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Tribunal decreta perda de mandato de presidente e vereador da Câmara da Maia

Coligação PSD/CDS-PP

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Foto: Facebook de "Maia em Primeiro" / Arquivo

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decretou a perda de mandato do presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, e de um vereador eleito pela mesma coligação, adiantou hoje à Lusa um dos advogados do processo.

Em causa está um processo movido pelo partido Juntos pelo Povo (JPP) que critica a assunção pela autarquia de uma dívida de 1,4 milhões de euros, que o Fisco imputara ao presidente da Câmara, Silva Tiago, ao seu antecessor e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, bem como ao vereador Mário Neves, enquanto ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto notificou hoje quer o presidente da autarquia, quer o vereador com a decisão de perda de mandato, o que no entender do advogado do JPP, Miguel Santos Pereira, “é a prova de que o JPP tinha razão”.

“Consideramos que o desfecho do processo é justo. Nesta primeira instância está feita justiça. Agora temos de aguardar porque certamente os colegas irão recorrer”, apontou Miguel Santos Pereira, em declarações à agência Lusa.

A decisão da primeira instância não abrange o ex-presidente da Câmara e atual presidente da Assembleia Municipal da Maia, Bragança Fernandes.

Na ação, o JPP pediu também a dissolução da Câmara e da Assembleia Municipal, com a consequente convocação de eleições autárquicas intercalares.

A Lusa tentou obter uma reação da Câmara da Maia, distrito do Porto, que é liderada pela coligação PSD/CDS-PP, bem como do advogado da autarquia, mas até ao momento não foi possível.

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Catarina Martins reitera acordo com Governo para fim de novas PPP na saúde

“À medida que terminarem, fica o sistema sem PPP”

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Foto: Divulgação / Arquivo

A coordenadora do BE, Catarina Martins, reiterou hoje que o partido acordou com o Governo o fim de novas Parcerias Públicas Privadas (PPP) na gestão de hospitais quando terminarem os contratos atualmente em vigor.

“Nenhum contrato que existe neste momento será posto em causa com a formulação acordada, o que acontece é que não haverá novas PPP. À medida que terminarem, fica o sistema sem PPP”, afirmou Catarina Martins, em declarações aos jornalistas no final de um encontro com a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), em Lisboa.

Na semana passada, o BE apresentou em conferência de imprensa propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde que reclamou terem sido acordadas com o Governo, com o executivo a afirmar horas depois que “não fechou qualquer acordo com um partido em particular” nesta matéria.

“Não julgo que o Governo vá recuar, o BE está a apresentar na especialidade a última formulação do texto que chegou do próprio Governo”, salientou Catarina Martins.

Para a coordenadora do BE, o texto resultante da aproximação de posições com o executivo “é claro sobre as PPP na gestão de hospitais”: “Todas as unidades do SNS têm gestão pública e, portanto, as PPP que existem neste momento quando acabar o tempo contratual chegam ao fim e esses hospitais passam para gestão pública”, explicou.

Sobre a possibilidade de o Presidente da República vetar uma nova Lei de Bases da Saúde que preveja o fim das PPP, noticiada pelo Expresso, a líder do BE disse preferir aguardar pela decisão de Marcelo Rebelo de Sousa quando o diploma sair do parlamento.

“Parecer-me-ia estranho um veto político do Presidente da República baseado em defender os hospitais privados deste país. A Assembleia da República tem toda a capacidade para fazer PPP ou acabar com elas”, defendeu.

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30 mil camas para estudantes do superior para deixar de “hipotecar o futuro do país”

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

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Foto: DR

O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior prevê duplicar a oferta de camas numa década, dando resposta a 30 mil estudantes, e deixar de “hipotecar o futuro do país e famílias”.

O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) vai chegar a 42 concelhos e prevê que, nos próximos quatro anos, sejam disponibilizadas mais 11.500 camas para estudantes das universidades e dos institutos politécnicos que estejam deslocados de casa, lembrou hoje o secretário de Estado do Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira, sublinhando que dentro de 10 anos os estudantes terão 30 mil camas a preços mais acessíveis.

