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Um ano de aplicação do regulamento de dados sem lei portuguesa para o executar

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

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Foto: DR / Arquivo

Portugal continua sem lei para executar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que cumpre hoje um ano de aplicação em toda a União Europeia, preparando-se o parlamento para aprovar o diploma nas próximas semanas.

O grupo de trabalho de deputados que tem em mãos a elaboração do diploma, e que foi criado há pouco mais de um ano, reúne-se novamente esta terça-feira para votar na especialidade a proposta de lei que altera o regime do tratamento de dados do sistema judicial e prepara-se para, no início de junho, aprovar a proposta de lei que vai executar o RGPD em Portugal.

“Conseguimos chegar a um texto que, embora não fosse todo ele ao encontro e entendimento de todos os grupos parlamentares, acabou por ser, em grande parte, consensual”, disse à Lusa a coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Andreia Neto (PSD).

A proposta de diploma – que teve por base uma proposta do Governo, que pretendia isentar por três anos o setor público da aplicação das coimas previstas no regulamento – já foi aprovada na especialidade (artigo a artigo) pelos deputados e ratificada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que integra o grupo de trabalho.

“Está fechado o processo na especialidade. Falta a votação global pelo plenário no início de junho”, precisou Andreia Neto, revelando que o grupo de trabalho ainda admite eventuais alterações à proposta de diploma.

O texto final do diploma, disponível no ‘site’ do parlamento, tem no entanto algumas normas que têm sido contestadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), como o prazo de seis meses de adaptação das empresas às disposições do RGPD ou a possibilidade de a CNPD isentar, por três anos, o setor público de coimas que tenham sido aplicadas por incumprimento do regulamento.

O grupo de trabalho, nestes 12 meses, ouviu várias entidades sobre o RGPD, como associações de imprensa, de ‘marketing’, de seguradores e de empresas de contabilidade, o comité para a Unicef, o Conselho de Supervisores Financeiros, o Instituto Nacional de Estatística, a Comissão da Carteira de Jornalista ou a própria CNPD.

“Iniciámos a discussão da proposta do Governo ouvindo várias entidades, para procurar um consenso alargado e responder às maiores preocupações das varias aéreas sobre o regulamento”, afirmou Andreia Neto.

Além da lei que executa o RGPD, o grupo de trabalho tem em mãos a lei orgânica da CNPD, um processo também fechado pela primeira comissão e que aguarda a votação final, e mais duas propostas de lei relativas aos tribunais e à aplicação do RGPD, estando ainda em discussão na especialidade esta última proposta.

“Numa próxima reunião encerramos estes dois diplomas”, disse a coordenadora do grupo de trabalho, assegurando que “todas as propostas irão a votação final no início de junho”.

Esta semana, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, baseando-se nas conclusões preliminares de um inquérito às empresas, anunciou que a aplicação do RGPD ao tecido económico nacional vai custar 140 milhões de euros por ano.

“O regulamento foi feito a pensar nas grandes multinacionais. Para Portugal, muitas das soluções são exageradas. Procurámos algum equilíbrio, moderando na proposta [de lei] alguns excessos”, disse o governante, considerando como excessos as sanções até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios por incumprimento do regulamento.

“Este valor pode justificar-se para uma Google, mas o efeito desta coima no nosso tecido empresarial ou no setor público seria enorme”, defendeu Tiago Antunes.

Além de Portugal, apenas a Grécia não tem, em toda a União Europeia, lei nacional que execute o RGPD.

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Movimento alerta para quebra acentuada na vacinação contra doenças graves

Saúde

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Foto: DR / Arquivo

O Movimento Doentes pela Vacinação (Mova) alertou hoje para uma quebra acentuada da vacinação contra doenças graves, como a pneumonia, no âmbito da pandemia de covid-19, defendendo uma ação de esclarecimento à população por parte das autoridades.

“O medo e a falta de conhecimento sobre as consequências dramáticas que podem advir deste absentismo são as principais causas para esta quebra na taxa de vacinação”, afirma o movimento, em comunicado.

“Para que o número de mortes não aumente, é fundamental que se retomem práticas de prevenção”, apelou o Mova, referindo que as orientações da Direção Geral da Saúde (DGS) foram para que se cumprisse o Plano Nacional de Vacinação.

De acordo com o movimento, urge recuperar o tempo perdido e preparar uma eventual segunda vaga da pandemia, “apostando na robustez do sistema imunitário de quem está mais fragilizado”, como pessoas com mais de 65 anos e doentes crónicos.

“A pneumonia mata uma média de 16 pessoas por dia, no nosso país. Caso a população não retome rapidamente rotinas como a vacinação contra doenças graves, este número pode aumentar exponencialmente”, lê-se no documento.

O Mova, que se apresenta como um movimento de cidadania, entende que deve ser reforçada a importância da prevenção de outras doenças potencialmente fatais que podem evitar-se por vacinação, como é o caso da pneumonia e reuniu recentemente a sua estrutura para trabalhar os pressupostos de cartas a enviar ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à Direção-geral da Saúde e ao Programa Nacional para as Doenças Respiratórias.

O movimento defende que é urgente uma comunicação assertiva por parte das autoridades no sentido de “explicar à população os riscos” no decréscimo das taxas de vacinação.

Em 2018, a pneumonia foi responsável por 43,4% das mortes por doenças do aparelho respiratório, 5,1% do total de óbitos em Portugal, de acordo com os números inscritos no comunicado. “A maioria poderia ter sido evitada através de imunização”, acrescenta o MOVA.

