O Tribunal de Trabalho de Braga deu, esta quarta-feira, dez dias aos 11 ex-trabalhadores da ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, para que se pronunciem sobre a contestação municipal à sua exigência de integração nos quadros da Câmara, na sequência do resgate do contrato confirmado em abril.
O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva argumentou, na audiência prévia, que a questão devia ser dirimida no Tribunal Administrativo, jurisdição onde se encontra a ação principal contra o resgate, interposta pela empresa. E diz que a providência cautelar terá de esperar pela decisão desse processo.
A iniciativa dos funcionários segue-se a uma carta da ESSE, de 19 de abril, instando-os a apresentarem-se no Município, para assumirem funções, por tal ser “consequência legal do resgate”. A firma não lhes pagou, assim, qualquer indemnização, argumentando que não seriam despedidos pois passariam para a Câmara.