O Programa do XXII Governo Constitucional este sábado aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.
Cheque dentista a partir dos 2 anos e vales para óculos
Segundo a proposta do Governo, na próxima legislatura o executivo compromete-se a “alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os dois e os seis anos, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral”.
Atualmente, os cheques dentista são atribuídos a crianças que frequentam as escolas públicas e só a partir da escolaridade básica, geralmente a partir dos 7 anos.
A partir do exemplo do cheque dentista, o Governo pretende ainda criar um “vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção”, desde que a prescrição seja feita em consulta no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ao nível dos cuidados de saúde primários, o programa do Governo define como meta a generalização de uma consulta de saúde do adolescente, que “preveja o seu acompanhamento biopsicossocial”, abordando fatores de risco e problemas específicos daquele grupo etário.
Tal como definia o programa eleitoral do PS, o executivo quer universalizar as unidades de saúde familiares (USF), criar unidades móveis em territórios de baixa densidade populacional e criar ainda equipas de saúde mental comunitárias.
“Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses” é outra das medidas. No programa do Governo anterior, havia o compromisso de atribuir um médico de família a todos os utentes, uma meta que acabou por não ser cumprida.
O programa do executivo reconhece que as famílias portuguesas estão entre as que na Europa mais suportam pagamentos diretos na saúde: “Uma tendência que se acentuou nos anos da assistência económica e financeira e cuja inversão se revela difícil”.
Para “reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde”, o executivo socialista propõe “alargar a cobertura de medicina dentária no SNS” e ir eliminando o pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde e também quando o doente é referenciado pelo SNS.
Complemento-creche a partir do segundo filho
O Governo vai criar um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches “um valor garantido e universal” como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho
medida, que consta do programa do Governo hoje aprovado em Conselho de Ministros, pretende oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, uma vez que, lembra o executivo, “em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família”.
O Governo também quer incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a “disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores”.
Promover um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, alargando da rede de creches, também consta das propostas do executivo.
Outras promessas são a universalização do ensino pré-escolar e a garantia de que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta.
Plano de ação para envelhecimento populacional
O Governo quer definir um plano de ação para o envelhecimento populacional, “com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida”.
Para o efeito, pretende “conceber diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, em função de distintos perfis, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal”.
“Promover programas de voluntariado sénior, bem como apoiar iniciativas da sociedade civil, como as Universidades Sénior”, é outra das propostas.
Para a legislatura, o executivo liderado por António Costa quer “criar formas de atendimento personalizado para cidadãos seniores na prestação de serviços públicos, nomeadamente através da prestação destes serviços em local escolhido pelo cidadão”.
Outro dos pontos importantes é “aprovar uma estratégia nacional de combate à solidão, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demográficos e meios socioeconómicos, para atenuar o flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos”.
Na área da saúde para a terceira idade, quer promover uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados que permita, relativamente a cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas.
Para isso será necessário “implementar a figura do gestor do doente crónico, através de projetos-piloto, prevenindo descompensações e hospitalizações evitáveis”
“Incentivar as boas práticas nas unidades de cuidados primários e hospitalares, tendo em vista a redução de internamentos hospitalares evitáveis e dos efeitos adversos relacionados com os cuidados de saúde (infeção, quedas, úlceras de pressão, entre outras)”.
“Duplicar o ritmo de investimento nas respostas de cuidados continuados integrados, garantindo a disponibilização de mais camas de internamento e a implementação de todas as tipologias previstas na rede até ao final da legislatura”, é outro dos objetivos.
Outro dos objetivos é “dinamizar o ‘cluster’ da saúde, estimulando a inovação e criando condições para alavancar soluções de assistência à autonomia no domicílio, em estreita ligação com a Segurança Social” e melhorar as respostas públicas de cuidados domiciliários, designadamente “através da modernização e reforço dos meios ao dispor dos profissionais de saúde que os asseguram”.
Reforçar as respostas de cuidados continuados, em articulação com o setor social é outra das promessas, assim como “promover respostas de saúde e bem-estar integradas e inteligentes, através da aposta na cooperação entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a Segurança Social.
