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Tribunal absolve condutor apanhado a falar ao telemóvel por ser chamada urgente

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O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu um homem que foi “apanhado” a falar ao telemóvel enquanto conduzia, por se tratar de uma chamada “urgente” relacionada com o estado de saúde da sua mãe, com 93 anos.

Segundo aquele tribunal, o arguido agiu num “estado de necessidade desculpante”.

Em 01 de julho de 2013, o condutor foi apanhado pela GNR a conduzir e a falar ao telemóvel, tendo-lhe sido aplicada uma coima, que pagou, e uma sanção acessória de inibição de conduzir por 90 dias.

Impugnou esta decisão junto do Tribunal de Viana do Castelo, que decidiu reduzir para 60 dias o período de inibição de conduzir.

Desta decisão, recorreu para a Relação de Guimarães, que lhe deu razão, absolvendo-o.

O tribunal deu como provado que, no dia dos factos, o arguido recebeu uma chamada urgente, relacionada com o estado de saúde da sua mãe.

O estado de saúde da mãe do arguido, à data com 93 anos, tinha-se agravado em finais de junho.

O arguido andava preocupado com a mãe e tinha atribuído um toque específico ao número de telemóvel da pessoa que cuidava dela, por forma a poder facilmente identificá-lo.

No dia dos factos, foi esse toque de chamada que o seu telemóvel emitiu, e o arguido, ao aperceber-se ainda que estava a ficar sem bateria e que num curto espaço de tempo ficaria incontactável, decidiu atender a chamada, apesar de estar a conduzir.

A mãe do arguido acabou por ser internada no dia seguinte, tendo vindo a falecer uma semana depois.

A Relação considera que, neste quadro, o arguido atuou perante uma situação de “perigo atual” para a vida da sua mãe.

“O pronto atendimento do telemóvel com vista a poder prestar ajuda imediata à sua mãe (providenciando certamente da forma mais expedita pela sua observação médica, pelo seu encaminhamento ao hospital, se fosse caso disso), mostra-se meio objetivamente apto a remover perigo”, sublinha o acórdão.

Para a Relação, o arguido praticou um facto contraordenacional “como meio para alcançar um fim que consiste na salvaguarda da saúde da sua mãe”.

“Em conclusão, o arguido não agiu em circunstâncias normais mas, antes, exposto a uma pressão motivadora extraordinária”, refere ainda a Relação, sublinhando que, naquelas circunstâncias, “não seria razoável exigir do arguido um comportamento diferente. Daí que o comportamento ilícito não mereça um juízo de censura”, refere ainda o acórdão.

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Sindicato acusa Grupo Trofa Saúde de fecho ilegal de hospital em Famalicão

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Sindicato da Hotelaria do Norte acusou hoje o Grupo Trofa Saúde de encerramento temporário “ilegal” do seu hospital em Famalicão e de obrigar os trabalhadores a escolherem entre férias forçadas ou redução salarial de 25%.

Em comunicado enviado à Lusa, o sindicato diz que “já protestou” junto da empresa e já pediu a intervenção “urgente” da Autoridade para as Condições do Trabalho.

“A empresa alega o artigo 309.º do Código do Trabalho, sabendo, como sabe, que tal norma não se aplica ao caso”, acrescenta.

Aquele artigo alude a casos de “encerramento temporário ou diminuição temporária de atividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial”.

“O encerramento do hospital de Famalicão foi feito sem que a empresa estivesse obrigada a tal e, por isso, é ilegal”, diz ainda o sindicato.

A Lusa contactou o Grupo Trofa Saúde, que ainda não reagiu.

No entanto, a Lusa teve acesso a um e-mail enviado pelos Recursos Humanos do Grupo Trofa Saúde a uma trabalhadora, que refere que a “catástrofe” provocada pela infeção covid-19 obrigou ao encerramento temporário dos serviços, por ter criado uma falta de atividade imediata, imprevisível e totalmente fora do controlo da empresa”.

“Ou seja, os serviços encerraram por motivos de força maior, encontrando-se a empresa a analisar as melhores formas de reação a esta crise que se instalou e de assegurar os postos de trabalho”, acrescenta.

