O operador que contesta o concurso para o transporte público rodoviário na Área Metropolitana do Porto acusa aquele organismo de não esclarecer questões essenciais para a decisão de concorrer, pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência.

Na ação de contencioso pré-contratual que deu entrada em 26 de junho no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, a Lusa teve hoje acesso, a Transcolvia – Transportes Coletivos de Viana do Castelo pede que seja declarada a ilegalidade do programa do concurso, do caderno de encargos e de outros documentos conformadores, acusando a AMP de não esclarecer questões que considera essenciais para a decisão de apresentar ou não uma proposta.

A primeira, refere o operador, diz respeito a “material circulante”, a segunda a “estrutura de recursos humanos” e a terceira à “remuneração do cocontratante”. Questões que o júri, entende o operador, não esclareceu devidamente.

“Ao não o fazer logo no início, nem, posteriormente, por via do Júri, levando a que este não esclarecesse coisa alguma, incumprindo assim o dever que sobre este impendia de procurar saber, a AMP pôs em causa o princípio da transparência no âmbito da formação dos contratos públicos”, alega a Transcolvia.

Na ação, e no que à estrutura de recursos humanos diz respeito – a mais relevante das questões colocadas -, a empresa argumenta que, atendendo à natureza, dimensão e valor do procedimento, “não é despiciendo equacionar a existência de concorrentes que tenham conhecimento do tipo de informações” que deviam acompanhar a obrigação prevista numa cláusula do caderno de encargos, que introduz um “conjunto de complexas e generalistas obrigações, relacionadas com a eventual transferência de trabalhadores entre prestadores de serviços atuais e prestadores de serviços futuros”.

Para o operador de Viana do Castelo, dada a influência que podem ter no modelo de negócio, impunha-se que essas obrigações “fossem absolutamente determináveis e claras”, pelo que não se pode aceitar o teor daquela cláusula, “nem a ausência de resposta por parte do júri” que afirmou que a AMP não dispõe da informação solicitada, “sem que se considere de imediato a violação, por parte da AMP, dos princípios da transparência, da concorrência e da igualdade”.

No entender da Transcolvia, a transferência de recursos humanos que resulta como uma obrigação deste contrato é discutível à luz do Código do Trabalho, “não é algo que se possa impor sem mais”, e por mera remissão para a lei, tanto mais que a AMP pretende, “em sede de contrato, impor algo que vai para além da exigência legal e, para mais, de uma forma absolutamente ilegal”.

Acresce que, “sabendo-se, como se sabe, e a AMP sabe (…) que a progressão na carreira por antiguidade determina divergências na casa dos dois dígitos dos custos salariais e que estes são mais de metade dos custos globais”, a empresa considera que seria “um exercício temerário fazer uma proposta económico-financeira sem saber, em concreto, que custos se terão de suportar nessa matéria para o lote x ou y”.

Assim, a ausência desse informação é um fator de distorção da concorrência entre interessados e eventuais futuros concorrentes, consubstanciando uma violação ao princípio da concorrência e da igualdade, alega a Transcolvia.

“Pois, se em concurso público de idêntica natureza, mas para a região de Lisboa, a congénere da AMP, a AML [Área Metropolitana de Lisboa], disponibilizou, logo em sede de Caderno de Encargos, tais informações, é naturalmente porque é possível obtê-las junto dos operadores do mercado, e fornecer as mesmas” em sede desse caderno, assinala o operador, que pede que seja declarada a ilegalidade dos documentos conformadores do concurso.

Em resposta à Lusa, no dia 09 de julho, a AMP confirmou que foi já notificada da ação que “impugna os documentos conformadores do procedimento”, tendo já sido entregue a respetiva contestação ao apoio jurídico daquela entidade.

O concurso público internacional para o transporte público rodoviário na AMP, cuja conclusão chegou a estar prevista para abril de 2019, foi lançado em 24 de janeiro, tendo o prazo para apresentação de propostas, que inicialmente terminava no dia 24 de março, sido prorrogado por várias vezes, estando agora fixado para o final do mês.

O contrato, com um preço base de cerca de 394 milhões de euros, tem como objeto a prestação de transporte rodoviário de passageiros nos 17 municípios que compõe a AMP.

O incêndio que deflagrou na terça-feira, às 20:57, em Fornelos, Ponte de Lima, foi dado como dominado hoje, às 11:00, após o “combate ampliado de quatro meios aéreos pesados” mobilizados para o local, disse o comandante dos bombeiros.

“O incêndio foi dado como dominado cerca das 11:00 quando os quatro meios aéreos pesados saíram do teatro de operações. No local permanecem 134 operacionais e 42 viaturas de corporações dos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto. Não há danos humanos, nem materiais a registar”, afirmou hoje à Lusa o comandante dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Lima, Carlos Lima.

Questionado pela Lusa sobre as causas que estarão na origem das chamas, Carlos Lima disse “não ser essa a preocupação imediata dos bombeiros”, apesar de admitir “ser estranho que o incêndio tenha deflagrado à noite”.

“A GNR está no local a acompanhar os trabalhos e fará as diligências necessárias para apurar as causas do incêndio”, disse.

Anteriormente, o comandante dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Lima disse que “o vento forte que se tem feito sentir desde o início do fogo até hoje dificultou o trabalho dos bombeiros”.

Cerca das 08:30, a “principal preocupação” dos bombeiros era “proteger a zona industrial de Fornelos e Queijada que não foi afetada”.

Durante a noite e madrugada de hoje, “o fogo chegou a ter três frentes ativas que causaram alguma tensão junto de habitações, mas os operacionais no terreno conseguiram dominar as chamas”.

O comandante dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Lima disse hoje terem sido acionados quatro meios aéreos pesados para apoiar os 141 operacionais que combatem o incêndio que deflagrou, na terça-feira, às 20:57, na freguesia de Fornelos.

“Já foram acionados quatro meios aéreos de combate ampliado. Quando começarem a atuar no teatro de operações contamos conseguir dominar as chamas nas próximas horas. O vento forte que se tem feito sentir tem sido a principal dificuldade dos bombeiros. O fogo é levado pelo vento o que dificulta o combate”, afirmou Carlos Lima.

Contactado pela agência Lusa, cerca das 08:30, o comandante disse que a “principal preocupação é proteger a zona industrial de Fornelos e Queijada”.

“Temos uma frente de fogo perto da zona industrial. Não há fábricas afetadas, mas a nossa preocupação é proteger as unidades fabris”, disse.

Carlos Lima adiantou que, durante a noite, “o fogo chegou a ter três frentes ativas que causaram alguma tensão junto de habitações, mas os operacionais no terreno conseguiram dominar as chamas”.

“Para já não há feridos nem danos materiais a registar. O fogo tem uma única frente, que arde em zona de eucaliptal e mato”, referiu.

No combate às chamas estão evolvidos 140 operacionais e 46 viaturas de várias corporações dos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto.

A secretária de Estado da Administração Interna alertou na terça-feira para “um cenário meteorológico muito complicado” nos próximos dias, com um potencial de ocorrências de incêndios florestais “difíceis de gerir” e que se podem tornar “quase catastróficos”.

Patrícia Gaspar avisou a população que junto aos espaços florestais “é completamente proibido o uso do fogo”.