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Braga

Tribunal chumba PER da antiga Britalar considerando-o “abusivo para com os credores”

Construtora de Braga

em

Foto: DR

Tribunal chumbou PER da antiga Britalar considerando- “inexequível”- Juíza anota que, o quarto Plano da empresa era abusivo para com os credores

O Tribunal de Famalicão recusou, ontem, a homologação do PER (Plano Especial de Revitalização) apresentado pela empresa Moura Atlântico (a antiga Britalar, de Braga, do empresário António Salvador), considerando-o “inexequível”. E diz que a firma nem sequer tem alvará de construção e que o PER, o quarto, seria “abusivo” para os credores.

A juíza Mafalda Bravo Correia teve em atenção a oposição ao Plano manifestado por nove credores, entre os quais o banco BIC, oito trabalhadores e o Ministério Público (em representação das Finanças), e considerou que o documento viola regras procedimentais e o princípio da igualdade, e “é inexequível”.

“A devedora, agora com a denominação, MOURA ATLANTIC – Sociedade de Construções, S.A., desde novembro de 2013, vem-se socorrendo do processo especial de recuperação, sendo este o quarto apresentado, no período de oito anos, o qual, não é mais de que uma “cópia” do gizado anteriormente, com os mesmos pressupostos, nomeadamente do exercício da atividade, “de construção civil e obras públicas, compra, venda, arrendamento e administração de imóveis e Revenda de imóveis adquiridos para esse fim,” sendo certo, que não demonstra uma única empreitada em regime de consórcio, em carteira ou em curso”, diz a sentença.

Acrescenta que, no Plano, a firma não faz qualquer tipo de referência à detenção do Alvará de empreiteiro de obras públicas e de obras particulares, pressuposto essencial para o exercício da atividade. Conclui, assim, que o Plano apresentado, tal como os anteriores não é um plano suscetível de ser homologado, “atento o seu caráter abusivo para com os credores em benefício exclusivo da devedora”.

445 credores

Conforme O MINHO noticiou, a empresa brasileira Moura Atlântico, que adquiriu a construtora, propunha-se pagar 28,2 milhões de euros aos seus 445 credores.

Entre estes estão a banca, a quem a empresa deve 8,4 milhões, e o anterior proprietário, António Salvador, credor de 1,9 milhões.
No que toca aos créditos privilegiados, os que estão salvaguardados por garantias bancárias ou avais pessoais, como sucede com o Novo Banco (credor de três milhões) a firma compromete-se a continuar a pagar quantias mensais, as determinadas no PER anterior. O mesmo sucede com as dívidas aos trabalhadores, ao fisco e à Segurança Social.

A Moura Atlântico é uma subsidiária da Energyclean, de São Paulo, e é dirigida por Fábio Moura dedicando-se à construção de Imóveis (casas, prédios comerciais) operando na área de reciclagem de garrafas pet. Diz ter experiência no ramo da construção no Brasil, e tem como objetivo entrar no mercado europeu.

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