Mais um impasse que pode demorar meia dúzia de anos ou mesmo uma década se houver recursos para o Tribunal Central Administrativo. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga despachou, sexta-feira passada, favoravelmente, o pedido de suspensão da eficácia da decisão da Câmara local de resgatar a concessão à empresa ESSE – do empresário António Salvador – do estacionamento à superfície em Braga.
A decisão chegou na manhã desta terça-feira à Câmara tendo o seu presidente, Ricardo Rio, resolvido adiar a aplicação da medida, nomeadamente, a colocação de panos e avisos escritos nos parcómetros das 27 ruas, as do alargamento que a Câmara aprovou em 2013, no tempo do ex-presidente Mesquita Machado. Onde o municípe deixaria de pagar parcómetro.
O Município vai, de seguida, opor-se ào despacho, argumentando que a providência cautelar “é extemporânea”, ou seja, entrou fora de prazo, já que a decisão de resgate, – o ato administrativo em causa – é de fevereiro de 2016, tendo, logo de seguida, sido enviada à ESSE. Assim, Ricardo Rio vai argumentar, através do advogado Barbosa e Silva, que o prazo para reclamar da decisão terminou em fevereiro de 2017.
Deve, ainda, invocar que o resgate “é de manifesto interesse publico”, dado que a concessionária incumpriu o contrato ao longo dos últimos cinco anos, causando grande descontentamento na população da cidade. Haverá, depois, um julgamento da providência que pode ser ou não aceite definitivamente, como sucedeu recentemente com a providência posta contra o hipermercado Continente na rua 25 de abril.
A anteceder a providência, a ESSE entregou uma ação principal, cujo teor se desconhece, com mais de 700 páginas, o qual, quer a providência seja ou não aceite, ditará a decisão final.
Em outubro de 2013, quando tomou posse para o primeiro mandato como Presidente, Rio anulou a decisão de alargamento da concessão a mais 27 ruas o que originou uma ação da ESSE naquele Tribunal – que ainda corre e está parada há dois anos – com um pedido de indemnização de 66 milhões.
ESSE CRITICA
Em comunicado publicado no seu site oficial, a ESSE diz que a decisão de reconversão do contrato traz “um manifesto prejuízo do interesse público”.
“Com esta decisão, a Câmara está a abdicar de 51,5% das receitas brutas provenientes da gestão pela ESSE do estacionamento, que só em 2018 corresponde, em termos de projeção, a mais de um milhão de euros de receitas para o erário público”.
E pergunta: “Será esta, efetivamente, a melhor decisão do Município? A ESSE sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana, se necessário, não tendo recebido qualquer feedback por parte do Município, nesse sentido. Será esta, efetivamente, a melhor atitude do Município?”.
