O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga adiou hoje o início do julgamento da ação em que uma escola profissional exige 2,9 milhões de euros à Câmara de Amares, por ainda estar em curso uma tentativa de acordo.
A juíza titular do processo explicou que ainda “falta alguma documentação”, que pode ser decisiva para um eventual acordo.
Se, entretanto, as partes não se entenderem, o julgamento começará a 06 de janeiro.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Amares, Manuel Moreira, disse que o único acordo possível será a escola “pura e simplesmente desistir da ação”.
“A câmara não deve rigorosamente nada, a escola não tem um cêntimo que seja a receber”, referiu.
A ação foi intentada pela Escola Profissional Amar Terra Verde, criada por iniciativa das câmaras de Amares, Vila Verde e Terras de Bouro, que inicialmente detinham 100% do capital.
O processo diz respeito à construção das instalações da escola em Amares.
Manuel Moreira explicou que, como os fundos comunitários não chegavam para a obra, foi contraído um empréstimo de cerca de um milhão de euros, em nome da escola, para “contornar” os limites de endividamento impostos às autarquias.
“Na altura, em 2004, foi também feito um contrato-promessa fictício de venda do imóvel à escola, mas apenas e só para viabilizar o empréstimo. Quem pagou o empréstimo e os juros foram as três câmaras municipais [Amares, Vila Verde e Terras de Bouro], a escola não meteu lá um tostão”, disse ainda Manuel Moreira.
Em 2013, e na sequência da lei 50/2012, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, os três municípios decidiram alienar 51% da sua participação, tendo sido aberto concurso público, ganho pela empresa Val d’Ensino, que foi a única concorrente.
Na sequência desta alienação, o Ministério Público acusou de corrupção o ex-presidente da Câmara de Vila Verde António Vilela e o seu vice, Rui Silva, além do diretor da escola, João Nogueira.
No processo, estão ainda em causa crimes de prevaricação e participação económica em negócio.