“Reforçar as soluções de transporte de doentes, nomeadamente promovendo parcerias estratégicas entre os serviços centrais e locais de saúde, autarquias e setor social” é outra das propostas, assim como “investir numa maior literacia em saúde por parte da população com mais de 65 anos de idade, capacitando-a para a gestão da sua saúde e para a utilização efetiva dos recursos e respostas existentes no SNS”.
Outra proposta importante é “proteger os idosos em situação de dependência ou isolamento”, criando um sistema de identificação e sinalização das pessoas a viver em situação de vulnerabilidade associada ao envelhecimento, para efeitos de vigilância específica sediada nos cuidados de saúde primários
“Inovar nas respostas para as questões da dependência e do isolamento, tanto em contexto urbano como rural, reforçando não apenas a rede de equipamentos e serviços já existentes, de preferência em contexto intergeracional, mas também apostando na criação de modelos intermédios de apoio, que respeitem a autonomia potencial das pessoas, mas garantam redes de acompanhamento, quer de proximidade, quer de contacto à distância, combinando os modelos formais com os cuidados informais” é mais uma das intenções.
A documento fala ainda em “desenvolver um sistema integrado de sinalização de idosos isolados, associado a uma ‘garantia de contacto’ regular, em parceria e estimulando o voluntariado social”
“Desenvolver, no âmbito do apoio à dependência, modelos de assistência ambulatória e ao domicílio, em parceria com a saúde” é igualmente proposto.
Para o efeito, propõe-se “criar um novo serviço no SNS, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias para a monitorização do estado de saúde de pessoas idosas para, numa base estritamente voluntária e com absoluta proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência relativamente à saúde de pessoas idosas que habitem em situações de isolamento”.
Reduções fiscais no IRS em função do número de filhos
O Governo vai aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos, sem diferenciar os descendentes em função do rendimento dos pais.
A proposta já havia sido explicada em julho por António Costa: “Vamos aumentar as deduções em função do número de filhos. Ou seja, a dedução aumentará em função do número de filhos e não em função do rendimento das famílias, porque as crianças são todas iguais. Uma família com dois filhos tem encargos desproporcionalmente superiores a uma família com só um filho. E se tiver três filhos a mesma coisa”.
No âmbito das medidas para facilitar a opção pelo segundo e terceiro filhos, o executivo propõe-se ainda a “fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vista a alcançar um acordo global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação”.
Relativamente às licenças de parentalidade, o Governo entende que deve ser aprofundada a lógica da sua partilha “incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licença, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40% do período de licença de parentalidade”.
“Reforçar as licenças complementares de apoio familiar, incorporando um mecanismo de promoção da igualdade de género no uso dessas licenças” e “fortalecer os modelos da licença parental complementar e para assistência a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequíveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situações de monoparentalidade”, também constam dos objetivos do Governo.
Política pública de habitação
Assumindo o objetivo de “desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo”, o Executivo tem como prioridade a intervenção no mercado habitacional, “através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento”.
Neste sentido, o Governo compromete-se a “dar continuidade” à Nova Geração de Políticas de Habitação, implementada durante a última legislatura e que representou “um impulso assinalável” no setor, “depois de décadas de estagnação e desinvestimento sem que houvesse uma estratégia clara, nem instrumentos públicos nacionais minimamente consistentes e efetivos”.
De acordo com o Programa do Governo, a ideia não é apenas garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também “assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens”.
“Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos para concretizar o direito fundamental à habitação. Com uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024”, afirmou o executivo no documento que define o Programa do Governo, lembrando o Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, em que foram identificados “cerca de 26.000 agregados que vivem em condições habitacionais indignas”.
Além de pretender renovar a aposta nas políticas de habitação, erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação e garantir o acesso à habitação a todos, o Governo quer “garantir a transparência e a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional”, assim como “conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial”.
No que diz respeito à concretização da primeira Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 01 de outubro, o Programa do Governo refere apenas a elaboração do Programa Nacional de Habitação, “definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo”.
