O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou a eficácia da sanção disciplinar aplicada pelo Ministério da Educação ao ex-delegado Regional Adjunto de Educação do Norte, Aristides Sousa, por abuso de poder, refere o acórdão hoje consultado pela Lusa.
Na sentença de 53 páginas, datada de 26 de agosto e que a agência Lusa teve hoje acesso, o tribunal julgou “totalmente procedente” a providência cautelar interposta em maio passado por Aristides Sousa na sequência da suspensão das funções de docente numa escola de Viana do Castelo, durante 50 dias e sem direito a ordenado, no âmbito de um processo relacionado com abuso de poder.
“Julga-se totalmente procedente a presente providência cautelar e, em consequência, suspende-se a eficácia da decisão do senhor Ministro da Educação e Ciência de 07.4.2016, que aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão graduada em 50 dias”, lê-se no despacho judicial.
Em causa está um processo disciplinar instaurado pelo Governo PSD/CDS-PP relacionado com abuso de poder durante o exercício das funções de delegado regional adjunto da Direção Regional de Educação do Norte (DREN), cargo que Aristides Sousa desempenhou entre setembro de 2011 e fevereiro 2015.
“No confronto entre os danos para o interesse público resultantes da adoção das providências e os prejuízos decorrentes para o requerente da sua não adoção, não temos dúvida de que são significativamente maiores os prejuízos a suportar pelo requerente com a execução do ato do que outros que poderão decorrer para o interesse público com a respetiva suspensão”, sustentou o Tribunal Administrativo e Fiscal na sentença deste caso.
Sustentou “não se prefigurar a existência de uma lesão manifesta ou ostensiva do interesse público” o tribunal que “os alunos ficarão cerceados de seus direitos ao ensino-aprendizagem e à avaliação sumativa final, sendo a permanência do trabalhador ao serviço no exercício das suas funções a medida que melhor salvaguarda o interesse público, na defesa dos alunos e do ensino aprendizagem”.
Além de considerar que “a decisão disciplinar causa danos à boa imagem e bom nome” do docente que há 27 anos leciona no agrupamento de escolas de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo, o tribunal acrescentou que “o cumprimento da decisão disciplinar, com privação do seu salário, levará a uma situação de insatisfação das necessidades básicas ou essenciais do requerente e de seus familiares dependentes”.
Em 17 de maio passado, contactado pela Lusa o diretor do agrupamento de escolas de Santa Maria Maior, Benjamim Moreira revelou que “a suspensão do docente por um período de 50 dias, sem ordenado, começou a ser cumprida no dia 03 de maio”.
Na altura, em resposta a um pedido de esclarecimento escrito enviado pela Lusa, o Ministério da Educação, justificou o processo disciplinar, “instaurado na anterior legislatura, instruído pela Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) e agora concluído, com a utilização de um veículo do Estado”.
A Lusa também contactou, na ocasião, o docente visado, mas sem sucesso.
Em comunicado enviado à agência Lusa em 25 de maio, Aristides Sousa informou que o TAFB tinha decretado a suspensão da sanção disciplinar, após providência cautelar interposta por si.
Na nota, Aristides Sousa garantiu que “sempre norteou a ação e o desempenho de funções, nomeadamente enquanto delegado regional de Educação do Norte, segundo princípios de transparência, de rigor e de trabalho”, sem se “esconder, ciente de que servia a causa pública nas condições” que lhe “foram proporcionadas e por todos eram conhecidas”.
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