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Tribunal absolve condutor apanhado a falar ao telemóvel por ser chamada urgente

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O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu um homem que foi “apanhado” a falar ao telemóvel enquanto conduzia, por se tratar de uma chamada “urgente” relacionada com o estado de saúde da sua mãe, com 93 anos.

Segundo aquele tribunal, o arguido agiu num “estado de necessidade desculpante”.

Em 01 de julho de 2013, o condutor foi apanhado pela GNR a conduzir e a falar ao telemóvel, tendo-lhe sido aplicada uma coima, que pagou, e uma sanção acessória de inibição de conduzir por 90 dias.

Impugnou esta decisão junto do Tribunal de Viana do Castelo, que decidiu reduzir para 60 dias o período de inibição de conduzir.

Desta decisão, recorreu para a Relação de Guimarães, que lhe deu razão, absolvendo-o.

O tribunal deu como provado que, no dia dos factos, o arguido recebeu uma chamada urgente, relacionada com o estado de saúde da sua mãe.

O estado de saúde da mãe do arguido, à data com 93 anos, tinha-se agravado em finais de junho.

O arguido andava preocupado com a mãe e tinha atribuído um toque específico ao número de telemóvel da pessoa que cuidava dela, por forma a poder facilmente identificá-lo.

No dia dos factos, foi esse toque de chamada que o seu telemóvel emitiu, e o arguido, ao aperceber-se ainda que estava a ficar sem bateria e que num curto espaço de tempo ficaria incontactável, decidiu atender a chamada, apesar de estar a conduzir.

A mãe do arguido acabou por ser internada no dia seguinte, tendo vindo a falecer uma semana depois.

A Relação considera que, neste quadro, o arguido atuou perante uma situação de “perigo atual” para a vida da sua mãe.

“O pronto atendimento do telemóvel com vista a poder prestar ajuda imediata à sua mãe (providenciando certamente da forma mais expedita pela sua observação médica, pelo seu encaminhamento ao hospital, se fosse caso disso), mostra-se meio objetivamente apto a remover perigo”, sublinha o acórdão.

Para a Relação, o arguido praticou um facto contraordenacional “como meio para alcançar um fim que consiste na salvaguarda da saúde da sua mãe”.

“Em conclusão, o arguido não agiu em circunstâncias normais mas, antes, exposto a uma pressão motivadora extraordinária”, refere ainda a Relação, sublinhando que, naquelas circunstâncias, “não seria razoável exigir do arguido um comportamento diferente. Daí que o comportamento ilícito não mereça um juízo de censura”, refere ainda o acórdão.

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Famalicão

Famalicão abre candidaturas a bolsas de estudo para o Ensino Superior

Ensino superior

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Foto: Divulgação / CM Famalicão

Decorre entre 15 de outubro e 15 de novembro o período de candidaturas para a concessão de bolsas de estudo do munícipio de Vila Nova de Famalicão aos alunos famalicenses que frequentam o ensino superior (licenciatura e mestrado), público ou privado, anunciou esta segunda-feira a autarquia.

Em comunicado, a Câmara de Famalicão recorda que há mais de dez anos que a autarquia, através do pelouro da Juventude, atribui anualmente bolsas de estudo aos alunos do concelho que frequentam o ensino superior.

No ano letivo 2018/2019 foram entregues 283 bolsas – com apoios que oscilam entre os 1100 euros e os 500 euros – num investimento na ordem dos 183 mil euros, refere.

As candidaturas podem ser formalizadas através de uma nova plataforma que estará disponivel entre 15 de outubro e 15 de novembro, no site da Juventude de Famalicão, onde está também disponível o regulamento para a atribuição das bolsas de estudo.

“Os melhores e mais eficazes investimentos são aqueles que se fazem nas pessoas, na sua qualificação e formação. O sucesso destes jovens será também um dia o sucesso de Vila Nova de Famalicão”, diz a propósito o Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha.

Para mais informações os jovens famalicenses devem contactar a Casa da Juventude através do e-mail [email protected] ou do telefone 252 314 582/3.

