O Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou o recurso de um grupo de moradores da zona do pavilhão das Goladas, em São Vítor, Braga, contestando a decisão do Administrativo de Braga, de julho, que não aceitou a providência cautelar que haviam interposto, pedindo a paragem das obras de requalificação do equipamento desportivo.
Assim, a obra em curso de requalificação do pavilhão, onde joga o Hóquei Clube de Braga, vai prosseguir, apesar de o Tribunal ter de julgar a ação principal, entregue pelos residentes!
Em março, e após a entrega da providência, a Câmara decidiu suspender a obra, a cargo da construtora Edivalor – Construção e Obras Públicas, SA. Recomeçou-a em julho, após a sua rejeição.
No recurso, os moradores, a maioria da Rua Adelino Caravana, através do advogado Luís Tarroso Gomes, argumentavam que teria havido “erro de julgamento” do juiz da primeira instância, ao não valorar o facto de a decisão camarária que autorizou a obra ter violado o PDM-Plano Diretor Municipal. Violação que anularia o ato.
Na providência, e posteriormente em sede de recurso, os autores invocaram, também o perigo de incêndio futuro nas casas em torno do pavilhão, mas, sustentou o juiz, não contestaram, como deviam ter feito, o parecer positivo dado ao projeto pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, em 2021.
O advogado que representa a Câmara, Paulo Viana contestou dizendo que não houve violação do PDM, dado que a empreitada e a operação urbanística foram aprovadas por decisão do Presidente da Câmara e por deliberação do executivo municipal.
Sobre o perigo de incêndio, o jurista diz que foram consultados os organismos do setor, nos termos da lei, nada havendo aí de ilegal.
Os juízes do Administrativo do Norte deram razão ao Município, decidindo que “não pode proceder a censura dirigida contra a sentença recorrida, a qual não incorreu nos invocados erros de julgamento, improcedendo, assim, todos os fundamentos do recurso”.
Espaço exíguo, habitacional e escolar
Os residentes têm vindo a reclamar contra o empreendimento, obra que – dizem – “vai enterrar, num espaço exíguo, escolar e habitacional, 1.700 milhões de euros, dinheiro público”.
E argumentam: “A obra não faz sentido por se situar num espaço habitacional e escolar, de difícil acesso, sem parqueamento e sem espaço para alargamento. Atualmente são ruas com muito trânsito em horas de ponta e com reduzido espaço para estacionamento. Uma afluência maior somente criará caos e possibilidade de acidentes”.
E acrescentam: “O projeto também contempla o corte de algumas das poucas árvores que ali ainda sobrevivem há mais de 40 anos e que criam na paisagem uma atmosfera natural ao amontoado habitacional”.