O Tribunal Constitucional rejeitou uma reclamação do ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado, o que confirma a sua condenação, em 2018, pelo tribunal local, a três anos de prisão, suspensos, por participação económica em negócio, no chamado caso das Convertidas.
O Constitucional havia já rejeitado um primeiro recurso do ex-autarca do PS, no qual alegava razões processuais que anulariam o acórdão, mas Mesquita reclamou para a conferência de juízes, que decidiu de igual modo. Ao todo, fez quatro recursos, os outros dois para a Relação de Guimarães.
No processo esteve em causa, a decisão municipal, em maio de 2013, de adquirir três imóveis, por 2,9 milhões, para uma operação de reabilitação do antigo Convento das Convertidas, que seria transformado em Pousada da Juventude.
A compra foi feita à CCR II, que pertencera – em 50% – ao genro do então autarca. A firma tinha estado em insolvência.
No acórdão, o tribunal disse que o ex-autarca – que negou a intenção de beneficiar alguém – sabia que a firma do genro entrara em “descalabro financeiro”, atribuindo-lhe o desejo de “favorecer os familiares”.
Quatro anos depois e conforme O MINHO noticiou, a filha e o genro, e dois empresários, estão a ser julgados pelo mesmo crime e pela mesma operação.
Expropriação em 2013
Recorde-se que, em 2013, a proposta de expropriação foi aprovada na Câmara, tendo a oposição (PSD/CDS) votado contra e o PS a favor.
Mesquita Machado não compareceu na reunião nem votou por estarem em causa familiares.
Em outubro e após a Coligação Juntos por Braga (PSD/CDS) ter ganho as eleições autárquicas, o novo presidente Ricardo Rio pediu a anulação da expropriação no Tribunal Administrativo e obteve concordância. O cheque, que havia ficado retido à ordem do processo, voltou aos cofres camarários. Rio denunciou o caso ao Ministério Público (MP) e o mesmo fez a CDU.
O MP defendia, na acusação, que o negócio, que para se concretizar implicaria um investimento municipal de 6,5 milhões, 74% dos quais através de um empréstimo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e do Banco Europeu de Investimentos, prejudicaria a autarquia, posto que esta dispensou um financiamento europeu, já garantido, de 1,49 milhões para a edificação da Pousada no Convento São Francisco.