Portugal contabiliza 1.342 mortos associados à covid-19 em 31.007 casos confirmados de infeção, segundo a Direção-Geral da Saúde.

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Orçamento do Estado suplementar debatido na generalidade na AR em 19 de junho

OE 2020

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Foto: DR / Arquivo

A Assembleia da República vai debater na generalidade em 19 de junho o Orçamento do Estado suplementar, relacionado com a pandemia de covid-19, decidiu hoje a conferência de líderes.

De acordo com a porta-voz deste órgão, a socialista Maria da Luz Rosinha, ainda não foi fixada a data da votação final global do documento, que dependerá da forma como decorrerem os trabalhos na especialidade.

Fonte do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse à Lusa que o Governo prevê entregar o Orçamento do Estado suplementar no parlamento ou a 09 de junho – data em que o documento deverá ser aprovado pelo Conselho de Ministros – ou em 12 de junho, uma vez que dias 10 e 11 são feriados.

A conferência de líderes fixou igualmente a data do debate do Estado da Nação – última grande discussão parlamentar da sessão legislativa – para 22 de julho, podendo o último plenário para votações realizar-se logo no dia seguinte, em 23 de julho.

Na próxima semana, tal como já tinha sido anunciado, a Assembleia da República retomará os três plenários semanais, às quartas, quintas e sextas-feiras, à exceção da semana dos feriados de junho, em que haverá dois plenários, que se realizarão na segunda e na terça-feira (dias 08 e 09 de junho).

Para dia 26 de junho, prevê-se outro plenário ?quente’, já que, de acordo com os líderes parlamentares do BE e do PAN, serão debatidas iniciativas sobre a TAP e sobre os critérios de nomeação do governador do Banco de Portugal.

“O Governo tem até 26 de junho para resolver um problema que está em cima da mesa. Se não o fizer, o BE trará ao debate da Assembleia da República nessa data o modelo de nacionalização da TAP e a definição do seu plano estratégico para a frente”, apontou Pedro Filipe Soares, em declarações aos jornalistas.

Pelo PAN, Inês Sousa Real informou os jornalistas no parlamento que também nesse dia serão debatidas iniciativas do partido e do CDS-PP relativas aos critérios de nomeação do Governador do Banco de Portugal.

Quanto aos restantes agendamentos, a porta-voz da conferência de líderes informou que haverá debates quinzenais nos dias 03 e 17 de junho – sendo que nesta data haverá igualmente debate preparatório do Conselho Europeu.

No dia 04 de junho serão debatidas iniciativas dos grupos parlamentares – não tendo sido especificadas quais pela deputada Maria da Luz Rosinha -, bem como o projeto de resolução da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo ao primeiro período do estado de emergência.

Em 05 de junho, haverá um debate de urgência requerido pelo Bloco de Esquerda, seguindo-se, no dia 08, iniciativas dos grupos parlamentares e no dia 09 um plenário dedicado a declarações políticas e petições.

Foram também agendadas interpelações ao Governo do PCP, em 18 de junho, do PSD, no dia 25, e do BE, em 01 de julho, bem como agendamento potestativos (direito de um partido fixar a ordem do dia) do BE para 24 de junho, do CDS-PP para 02 de julho e do PCP para 08 de julho.

A 19 de junho, além do debate na generalidade do orçamento suplementar, foi agendada a discussão da comissão de inquérito proposta pelo Chega aos contratos feitos por ajuste direto durante a pandemia de covid-19.

De acordo com a porta-voz da conferência de líderes, ainda não foi decidido quando entrarão em vigor as novas regras de funcionamento dos plenários, que permitirão o regresso dos 230 deputados – parte no plenário e os restantes nos seus gabinetes.

Desde meados de março, que o plenário da Assembleia da República pode funcionar apenas com um quinto do total dos 230 deputados (46 parlamentares), exceto em dias de votações, em que tem de se registar um quórum mínimo de 116 deputados.

Desde 04 de maio que, por despacho do presidente da Assembleia da República, é obrigatório o uso de máscara para quem quiser entrar, circular ou permanecer no parlamento.

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Um polícia detido por suspeita de integrar grupo criminoso e outro constituído arguido

Crime

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Foto: Ilustrativa / DR

O Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP) disse hoje que “apenas um agente da PSP foi detido, e não dois”, no âmbito da investigação sobre um grupo criminoso violento com “atividades altamente lucrativas”.

Em conferência de imprensa na sede do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, em Moscavide, concelho de Loures, distrito de Lisboa, o comissário Bruno Pereira retificou a informação inicial da detenção de dois elementos desta força de segurança, referindo que há dois polícias suspeitos de integrar o grupo criminoso, dos quais um detido e outro constituído arguido.

Em causa estão crimes de associação criminosa, corrupção, favorecimento pessoal praticado por funcionário, extorsão, coação, detenção de armas proibidas e tráfico de estupefacientes.

Denominada “Dupla Face”, a operação de investigação teve início há cerca de um ano, sob a direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e culminou hoje, a partir das cerca de 04:00, em “vários atos processuais”, inclusive 22 buscas domiciliárias e 28 buscas não domiciliárias e dois mandados de detenção.

Segundo o comissário Bruno Pereira, estes atos processuais decorreram nos distritos de Lisboa, Setúbal e Beja.

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