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O Relatório anual de 2024 da Comarca Judicial de Viana do Castelo, considera “absolutamente indispensável a criação de um lugar de juiz efetivo no Juízo Local Cível de Ponte de Lima, correspondente ao lugar de auxiliar de reforço há muito existente”.
O documento, subscrito pelo juiz-presidente José Lino Galvão Alvoeiro (Juiz Desembargador) defende, também, que “o Palácio de Justiça de Ponte de Lima continua a apresentar inúmeras patologias a reclamar intervenção urgente”.
No que concerne à necessidade de mais um juiz no Cível, o Relatório acentua que, “a análise dos dados estatísticos e do movimento processual verificado evidencia que este Juízo Local Cível apresenta índices de entradas, pendências e volume de serviço que demandam justificadamente a criação de mais um lugar de juiz efetivo, por forma a permitir uma recuperação de pendências consistente no tempo, em resultado de um trabalho de longo prazo que só a estabilidade de um lugar de efetivo possibilita realizar”.
Reforço de recursos humanos
E sublinha: “A criação desse lugar de juiz efetivo deve, naturalmente, ser acompanhada do correspondente ajuste ao nível dos recursos humanos de secretaria, com o reforço do quadro de funcionários da respetiva unidade de processos, nomeadamente, pela previsão e colocação de mais um lugar de escrivão-adjunto e mais dois lugares de escrivão auxiliar, em conformidade com os ratio recomendados”.
Assinala que o Juízo Local de Ponte de Lima é composto por dois juízos especializados e nele exercem funções dois juízes titulares, um no juízo cível e outro no juízo criminal, sendo que tal especialização foi implementada desde setembro de 2019.
Precisa de ‘montes’ de obras
No que toca ao edifício, diz-se que, “continua a apresentar inúmeras patologias a reclamar intervenção urgente, nomeadamente, ao nível da limpeza e reparação da cobertura do edifício, como a eliminação do desnível existente em determinada zona do telhado, onde se verificou um abatimento da cobertura, facto que poderá originar novas infiltrações, para além das já verificadas num dos gabinetes afetos aos magistrados do Ministério Público”.
Precisa, ainda, de limpeza e reparação das fissuras existentes nas paredes exteriores e posterior pintura das mesmas e de limpeza e reparação existentes nas paredes interiores e consequente pintura geral.
O Relatório pede a reparação de pavimento em madeira nas salas da Ordem dos Advogados e secção do DIAP; o tratamento adequado das portas interiores em madeira e demais madeiras existentes no interior do edifício; a substituição das janelas em alumínio existentes, as quais não fornecem o isolamento térmico e sonoro minimamente aceitável; a. substituição das persianas existentes e colocação de persianas exteriores nas fachadas mais expostas ao sol”.
Portas mais robustas
O rol de necessidades passa, ainda, pela substituição das portas exteriores por outras mais robustas e com melhores fechaduras, para incremento da necessária segurança das instalações; pelo aumento do número de sensores de iluminação, em especial no arquivo, nos corredores, caixas de escadas e casas de banho. A zona destinada à audição de testemunhas das salas de audiências também não permite a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida”.
Assinala, também, que se verifica a necessidade de colocação de barreiras para entrada e saída controlada do parque de estacionamento situado nas traseiras do Palácio da Justiça (e destinado a utilização exclusiva de Magistrados, Conservadores e Funcionários), de modo a eliminar a sua utilização abusiva, por pessoas estranhas aos serviços”.
Nova sala de audiências e mais gabinetes
O juiz-presidente recorda que, foi já concretizada a instalação da secretaria do Ministério Público no rés-do-chão do edifício (em espaço que ficou devoluto após a fusão das Conservatórias – agora IRN – e que foi entregue ao Tribunal) libertando espaço no primeiro andar que pode ser reaproveitado para instalação de gabinetes (e eventualmente até de uma pequena sala para realização de diligências), ainda que provisoriamente.
Tal funcionaria – refere – até à concretização, pelo IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira dos Equipamentos da Justiça), do projeto já delineado pela DGAJ (Direção Geral da Jstiça), tendo em vista a criação de uma nova sala de audiências, novo espaço para videoconferências, nova sala de testemunhas condigna, e novos gabinetes para Magistrados e Secretário Judicial.