Um dos 263 imóveis que serão requalificados até 2023 é o histórico edifício no Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, que hoje foi simbolicamente entregue aos responsáveis pelo PNAES.

O evento contou com a presença do primeiro-ministro, António Costa, três ministros, um secretário de Estado e um presidente de câmara. Todos criticaram o longo período de falta de políticas de habitação que tivesse com conta a situação das famílias.

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Funcionários da PJ enviam carta a António Costa a exigir direitos iguais nas carreiras

Mais de 650 subscreveram

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Foto: Arquivo

Mais de 650 funcionários da Polícia Judiciária (PJ) subscreveram uma carta enviada ao primeiro-ministro a pedir que abandone o projeto de estatuto proposto para aquela polícia, para evitar uma fragmentação que pode comprometer o desempenho.

A carta, a que a agência Lusa teve hoje acesso e que foi entregue no gabinete do primeiro-ministro na quinta-feira, foi subscrita por profissionais tanto da carreira do Apoio à Investigação Criminal como da carreira de Investigação Criminal, “independentemente da categoria ou função”, com assinaturas de norte a sul do país.

Os subscritores, face ao conhecimento do projeto dos novos estatutos, pedem que o primeiro ministro “reabra a fase negocial que pela estratégia adotada até à data se traduziu pela não consideração do todo o que é a PJ, minimizando cerca de um terço dos seus trabalhadores”.

Na missiva, que também foi enviada para o Presidente da República, ministra da Justiça e diretor Nacional da Polícia Judiciária, pedem que seja revisto o projeto de estatuto, “com base em princípios que salvaguardem a unidade dos seu pessoal, o caráter especial das carreiras de todos os funcionários, porque para eles se pretende incrementar os deveres a que estão sujeitos, diferenciando-os em muito do regime geral”.

“Só uma política única integralmente constituída por profissionais particularmente dedicados à investigação criminal, direta ou indiretamente pode garantir a excelência da atuação da organização e a resposta social que se espera dela”, argumentam.

Acrescentam que “agora, em normalidade, à semelhança do que aconteceu com a carreira de Segurança, e que está a acontecer no pós-concurso do ingresso de especialistas adjuntos, pode e deve-se promover cursos iniciais, não inferiores a seis meses, para o grupo de pessoal com funções gestionárias”.

Os subscritores da carta apresentam-se como um movimento que “não tem qualquer ligação a sindicatos” e pretendeu ser isento nas suas reivindicações, embora tenha surgido por iniciativa de funcionários da carreira de Apoio à Investigação Criminal aquando o anúncio da criação de apenas três carreiras especiais, deixando de fora mais de 50% dos funcionários do referido grupo de pessoal.

“Todos os funcionários da PJ concorrem para o objetivo de combate à criminalidade e têm conteúdos funcionais específicos e deveres funcionais mais exigentes que os previstos para as carreiras gerais, como é reconhecido desde 1989. Foi esta complementaridade que sempre existiu entre as várias carreiras que tornou a PJ no corpo especial, reconhecido internacionalmente, que hoje é”, afirmam.

Consideram que subtrair funcionários do corpo especial, para além de pôr em crise os deveres a ele associados, afeta cerca de 50% dos funcionários da carreira de apoio à investigação, cortando-lhes em definitivo qualquer progressão, ao contrário do hoje lhes é reconhecido.

“Descartar funcionários nas suas especialidades – 80% já têm mais de 20 anos de antiguidade – é desperdiçar todas as competências adquiridas quer em formações internas, quer no posto de trabalho, contrariando a boa gestão de aproveitamento do capital humano”, consideram.

Afirmam que “a ideia de fragmentação que se está a criar gera um mau estar evidente dentro da instituição que vai, sem dúvida perturbar o seu normal desempenho nos próximos tempos”.

“O que se pretende, senhor primeiro ministro, é fazer acompanhar esse novo quadro de deveres de novos direitos, equilibrando como é de justiça o balanço entre os dois, ao invés de subtrair”, afirmam os subscritores da carta.

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