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Famalicão

GNR ‘liberta’ 25 aves exóticas durante fiscalização rodoviária em Famalicão

Espécimes foram entregues ao ICNF

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Foto: GNR (Divulgação)

O Comando Territorial de Braga da GNR, através do Núcleo de Proteção Ambiental de Barcelos, identificou um homem de 60 anos, na passada quinta-feira, por detenção ilegal de 25 aves, no concelho de Vila Nova de Famalicão, anunciou hoje a GNR.

Em comunicado, o comando territorial indica que a identificação deu-se na sequência de uma fiscalização rodoviária: “Os militares verificaram que o infrator tinha na sua posse 25 aves, dez roselas (Platycerus Elegans) e 15 tuins (Forpus Coelestis), sem que tivesse a licença adequada para esse fim”.

“A ação resultou na identificação do infrator e na apreensão das aves e respetivas gaiolas, tendo sido elaborado o auto de contraordenação, punível com uma coima de 10 mil euros até 100 mil euros”, refere a guarda.

As aves foram entregues na delegação de Braga do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, sediado na região do Gerês.

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Guimarães

Guimarães: Libertado devido à escassez de provas nas investigações da GNR

Recluso de Guimarães saiu após três meses de prisão preventiva

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Foto: O MINHO

Um homem que esteve durante três meses em prisão preventiva, foi libertado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, devido à escassez das investigações da GNR de Braga, que lhe imputavam tráfico de droga, sem que tivesse sido reunido um conjunto de indícios suficientes e seguros nesse mesmo sentido.

O suspeito, residente na cidade de Guimarães, foi imediatamente devolvido à liberdade, já que aquele tribunal superior considera tratar-se eventualmente de consumidor-traficante, pois as investigações da GNR não darão para mais.

Em causa está uma operação realizada em meados de junho deste ano através do Comando Territorial da GNR de Braga, que levou à apreensão de cocaína, haxixe e MDMA, com um total de oito presos preventivos, mas na sequência do recurso, a Relação de Guimarães considera que os suspeitos não podem ser avaliados todos pela mesma bitola, até pela escassez de prova quanto ao arguido que recorreu, explicando-se a razão de ser da sua imediata libertação.

“O que é certo é que na revista efetuada ao recorrente nada de relevante lhe foi encontrado e que na busca domiciliária apenas quatro doses de canábis (resina) com o peso bruto de 6,8 g, sem que nesta tivessem sido apreendidos quaisquer objetos ou valores habitualmente relacionados com a atividade de tráfico de estupefacientes, como por exemplo, recipientes com vestígios de estupefacientes, balanças e quantia em dinheiro significativa”, diz a Relação.

“As escutas telefónicas são pouco esclarecedoras”, tal como as testemunhas, “referindo a primeira que, no dia da sua interceção pela autoridade policial e da detenção do arguido, lhe ia comprar cocaína, por indicação do [J.S]”, só que na verdade “não chegou a comprar-lha porque aquele não a tinha”, refere a Relação de Guimarães, salientando que “também sabemos o que acontece com frequência em depoimentos desta natureza prestados perante a entidade policial ou seja que os mesmos mudam muitas vezes na sede de julgamento”.

“Consideramos que esses indícios só são suficientemente precisos e graves, relativamente a um eventual crime de tráfico de menor gravidade, o qual por força da medida da pena abstrata aplicável não admite a medida cautelar da prisão preventiva”, segundo estabelece o acórdão decidido por unanimidade.

Advogado satisfeito

O advogado Pedro Carvalho, de Guimarães, referiu a O MINHO que “a prisão preventiva era neste caso concreto absolutamente injustificada”.

Advogado Pedro Carvalho. Foto: O MINHO

“Felizmente o Tribunal da Relação de Guimarães deu-nos razão e revogou a decisão, determinando a libertação imediata do meu constituinte, que já regressou assim a casa e poderá refazer a vida face à sua reclusão durante três meses na Cadeia Regional de Braga, quando afinal nunca se justificava”.

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