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Viana do Castelo

Tribunal manda julgar compra “ilegal” de terreno pela Câmara de Viana

Viana do Castelo

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Foto: DR

A compra de um terreno na Zona Industrial de Chafé, em 2018, por 650 mil euros, feita pela Câmara de Viana do Castelo, é ilegal por não ter visto prévio, considera o Tribunal de Contas, responsabilizando financeiramente o presidente José Maria Costa.

A suposta irregularidade foi enviada para julgamento, mas o autarca, depois de ter ouvido os serviços jurídicos do município, irá recorrer da decisão por considerar que não existe nenhuma irregularidade.

O caso foi revelado ontem pelo presidente da concelhia PSD de Viana, o também deputado Eduardo Teixeira, assegurando que o presidente da Câmara “vai ser julgado”.

“Este é mais um a acrescentar à panóplia de casos ilegais que justificam que seja efetuada urgentemente uma auditoria às contas municipais”, disse, em comunicado enviado à imprensa.

De acordo com Eduardo Teixeira, a Câmara comprou um terreno, por escritura pública, em notário privativo do Município dispondo de dinheiros públicos, sem dar conhecimento do negócio ao órgão fiscalizador.

O contrato-promessa tinha previsto o pagamento de 250 mil euros na venda e 400 mil um mês depois, mas o terreno foi vendido a um investidor, tendo a Câmara antecipado o segundo pagamento.

O Tribunal de Contas considerou que os factos evidenciam grave infração financeira e foi comunicado ao Ministério Público, afirma Eduardo Teixeira.

“Os trâmites do negócio aparentam tratar-se de pura especulação imobiliária e denotam pelo menos uma enorme falta de transparência, o que não é aceitável em negócios públicos”, refere a mesma nota.

José Maria Costa, visado, assegura que enviou ao Tribunal de Contas o contrato-promessa de compra, devidamente visado.

Explica que apareceu um empresário que precisava de um terreno no local para fazer um investimento, o que era de interesse concelhio, pelo que o pagamento da segunda tranche do terreno, 250 mil euros, foi antecipado.

“Os serviços jurídicos entenderam que não era preciso o envio da escritura ao Tribunal, bastava o contrato-promessa. É apenas isso, não há qualquer negócio estranho, ou especulativo, ou qualquer aproveitamento. Já demos e voltaremos a fazê-lo todas as explicações”, sublinhou o edil.

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