Ainda em termos de políticas públicas, o Executivo defende a capacitação das autarquias, “através de apoio técnico e financeiro para a elaboração das estratégias locais de habitação”, bem como a promoção da componente de cooperativismo na habitação, nomeadamente com a habitação colaborativa.
Entre as medidas apresentadas destacam-se também o reforço dos recursos financeiros do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, a criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, e a intensificação da luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o “aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação”.
A criação de um parque habitacional público a custos acessíveis, o reforço da mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), o incentivo da oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, e o reforço do Porta 65 Jovem são outras das ideias defendidas pelo Governo.
Faculdades com mais ação social e sem garantia de menos propinas
Quando no início deste ano os reitores portugueses lançaram um ciclo de conferências e debates sobre o ensino superior, o Governo “tomou de assalto” a oportunidade para abafar o momento de reflexão e crítica ao setor com a proposta, enunciada por diversos governantes, incluindo o ministro da tutela, Manuel Heitor, de eliminar por completo as propinas, salientando que esse custo é um fator de abandono, que o Governo quer combater.
O anterior Governo acabou por voltar atrás e suavizar o discurso e expectativas quando menos de um mês depois, também pela voz do ministro Manuel Heitor em entrevista ao semanário Expresso, admitiu que eliminar propinas para já “seria altamente populista”. Ainda assim, o executivo reduziu o valor máximo a pagar nas universidades e politécnicos públicos em licenciaturas e mestrados integrados para 856 euros, cortando cerca de 200 euros à propina máxima anual.
No programa do Governo para a legislatura que agora se inicia, hoje aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, sobre custos do ensino superior enuncia-se apenas uma “partilha de custos” entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas concretas.
“Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado” é o objetivo declarado no documento que, em termos de baixar os custos de acesso, aponta ainda a intenção de “criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma universidade ao alcance de todos”.
A disponibilidade de camas em residências públicas é atualmente uma das maiores preocupações dos estudantes deslocados, sobretudo aqueles que migram para cidades onde os custos de arrendamento são particularmente elevados, como Lisboa ou Porto.
No documento hoje aprovado o Governo compromete-se a “lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas”.
Entre os objetivos está também a criação de um automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.
O executivo quer diversificar os públicos do ensino superior, trazendo mais estudantes do secundário profissional e adultos, estes últimos a pensar em horários pós-laborais, que as instituições devem promover, com a promessa de incentivos por parte do Governo se o fizerem.
Especificamente sobre a atração de um público adulto para as universidades e politécnicos, o Governo propõe a requalificação profissional com cursos curtos de um ano seguidos de estágio para licenciados em cursos com baixa empregabilidade, a atração de não licenciados que estejam empregados, mediante a colaboração com empresas e associações empresariais, mestrados profissionalizantes e cursos curtos que não confiram grau académico.
Tal como no ensino básico e secundário, o Governo também quer no ensino superior programas de mentoria para combater o insucesso e o abandono.
Na qualificação de adultos o Governo vai manter a aposta no programa Qualifica e promete “consagrar um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar, criando um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação”.
O Governo quer ainda dar o exemplo enquanto empregador e “aprofundar o Qualifica na administração pública”, contribuindo para o “esforço de qualificação dos portugueses”.
“Sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”
O executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica” e propõe no seu Programa do Governo hoje apresentado “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”
Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.
Assim, promete “alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.
No programa divulgado hoje à noite, o executivo liderado por António Costa quer “criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas”.
“Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica” é outra das intenções.
O Governo admite “equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa”.
No documento, o Governo dedica também um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia e vai criar “um observatório do racismo e da xenofobia, assim como “autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias”
“Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo”, “criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género”, são outras das intenções.
O Governo pretende também “desenvolver, no quadro do programa 1.º Direito, iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, de modo a contrariar fenómenos de guetização étnico-racial e a erradicar os “acampamentos” e zonas de habitação não clássica que existem em todo o país”.
Quer igualmente “contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo”.
E desenvolver projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança.
