem dúvidas ou não sabe/quis responder.

Relativamente às legislativas, o PS surge na frente com 38,3%, seguido pelo PSD (29,7%), BE (8,3%), CDU (5,8%), Chega (5%), CDS (2,7%), PAN (2,2%) e Iniciativa Liberal (1%).

O estudo da Eurosondagem foi realizado entre o segunda e quinta-feira através de 1.011 entrevistas telefónicas validadas para fixos e móveis e tem um erro máximo de 3,08% para um grau de probabilidade de 95%.

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Bares e discotecas vão ter um apoio financeiro maior do Governo

Covid-19

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Foto: DR

O ministro da Economia anunciou hoje que o novo programa de apoio a empresas – Apoiar.pt – com montante global de 1.550 milhões de euros, prevê uma majoração para discotecas, bares e outros estabelecimentos que estão encerrados desde março.

“A animação noturna […] é uma situação bastante preocupante, está claro do ponto de vista sanitário que estes estabelecimentos têm muita dificuldade em evitar contaminações, por isso, infelizmente, têm de continuar fechados”, disse Pedro Siza Vieira, que falava na audição conjunta das comissões de Orçamento e Finanças e Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital anunciou, assim, que, ao abrigo do Apoiar.pt, estes setores que continuam impedidos de abrir, terão um “apoio majorado”.

“Nunca é suficiente, mas é aquilo que nesta altura poderemos fazer”, apontou.

No âmbito do programa Apoiar.pt está previsto um montante global de 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, explicou Pedro Siza Vieira, em conferência de imprensa, na quinta-feira, aquando da apresentação do novo programa de apoios.

O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, também presente na audição parlamentar de hoje, sinalizou, ainda, que há pouco mais de duas semanas, o Governo reviu as condições do mecanismo de apoio à retoma progressiva da atividade, passando a permitir aos estabelecimentos encerrados desde março, devido à pandemia de covid-19, como os de animação noturna, a redução do período normal de trabalho a 100% com encargos mais reduzidos com o trabalhador.

“É um quadro de condições muito mais favorável para estes estabelecimentos”, considerou João Torres.

O ministro da Economia sublinhou também que uma parte significativa das empresas que podem recorrer ao Apoiar.pt são também as do setor da cultura.

Questionado pela deputada Filipa Roseta, do Partido Social Democrata (PSD), sobre as notícias de que dois teatros emblemáticos da cidade de Lisboa – Politeama e Maria Vitória – vão fechar portas por tempo indeterminado e sobre o que acontecerá aos seus trabalhadores (maioria trabalhadores independentes), o ministro reconheceu que há “de facto” um “problema de apoio ao setor da cultura”.

“Não acompanho diretamente [o tema], mas tenho falado com a senhora ministra da Cultura, no sentido de perceber como podemos assegurar o apoio à manutenção de atividades nesta área”, adiantou o governante.

Além do programa Apoiar.pt, Siza Vieira destacou ainda a prestação social extraordinária que está prevista no Orçamento do Estado para 2021, que “vai tentar compensar muitos dos trabalhadores do setor cultural”, onde existe “muito trabalho independente”, não abrangidos pelo regime de ‘lay-off’.

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