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Viana do Castelo

Tribunal de Viana declara-se “territorialmente incompetente” para julgar Operação Éter

Justiça

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O Tribunal de Viana do Castelo declarou-se “territorialmente incompetente” e remeteu para julgamento no Porto o processo da Operação Éter, relacionado com alegados contratos ilícitos da entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal (TPNP).

Em 02 de dezembro de 2020, o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto, após pronunciar – decidir levar a julgamento – os 29 arguidos, incluindo o ex-presidente do TPNP Melchior Moreira, nos exatos termos da acusação do Ministério Público, remeteu os autos para julgamento no Tribunal de Viana do Castelo, cidade onde está instalada a sede deste organismo público.

Contudo, segundo um despacho judicial, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal de Viana do Castelo declarou-se “territorialmente incompetente” para a realização do julgamento e remeteu os autos para os Juízos Centrais Criminais do Porto.

“Não sendo percetível do texto da acusação/pronúncia o local de consumação dos crimes mais graves, segundo a ordem da lei, nos casos de conexão é competente para conhecer de todos os crimes conexos o tribunal onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes, logo, os Juízos Criminais do Porto”, justifica o despacho, assinado pela juíza Raquel Correia Lima.

A juíza lembra que foi o mesmo TIC do Porto que, em meados de janeiro de 2020, após separar Melchior Moreira do processo principal, ordenou que este fosse julgado, autonomamente, no Juízo Criminal do Porto, o que só não aconteceu porque o Tribunal da Relação do Porto deu razão a um recurso da defesa do arguido e determinou a sua reintegração no processo principal.

“Não se compreende como o Tribunal de Instrução [Criminal] do Porto, em alguns meses e sem uma única justificação, alterou a competência do tribunal do julgamento”, refere o despacho do Tribunal de Viana do Castelo.

O processo denominado de Operação Éter tem 29 arguidos (21 singulares e oito entidades coletivas) e envolve centena e meia de crimes, nomeadamente corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, falsificação de documento e recebimento indevido de vantagem.

A investigação centra-se no Turismo do Porto e Norte de Portugal (TPNP) e nos alegados ilícitos criminais cometidos através desta entidade, relacionados com ofertas públicas de emprego, relações com o futebol, contrato veículo, ajudas de custo/fundo maneio e férias no Algarve.

Em causa estão procedimentos de contratação de pessoal e aquisição de bens, a utilização de meios deste organismo público para fins pessoais e o apoio prestado a clubes de futebol, a troco de contrapartidas e favores pessoais ao então presidente da entidade, Melchior Moreira, que tinha a “ambição de concorrer à presidência da Liga Portuguesa de Futebol Profissional”.

Estão também em causa o recebimento indevido de ajudas de custo e de ofertas provenientes de operadores económicos, sobretudo ligados ao setor do turismo.

Melchior Moreira, presidente do TPNP de 2009 a janeiro de 2019, em liberdade desde maio de 2020, é o principal arguido e vai responder em julgamento por 38 crimes: participação económica em negócio (12), peculato (3), peculato de uso (3), abuso de poder (9), corrupção passiva (1), falsificação de documentos (7), recebimento indevido de vantagem (3).

Entre os outros arguidos estão António Salvador, presidente do SC Braga, e Júlio Mendes, antigo presidente do Vitória SC, sendo ambos os clubes também arguidos no processo.

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