Aquisição de meios aéreos de combate a incêndios até 2023
O Governo pretende igualmente definir “os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021”.
Nos próximos quatro anos será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, “em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais”.
Esta é uma das medidas previstas na nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção que põe fim aos comandos distritais de operação e socorro (CDOS) e em sua substituição este novo modelo territorial.
O Governo tem também como intenção aprovar o Programa de Proteção Civil Preventiva de 2020 até 2030, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual, e concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, designadamente o programa “aldeia segura”.
Nesta área, o Governo liderado por António Costa pretende ainda realizar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas.
Provedor do animal
O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.
Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o programa do Governo hoje aprovado em Conselho de Ministros refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.
Assim, considera o documento, “é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade” e nesse sentido propõe criar um “Provedor do Animal”.
Promover a cogestão das áreas protegidas, “envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais” é outro ponto deste capítulo.
O Governo quer também facilitar a visita das áreas protegidas pelos cidadãos, nomeadamente através da “eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem”.
Para isso, pretende-se ainda “promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética”.
O executivo quer ainda reforçar “a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas”.
Intervir na conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats e “desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (como por exemplo polinizadores, plantas medicinais, habitats aquáticos) são outros objetivos no âmbito da conservação da natureza.
Elevar idade mínima para acesso às touradas
Este objetivo do executivo de “elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos”, eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.
A legislação em vigor, designadamente o decreto de fevereiro de 2014, determina que “estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos”, sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.
Na última legislatura, o tema das touradas foi um dos assuntos que motivou aberta divergência entre o Governo de António Costa e o Grupo Parlamentar do PS, então liderado por Carlos César.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019, ao contrário de outros espetáculos, o Governo recusou-se a baixar o IVA dos espetáculos tauromáquicos de 13 para seis por cento, e a ministra da Cultura, Graça Fonseca, defendeu mesmo em plenário da Assembleia da República que as touradas são “uma questão de civilização”.
No entanto, contra a vontade do Governo, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN, PSD, CDS e PCP votaram a favor e aprovaram a descida do IVA dos espetáculos de 13 para 6%, independentemente de se realizarem ou não em recintos fixo e fechados, o que incluiu as touradas, ou festivais musicais de verão.
Também contra a vontade do Governo, o Grupo Parlamentar do PS avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento igualmente para reduzir o IVA das touradas para 6%, mas acabou por ser reprovada, apesar de ter contado com o apoio de 43 dos seus 83 deputados.
O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças tinha recomendado a Portugal a alteração da idade mínima para assistir a touradas para os 18 anos.
Oferta turística vai contar com programa de turismo ferroviário e promoção de turismo LGBTI
O programa apresenta uma lista de tarefas para “continuar a apostar no turismo” como forma de aumentar as exportações, incluindo a concretização de uma Estratégia Turismo 2030.
Capacitar Portugal como destino turístico sustentável e inteligente, para “a valorização da autenticidade e do território”, gestão de fluxos, mobilidade e desconcentração da procura ao longo do país e ao longo do ano é outra das propostas para desenvolver um setor que “tem sido sobretudo um poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial”, segundo o documento.
O executivo também quer digitalizar a oferta turística portuguesa, nas suas diferentes dimensões, das empresas aos serviços, passando pelas “experiências e recursos”, e refere a intenção de desenvolver um programa de turismo ferroviário.
Posicionar Portugal como “país de caminhos cénicos, trilhos e percursos cicláveis”, através de um modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos é outra proposta da lista, assim como a criação de uma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, realçando a diversidade da oferta, nomeadamente quanto à natureza, património, cultura, tradições, gastronomia, vinhos e realização de eventos.
Os programas ‘Revive Património’ e ‘Revive Natura’ deverão ser alargados a imóveis públicos devolutos, segundo o programa do Governo que também volta a insistir no projeto de posicionar Portugal como destino de referência no turismo de natureza.
Na área da mobilidade dos turistas que visitam o país, o objetivo é implementar o “Passe Portugal”, com ‘seamless experience’, incluindo bilhética e compra.