O grupo diz ainda que, “para que os trabalhadores não perdessem rendimento, a empresa indicou como caminho que, durante este período, os dias fossem de compensação de horas e férias para os colaboradores”.

“A empresa indicou este caminho no sentido de não prejudicar demasiadamente os colaboradores”, sublinha.

Ressalva que não obrigará qualquer trabalhador a gozar agora o seu período de férias, se não for essa a sua intenção e conclui dizendo que os trabalhadores que não quiserem gozar agora as férias continuarão a não ter que ir trabalhar, mas verão a sua retribuição reduzida em 25% durante o período do encerramento.

O hospital do grupo em Famalicão fechou em 19 de março.

Os trabalhadores foram sendo, entretanto, informados da prorrogação do prazo de encerramento, que agora se situa em 20 de abril.

“Estou de férias desde 16 de março. Se o fecho se prolongar até 20 de abril, cumpriria mais do que os 22 dias de férias a que tenho direito”, disse uma trabalhadora à Lusa.

A trabalhadora já contestou, dizendo que não aceitava, mas ainda não obteve qualquer resposta.

Para o sindicato, a empresa não está a cumprir os formalismos e procedimentos legais previstos no Código do Trabalho, incorrendo, assim, numa contraordenação “muito grave e na prática de um crime, punível com pena de prisão até dois anos e multa até 240 dias”.

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Celorico de Basto pondera colocar autoridades de saúde em tribunal

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O presidente da Câmara de Celorico de Basto está a ponderar recorrer aos tribunais para “obrigar a coordenação da unidade de saúde pública” a dar informações oficiais à autarquia sobre a evolução da Covid-19 no concelho.

Segundo Joaquim Mota e Silva, não tem sido possível à câmara municipal, nas últimas semanas, obter informações oficiais, em tempo útil, junto do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Tâmega (ACES 1 Baixo Tâmega), que a unidade de saúde pública em vários concelhos, incluindo Celorico de Basto.

Joaquim Mota e Silva sublinhou que têm sido infrutíferas as sucessivas tentativas, “pelos canais próprios”, apesar de, como autarca, ser a “autoridade máxima da proteção civil no concelho”.

“Se nada for feito, não terei outra saída que não seja o recurso aos tribunais para exigir que as autoridades de saúde facultem à câmara municipal os dados da pandemia no meu concelho”, referiu, anotando que sem essas informações a edilidade não pode identificar um possível foco o terreno a atuar para evitar a propagação do novo coronavírus.

O edil disse não admitir que “outras entidades, até fora do [seu] concelho, tenham essa informação e a câmara não”.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 866 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 43 mil.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).

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Empresa de Famalicão oferece um milhão de luvas às IPSS

Covid-19

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Foto: Divulgação

A empresa de Famalicão Raclac ofereceu um milhão de luvas à Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), que agora as vai distribuir pelas suas associadas, foi hoje anunciado.

Em comunicado, a CNIS refere que as luvas serão entregues às uniões distritais pela empresa de transportes Torrestir, com sede em Braga, que assegurará o serviço de igualmente de forma gratuita.

Segundo o comunicado, a Raclac arranjou, em dois dias, uma solução com tecido técnico para resolver a proteção em Portugal contra o novo coronavírus, “algo que se faz há anos apenas na China”.

“A sua solução está já a chegar a todos os hospitais nacionais”, acrescenta.

Diz ainda que a empresa está a trabalhar 18 horas por dia, “contribuindo para que mais de 30 confeções não fossem à falência nem entrassem em “lay-off”.

Fornecedora de descartáveis para a saúde a nível nacional, tem em curso um investimento de 23 milhões de euros numa fábrica em Famalicão, que arranca com a produção este mês, com a intenção de, nesta fase de crise, o fazer apenas para o mercado interno.

Vai fabricar mais de três milhões de luvas por dia, tendo também já contratada a produção de outros equipamentos de proteção individual (EPI) para os profissionais de saúde, como fatos com capuz e balaclavas.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 866 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 43 mil.

Dos casos de infeção, pelo menos 172.500 são considerados curados.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).

Dos infetados, 726 estão internados, 230 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 43 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de quinta-feira.

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