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Alto Minho

Transportadora de Viana alega violação do princípio da concorrência em concurso

Transcolvia

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Foto: Cristiano Nascimento / Flickr

O operador que contesta o concurso para o transporte público rodoviário na Área Metropolitana do Porto acusa aquele organismo de não esclarecer questões essenciais para a decisão de concorrer, pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência.


Na ação de contencioso pré-contratual que deu entrada em 26 de junho no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, a Lusa teve hoje acesso, a Transcolvia – Transportes Coletivos de Viana do Castelo pede que seja declarada a ilegalidade do programa do concurso, do caderno de encargos e de outros documentos conformadores, acusando a AMP de não esclarecer questões que considera essenciais para a decisão de apresentar ou não uma proposta.

A primeira, refere o operador, diz respeito a “material circulante”, a segunda a “estrutura de recursos humanos” e a terceira à “remuneração do cocontratante”. Questões que o júri, entende o operador, não esclareceu devidamente.

“Ao não o fazer logo no início, nem, posteriormente, por via do Júri, levando a que este não esclarecesse coisa alguma, incumprindo assim o dever que sobre este impendia de procurar saber, a AMP pôs em causa o princípio da transparência no âmbito da formação dos contratos públicos”, alega a Transcolvia.

Na ação, e no que à estrutura de recursos humanos diz respeito – a mais relevante das questões colocadas -, a empresa argumenta que, atendendo à natureza, dimensão e valor do procedimento, “não é despiciendo equacionar a existência de concorrentes que tenham conhecimento do tipo de informações” que deviam acompanhar a obrigação prevista numa cláusula do caderno de encargos, que introduz um “conjunto de complexas e generalistas obrigações, relacionadas com a eventual transferência de trabalhadores entre prestadores de serviços atuais e prestadores de serviços futuros”.

Para o operador de Viana do Castelo, dada a influência que podem ter no modelo de negócio, impunha-se que essas obrigações “fossem absolutamente determináveis e claras”, pelo que não se pode aceitar o teor daquela cláusula, “nem a ausência de resposta por parte do júri” que afirmou que a AMP não dispõe da informação solicitada, “sem que se considere de imediato a violação, por parte da AMP, dos princípios da transparência, da concorrência e da igualdade”.

No entender da Transcolvia, a transferência de recursos humanos que resulta como uma obrigação deste contrato é discutível à luz do Código do Trabalho, “não é algo que se possa impor sem mais”, e por mera remissão para a lei, tanto mais que a AMP pretende, “em sede de contrato, impor algo que vai para além da exigência legal e, para mais, de uma forma absolutamente ilegal”.

Acresce que, “sabendo-se, como se sabe, e a AMP sabe (…) que a progressão na carreira por antiguidade determina divergências na casa dos dois dígitos dos custos salariais e que estes são mais de metade dos custos globais”, a empresa considera que seria “um exercício temerário fazer uma proposta económico-financeira sem saber, em concreto, que custos se terão de suportar nessa matéria para o lote x ou y”.

Assim, a ausência desse informação é um fator de distorção da concorrência entre interessados e eventuais futuros concorrentes, consubstanciando uma violação ao princípio da concorrência e da igualdade, alega a Transcolvia.

“Pois, se em concurso público de idêntica natureza, mas para a região de Lisboa, a congénere da AMP, a AML [Área Metropolitana de Lisboa], disponibilizou, logo em sede de Caderno de Encargos, tais informações, é naturalmente porque é possível obtê-las junto dos operadores do mercado, e fornecer as mesmas” em sede desse caderno, assinala o operador, que pede que seja declarada a ilegalidade dos documentos conformadores do concurso.

Em resposta à Lusa, no dia 09 de julho, a AMP confirmou que foi já notificada da ação que “impugna os documentos conformadores do procedimento”, tendo já sido entregue a respetiva contestação ao apoio jurídico daquela entidade.

O concurso público internacional para o transporte público rodoviário na AMP, cuja conclusão chegou a estar prevista para abril de 2019, foi lançado em 24 de janeiro, tendo o prazo para apresentação de propostas, que inicialmente terminava no dia 24 de março, sido prorrogado por várias vezes, estando agora fixado para o final do mês.

O contrato, com um preço base de cerca de 394 milhões de euros, tem como objeto a prestação de transporte rodoviário de passageiros nos 17 municípios que compõe a AMP.

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Alto Minho

Águas do Alto Minho contrata trabalhadores e melhora condições de atendimento

Empresa tem sido contestada

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Foto: DR / Arquivo

O presidente não executivo da Águas do Alto Minho (AdAM) disse hoje que a empresa reforçou o número de trabalhadores nas áreas comercial e operacional, estimando até setembro contratar oito técnicos superiores para estabilizar o quadro de pessoal.

“Na quarta-feira entraram mais três pessoas para serviço de atendimento telefónico. Esta área passou a ter cinco funcionários quando até aqui tinha dois. Mais do que duplicamos a capacidade de resposta. Na área operacional, desde 15 de julho, contamos com mais 22 trabalhadores e, até setembro, estimamos ver ingressar mais oito técnicos superiores, em quase todas as áreas da empresa”, afirmou Carlos Martins.

Segundo aquele responsável, além do reforço de trabalhadores, a AdAM realizou “intervenções nos postos de Viana do Castelo e Ponte de Lima, para melhorar o atendimento aos munícipes”.