O novo executivo, que tem como secretária de Estado do Turismo Rita Marques, pretende criar um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) e incluir o alemão, o francês e o mandarim nos ‘curricula’ das escolas de turismo, além de reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais.
Na lista dos projetos para o turismo está ainda a concretização de ‘one stop shops’ dedicada às ‘startups’ e empresas do setor para “assegurar uma resposta rápida por parte da Administração Pública a novas realidades”.
No programa do Governo é recordado que o turismo é líder no crescimento de exportações, com a subida de 45% das receitas turísticas nos últimos quatro anos, e “tem sido sobretudo um poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial”.
“Esta aposta e este esforço têm de ser continuados, por públicos e privados, para garantir que Portugal continua a liderar como o destino turístico mais sustentável, autêntico e inovador para viver, investir, trabalhar, estudar e filmar — além do melhor destino para visitar”, resume o documento.
Abolir plásticos não reutilizáveis até final de 2020
Segundo o texto do programa, trata-se de abolir até final do próximo ano, e antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.
O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.
Outra medida que consta no programa é “tornar a separação obrigatória de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado”.
No âmbito da prevenção de produção de resíduos, o Governo pretende “lançar um programa nacional”, incluindo um plano de comunicação que tenha em consideração diferentes faixas etárias da população”.
Considerando que os resíduos representam uma ineficiência do sistema económico e num contexto em que a escassez de recursos tenderá a agravar-se, o Governo considera que “a gestão de resíduos deverá evoluir para uma melhor segregação e extração de materiais, aumentando a sua qualidade”.
O objetivo é garantir “a reintrodução e a substituição de matérias-primas, numa lógica circular. É esta a prioridade da política europeia e deve ser também a prioridade nacional, suscitando oportunidades para a geração de valor acrescentado e a criação de emprego”.
Apoios à pesca e continuidade da política de descarbonização
O Governo pretende apoiar a pesca, reestruturando a frota, desenvolver uma economia azul circular, descarbonizar o transporte marítimo, reforçar a investigação e renovar o Simplex do mar, segundo as prioridades para o setor, contempladas no programa do executivo.
“O mar-oceano tem um papel fundamental na segurança alimentar, por isso precisamos de sistemas sustentáveis e produtivos. Com perdas ou desperdícios de até 35% em alimentos dos oceanos e exploração excessiva, a ciência “pesqueira” é de grande relevância em relação à sustentabilidade dos alimentos dos oceanos. As capturas selvagens precisam de uma base científica confiável, o futuro dos alimentos depende da qualidade da ciência e a qualidade da ciência depende da qualidade dos dados e das medições”, lê-se no Programa do Governo, hoje divulgado.
Contudo, a pesca, à semelhança de outros setores, vê-se confrontada com “desafios e perturbações” resultantes das alterações climáticas e, por isso, o Governo compromete-se, no documento, a reestruturar e modernizar a frota pesqueira, a continuar a apostar na investigação, a promover a produção aquícola em mar aberto, com recurso a espécies autóctones nacionais, e a diversificar a aquicultura multitrófica, combinando o cultivo de algas com pescado e marisco.
O desenvolvimento de uma economia azul circular é outra das prioridades do executivo para setor e, para prosseguir essa meta, o Governo de António Costa propõe-se a promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização, bem como a biotecnologia azul sustentável e bio refinarias azuis, “permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura”.
Por outro lado, no que se refere à descarbonização do transporte marítimo, a proposta prevê a continuidade da política de descarbonização e redução de emissões nos portos, a aposta em embarcações inteligentes e autónomas e a promoção de processos de construção e introdução de novos métodos de fabrico, montagem e reciclagem “mais eficientes”.
Dentro deste objetivo, o Governo quer ainda apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, “promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos, com vista a potenciar as exportações”, e ainda reduzir a emissão de gases dos navios e promover “infraestruturas inovadoras” para a aquicultura ‘offshore’ (no mar).
“Precisamos de programas de investigação coordenados e cooperativos nos domínios oceânico e marítimo, não apenas para entender o funcionamento dos oceanos e seus ecossistemas, dos quais os seres humanos fazem parte, mas principalmente para gerir sua utilização e os riscos”, acrescentou o executivo.
