O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu razão à massa insolvente do Minho Park Monção – Parque Empresarial do Noroeste Peninsular, e anulou os atos de liquidação de IVA, no valor de 2,2 milhões, que lhe foram exigidos pelo fisco.
Estava em causa a dedução do IVA que a Minho PARK MONÇÃO havia pago, em 2010, com a construção e infraestruturação do parque empresarial então em curso no concelho. Na ação de impugnação, a Minho Park defendeu que era uma entidade sem fins lucrativos e que a prestação de serviços, ou seja, a obra, tinha toda a relação com o investimento feito pelo que não deveria ser sujeita a IVA.
Ao que o o MINHO apurou, o TAF de Braga decidiu, agora, que as liquidações adicionais de IVA, no valor de 2, 217 milhões pedidas pela Autoridade Tributária devem ser anuladas com fundamento em “violação do direito à dedução do IVA consagrado no Código deste imposto, bem como a legislação europeia sobre a matéria, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia”.
O Ministério Público havia emitido um parecer no sentido da improcedência da impugnação, pugnando pela manutenção das liquidações feitas pela Fazenda Pública.
Em 2020, no processo de insolvência os créditos reconhecidos pelo administrador judicial eram superiores a 14 milhões de euros, pelo que estes 2,2 milhões devem vir a beneficiar os credores.
Os maior credor era o Novo Banco, com 7,3 milhões, logo seguido pelo Município com 1,1. Os créditos das Finanças eram dados como «não-reconhecidos». No entanto, as Finanças costumam recorrer das decisões da primeira instância pelo que será normal que façam, agora, para o Tribunal Central Administrativo do Norte, com sede no Porto
Minho Park avança
Entretanto, e conforme O MINHO noticiou, a massa insolvente da Associação Minho Park Monção vendeu, em janeiro, os terrenos em causa à empresa Destaque Objetivo, Lda, uma participada detida a 100% pelo fundo BlueCrow Growth Fund I, FCR, gerido pela BlueCrow Capital. O montante da transação não foi divulgado.
Na ocasião, o autarca monçanense, António Barbosa, mostrou-se muito satisfeito com esta solução, afirmando que, finalmente, o Minho Park Monção vai permitir aumentar a atratividade e capacidade empresarial do nosso território, colocando-nos numa posição central, entre o Norte de Portugal e a Galiza.
A área disponível é, agora, de 57 hectares sitos nas freguesias de Pinheiros, Lara, Mazedo e Troporiz, disponibilizando cerca de 250 mil metros quadrados de área de construção..
Na altura, o autarca monçanense disse à Rádio Vale do Minho que em 2024 chegarão as primeiras empresas ao Park.
Corte de fundos europeus
O projeto do Parque Empresarial do Noroeste Peninsular previa a construção de 80 lotes, para unidades empresariais, destinados à implantação de empresas, bem ainda a construção de um edifício de apoio à sua gestão.
Tinha a forma jurídica de associação e foi constituída em 26 de junho de 2009, tendo como seus sócios fundadores a Associação Industrial do Minho (com 95%, e pela Câmara Municipal de Monção, com 5%, o Município de Monção) e o Minho Park – Promoção Imobiliária SA. O seu objeto era o da promoção, estudo, planeamento, construção, instalação e o desenvolvimento ordenado no território de parques empresariais.
Por problemas surgidos com a falência, concretizada em 2017, da extinta Associação Industrial do Minho, o Programa Operacional Regional do Norte (ON.2) deixou cair o financiamento do programa europeu FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) à construção do Parque Empresarial do Noroeste Peninsular.
O projeto parou, assim, por falta de financiamento, e as dificuldades de tesouraria agravaram-se com a liquidação feita pela Fazenda Pública do IVA agora anulado. E a associação MINHO PARK MONÇÃO veio a ser declarada insolvente em 2017.
Para a MINHO PARK e para a AIMinho esta é uma decisão que já vem tarde, mas que, ainda assim, irá agora beneficiar os credores no âmbito da liquidação em curso na insolvência.