“Em Viana do Castelo, criámos condições para que as pessoas não esperem na rua para serem atendidas. Em Ponte de Lima, também melhorámos o acesso das pessoas ao posto de atendimento. Já em Vila Nova de Cerveira e Arcos de Valdevez, abrimos dois novos centros operacionais”, especificou.

A AdAM – Águas do Alto Minho, empresa de gestão das redes de água em baixa e de saneamento, é detida em 51% pela AdP – Águas de Portugal e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

A nova empresa começou a operar em janeiro e, em abril, suspendeu a faturação depois de terem sido detetados erros que afetaram 15 mil consumidores.

A constituição da AdAM tem sido contestada por partidos políticos e pela população que se queixa do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau funcionamento dos serviços”.

No sábado, numa manifestação convocada através das redes sociais, a população realizou protestos nos sete concelhos da AdAM, junto aos edifícios camarários, exigindo o regresso da gestão de redes de água em baixa e de saneamento às autarquias.

Confrontado com essa contestação, o presidente não executivo da AdAM disse estar “mais preocupado em que não haja motivação, genuína, dos clientes para criticar os serviços prestados do que com a motivação de caráter político, de quem sempre foi contra a constituição da empresa”.

“Essa motivação política é normal e legítima. É natural que aproveitem uma coisa que correu menos bem para mobilizar as pessoas. A equipa de gestão da AdAM está muito empenhada em criar um serviço de grande qualidade, quer na área comercial quer operacional. A nosso preocupação é que as pessoas não tenham falta de água e que as reparações sejam feitas com celeridade”, sublinhou.

A nova empresa está “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.

Segundo dados avançados pela AdAM, a empresa vai investir, nos próximos três anos, nos sete concelhos, 33,3 milhões de euros, com cofinanciamento comunitário através do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR)”.

Daquele montante, “19,6 milhões de euros serão destinados à expansão das redes de abastecimento e de saneamento, aumentando a cobertura dos serviços, e 13,7 milhões de euros serão dedicados à renovação das redes de abastecimento de água e à promoção da eficiência hídrica, com instalação de sistemas de monitorização e controlo para diminuição das perdas de água”.

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Alto Minho

Caminha reforça policiamento para impedir ajuntamentos

Nas ruas onde há diversão noturna

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Foto: DR

O presidente da Câmara de Caminha anunciou hoje o reforço de policiamento no centro histórico, durante a segunda quinzena de agosto e face ao previsível aumento de visitantes, como forma de prevenir a propagação do novo coronavírus.

“O reforço da GNR não está ligado a nenhuma notícia do presente. Não há registo de casos ativos de covid-19 no concelho. Na verdade, o número de doentes tem sido baixo. A generalidade das pessoas tem cumprido as normas e os estabelecimentos, salvo poucas exceções, cumprem as regras. Mas não podemos facilitar, nem dar mostras que abrandamos no rigor”, frisou Miguel Alves, citado numa nota hoje enviada à imprensa.

O autarca socialista de Caminha explicou que o reforço de policiamento “nas ruas onde costuma acontecer a diversão noturna” foi “contratualizado com a GNR” e entra em vigor na sexta-feira.

Segundo dados da GNR, hoje avançados pelo município, Caminha regista 28 infrações às normas sanitárias em vigor devido à pandemia de covid-19, “essencialmente relacionadas com o consumo de bebidas alcoólicas na via pública”.

“As coisas estão a correr bem, as pessoas têm tido uma atitude muito cuidadosa, os empresários percebem que devem cumprir as regras, o concelho de Caminha está cheio de turistas e os casos de doença são residuais, mas, basta um ato irrefletido ou uma atitude irresponsável para colocar o trabalho de todos em xeque. Sabemos que os últimos dias de verão mobilizam muita gente para a vida noturna e não queremos deitar tudo a perder. Podemos sair, podemos descontrair, mas sempre, sempre mesmo, cumprindo as regras, zelando pela nossa saúde e respeitar a dos outros”, apelou Miguel Alves, que é também presidente da comissão distrital da proteção civil de Viana do Castelo.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 743 mil mortos e infetou mais de 20,3 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.764 pessoas das 53.223 confirmadas como infetadas, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

Depois de a Europa ter sucedido à China como centro da pandemia em fevereiro, o continente americano é agora o que tem mais casos confirmados e mais mortes.

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Alto Minho

Trio de jovens assaltava casas de férias em Caminha

Crime

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Foto: GNR

Três jovens foram constituídos arguidos por furtos em residências no concelho de Caminha, anunciou hoje a GNR.

Os detidos, de 20, 24 e 27 anos, já têm antecedentes criminais por furto e ofensas à integridade física.

A ação do Núcleo de Investigação Criminal (NIC) de Viana do Castelo aconteceu quarta-feira, no âmbito de uma investigação por dois furtos em residência que decorria desde o início do ano.

Em comunicado, a GNR explica que os militares “apuraram que os suspeitos arrombaram as portas das residências de veraneio para conseguirem entrar e furtar os bens”.

No cumprimento de dois mandados de busca, uma domiciliária e uma em veículo, foi apreendido material furtado: consola e acessórios, um aparelho via verde e material de casa (candeeiros).

Os factos remetidos ao Tribunal Judicial de Caminha.

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