Neste campo, o Governo irá, por exemplo, lançar um novo programa dinamizador para as ciências e tecnologias do mar, aprofundar as parcerias internacionais e cooperar com o setor privado para aumentar as observações oceânicas.
Já ao nível da simplificação administrativa das atividades do mar, o Governo irá ampliar a desmaterialização dos procedimentos, através do Balcão Eletrónico do Mar e do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, implementar a medida “Embarcação na hora”, de modo a permitir um registo inicial “rápido” de embarcações com a bandeira portuguesa e eliminar a exigência de licenças desportivas para a participação em competições náuticas que não envolvem atletas de alta competição.
O Governo compromete-se ainda a desmaterializar o processo de ensino, introduzindo uma “nova geração” de certificados de competências digitais, bem como a simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável.
Aproveitamento mais eficiente da água
O Governo quer garantir um aproveitamento mais eficiente da água, uma vez que “as alterações climáticas vão implicar modificações significativas no que diz respeito ao acesso à água e ao seu estado”.
Para esse fim, o executivo propõe-se no seu programa de Governo a “rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, (…) intervir na rede hidrográfica com métodos de engenharia natural, por forma a melhorar a qualidade das massas de água e a capacidade para resistir a fenómenos de cheias (…) e, ainda, otimizar a capacidade de armazenamento existente, bem como as interligações entre os sistemas de abastecimento de água”.
“Rever as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns” são outras medidas que visam um melhor aproveitamento da água.
Entre as promessas está o reforço dos meios de fiscalização e inspeção das captações e descargas ilegais.
Melhorar a gestão do ciclo urbano da água é outra meta e para tal, o Governo quer “garantir o equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, nomeadamente através da agregação dos sistemas de menor dimensão” e “aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, através da melhoria do desempenho dos sistemas de abastecimento público de água, em particular no que respeita à redução das perdas de água.
O executivo pretende igualmente aumentar a “resiliência dos sistemas de drenagem de águas pluviais, através da eliminação de infiltrações indevidas, do amortecimento de caudais em períodos de precipitação intensa e do reaproveitamento de águas pluviais”.
Executar a “Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais e elaborar os Planos de Ação para as 50 maiores ETAR [Estações de Tratamento de Águas Residuais] urbanas do país até 2020” é outro objetivo, de modo a que as águas residuais aí tratadas possam depois ser utilizadas para outros fins, “por exemplo: rega, abastecimento de bombeiros, lavagem da via pública ou lavagem de carros”.
O governo planeia ainda “simplificar a informação constante da fatura da água, adotando uma linguagem simples e clara para o consumidor e que releve a perceção do recurso escasso que é a água” e alagar, em articulação com as autarquias locais, a rede pública de fontes e bebedouros, cuja localização georreferenciada constará de uma aplicação eletrónica” para as pessoas saberem onde podem abastecer os seus “cantis”, evitando a compra de água engarrafada.
Proteção dos caudais dos rios
“Aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns”, não constava no programa eleitoral do PS aprovado em junho e foi agora introduzido no programa do novo executivo.
No final de setembro, das 59 albufeiras monitorizadas pela Associação Portuguesa do Ambiente, 26 apresentaram disponibilidades hídricas inferiores a 40% do volume total e quatro superiores a 80%. Atualmente, o problema mais grave é no Rio Tejo, que apresenta uma extensa área seca ou quase seca.
Em abril passado, já no final da anterior legislatura, o parlamento recomendou ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, entre Portugal e Espanha, de modo a garantir “um regime de caudais regulares” que “respondam às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes”.
A chamada Convenção de Albufeira, em vigor desde janeiro de 2000, define as normas para a proteção e o desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças e cria a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (CADC), de coordenação da gestão das águas dos rios comuns.
Na resolução, os deputados recomendam ao executivo que “promova diligências com vista à garantia de um regime de caudais regulares que respondam às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes”.
