A Unidade Cível do Tribunal de Braga propôs às partes, os empresários Domingos Névoa e Manuel Rodrigues e seus familiares diretos, que a ação que aí decorre, em torno da divisão da empresa de estacionamentos Bragaparques, passe para o Tribunal do Comércio de Famalicão, por ser este o “competente”, e deu-lhes 20 dias para se pronunciarem.
A posição da juíza foi tomada na sequência de uma audiência preliminar, realizada há dias, e na qual as partes anunciaram não ter chegado a acordo.
Fonte judicial adiantou a O MINHO que, se a magistrada avançar com a decisão, qualquer uma das partes pode solicitar ao Tribunal de Conflitos que decida qual é o Tribunal competente para julgar o caso.
Na ação cível, o empresário local Domingos Névoa, discute com o ainda sócio Manuel Rodrigues, o direito à posse da Bragaparques.
Domingos Névoa, através da empresa Neureifen, interpôs uma “ação de execução específica” no Tribunal para ficar com a totalidade das ações por 65 milhões de euros. E pede, nos termos de uma cláusula penal constante do Acordo de Princípios assinado em 2018, 13,1 milhões de indemnização. Em resposta, Manuel Rodrigues disse que “não reconhece nenhum fundamento à ação”.
O litígio prende-se com o acordo de separação amigável rubricado pelos dois, e respetivas mulheres e filhos, para a separação das 20 sociedades e outros ativos imobiliários, mediante o qual ficaria com a empresa aquele que apresentasse a proposta mais alta em carta fechada.
O acordo funcionou, entre outras, para as sociedades Rodrigues & Névoa, do imobiliário, que ficou para Rodrigues, e para a Carclasse, do comércio automóvel, que passou para Névoa.
Rodrigues ofereceu 102,5 milhões
A Bragaparques ficou para o fim, tendo Rodrigues oferecido 102,5 milhões pela outra metade e Névoa 65. Em dezembro de 2018, na data da escritura, Névoa recusou-se a assinar, alegando que pendiam sobre a Bragaparques três ações judiciais interpostas pelo grupo DST por causa de uma firma de águas e resíduos, a Geswater, que estava na posse da Bragaparques.
Em 2019, e resolvida a questão das «águas», os dois não chegaram a acordo sobre o pagamento, ambos dizendo que o outro não cumpriu os prazos.