Justiça mais eficiente e célere
As quatro páginas dedicadas à área da justiça do programa do Governo, é referido que a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial para o desenvolvimento social e económico do país, mas que para isso acontecer é necessário um investimento que a torne “mais próxima, mais eficiente e mais célere”.
Pretende-se também aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, considera o Governo, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado.
“A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico”, indica o programa governamental.
E neste capítulo o executivo de António Costa garante que vai implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que dele necessitam, permanecendo a intenção de rever o valor das custas processuais.
Uma melhor formação dos magistrados, com especial atenção aos crimes de violência doméstica, aos direitos fundamentais, ao direito europeu e à gestão processual é outras das metas traçadas.
Entende o Governo que, quando estiverem em causa questões da vida dos cidadãos, nomeadamente regulação do poder paternal, heranças, entre outros, o sistema de justiça deve assegurar respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios.
O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e tributários é outras das medidas que se mantém no programa, assim como o desenvolvimento de mecanismos de simplificação e agilização processual.
O ministério de Francisca van Dunem, que se mantém no cargo, defende também a criação de mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente e a continuação da política de desmaterialização entre o tribunal e outras entidades públicas.
Na área cível, defende-se a introdução de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens e, assim, diminuir os tempos processuais.
Até ao final da legislatura, o Governo tem intenção de aumentar o número de julgados de paz e alargar as suas competências, nomeadamente para questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança.
Nos registos públicos é para continuar o reforço da qualidade e da celeridade do serviço, apostando-se na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.
Em relação à gestão e organização dos tribunais, o programa aponta para um reforço das competências de gestão processual e para a simplificação da comunicação entre tribunais e outras entidades públicas e com os cidadãos.
O Governo quer também implementar novos modelos alternativos ao cumprimento de pena de prisão, reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes e investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde dos reclusos, designadamente ao nível da saúde mental.
Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses, incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa, permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes são outras das propostas do programa para a justiça.
Mais mulheres militares e dignificar antigos combatentes
Sem assumir calendários e sem entrar em pormenores, o Governo, que criou uma secretaria de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, prevê “dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas”, procurando “soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos”, em particular das Forças Nacionais Destacadas.
Outra das propostas é “reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas”, segundo “as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa”.
O novo executivo do PS pretende, igualmente, que se continue a adequar os “mecanismos de recrutamento e retenção” nas Forças Armadas às necessidades do país com “novos mecanismos de gestão de carreiras”, para tentar dar resposta às necessidades dos militares.
Uma das propostas é ainda “promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa”, e recorrer “a políticas ativas de formação e de emprego”, tentando que a formação dada pelas Forças Armadas seja “alinhada” com o Sistema Nacional de Qualificações.
Avaliação das regras das comissões bancárias
As comissões bancárias têm sido tema de debate nos últimos anos e acentuaram-se nos últimos tempos na sequência das alterações do preçário promovidas pelos bancos quando pretendem passar a cobrar valores por operações bancárias de rotina.
Seguindo esta linha de proteção dos consumidores, o programa do Governo promete ainda medidas para “garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas ‘Caixas Multibanco'”.
O Governo compromete-se também a prevenir e punir técnicas “agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade” que sejam potencialmente encorajadoras do sobreendividamento dos consumidores, tendo em especial atenção os consumidores mais vulneráveis.
Entre as medidas que integram o programa do novo executivo liderado por António Costa inclui-se ainda o lançamento de uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, sem que haja necessidade de interação física entre os consumidores e os operadores do setor.
Reforma das redes diplomáticas com o Reino Unido
Entre as prioridades no âmbito da Política Externa, o executivo de António Costa quer “privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do mundo”.
O Governo pretende “privilegiar também o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia”, mas melhorar igualmente as relações com países africanos, a China e a Índia.
Quanto à presidência portuguesa da União Europeia, em 2021, o Governo aponta como prioridades “a Europa social, o Pacto para a Europa Verde, a transição digital e a relação entre a Europa e a África”.
O documento hoje aprovado pelos novos ministros aponta para o reforço da rede diplomática “com abertura de novas embaixadas no continente europeu e nos continentes africano e asiático”
A conclusão do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP e o reforço do papel desta comunidade na “projeção da língua e das culturas de língua portuguesa, apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa”.
“Aprofundar a dimensão económica da CPLP, tirando partido de instrumentos como o Compacto Lusófono acordado com o Banco Africano de Desenvolvimento e estimulando a colaboração entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros”, é outro dos objetivos apontados pelo executivo.
Mas também “continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento”.
No âmbito europeu, o texto indica como prioridades a “conclusão da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, valorizando a Política de Coesão, a Política Agrícola Comum e as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas, e simultaneamente preparando o país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas”.
“Completar a União Económica e Monetária, concluindo a União Bancária e fazendo do Instrumento Orçamental para a Convergência e a Competitividade o embrião de um verdadeiro orçamento da Zona Euro” e “aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras, com destaque para os acordos com o Canadá, o Japão e o Mercosul”, são outras das metas do executivo, a par da implementação “do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e investir num novo contrato social para a Europa”.
Ainda no âmbito externo, o Governo de António Costa propõe-se “apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas”, apoiando o do trabalho secretário-geral da ONU, António Guterres, e intervindo em matérias como a Agenda do Clima ao Pacto das Migrações, “assumindo novas responsabilidades e concretizando as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2020, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos”.
“Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e assumir um maior protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano”, é outro dos objetivos do programa do executivo.
Meta de 2% do OE para Cultura até ao fim da legislatura
No conjunto de propostas para a Cultura, integralmente retiradas do programa eleitoral do Partido Socialista (PS) para as legislativas de 06 de outubro, o Governo refere pretender “aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado.”
A par do estabelecimento da “Conta Satélite da Cultura”, o Governo quer “concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024”, “estimular o trabalho em rede”, desde o público ao privado, e “consolidar” o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart (que engloba a Companhia Nacional de Bailado, a Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Teatro Nacional de São Carlos).
Tal como o programa do PS já o previa, o Governo define como objetivo no setor da Cultura a criação de um Museu Nacional da Fotografia, “a partir dos equipamentos já existentes” e com dois núcleos no país, bem como a de um Museu Nacional de Arte Contemporânea, com base no Museu do Chiado.
No campo do Património, o programa do Governo para a pasta tutelada por Graça Fonseca quer “lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural, nomeadamente criar a ‘Lotaria do Património’ e uma campanha ‘Um Cidadão, Um Euro’, para o património cultural”.
Nesta área, é também proposto um “repensar” dos incentivos ao mecenato cultural.
O Governo pretende ainda programar artes performativas “nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais”, e “criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte”.
Para a Cinemateca Portuguesa é defendida uma “estratégia integrada” que passe pela “modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública”.
O Governo quer também “modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal”, e criar uma “rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais”.
O estabelecimento do valor de 1% do orçamento para a Cultura é uma reivindicação antiga do setor, que o PCP levou a plenário da Assembleia da República, no passado mês de julho, sob a forma de projeto de resolução, que acabou aprovado por maioria, com votos de todas as bancadas, exceto as do PSD e do CDS-PP, que se abstiveram.
No Orçamento do Estado para este ano (2019), o programa da Cultura apresenta um valor consolidado global de 244,8 milhões de euros, de dinheiro disponível para despesa, incluindo todas as fontes de financiamento, entre receitas gerais, consignadas ou receitas próprias. Este valor não inclui a comunicação social, com a RTP a mobilizar, por si só, 252 milhões de euros, ou seja, mais de 50% do valor global do orçamento total do Ministério da Cultura (501,2 milhões de euros).
A despesa efetiva prevista no Orçamento do Estado de 2019, para todos os ministérios, é de 68,6 mil milhões de euros, descendo aos 63,09 mil milhões, se não se contabilizarem encargos financeiros.
Tomando como referência estes valores de despesa do ano em curso, 1% do orçamento representaria algo entre os 630 milhões e os 686 milhões de euros.
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Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República — calendário que mereceu a discordância do PSD.
O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.