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Situação do Novo Banco não é inconstitucional mas gera responsabilidade civil

Orçamento do Estado para 2021

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foto: DR / Arquivo

A anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, aprovada no Orçamento do Estado, não é inconstitucional, mas “gerará responsabilidade civil”, disse o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, à Lusa.


A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, com abstenção de PAN e CDS-PP, “é um número de circo, irresponsável é certo, mas não viola a Constituição, nem a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado”, disse à Lusa o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no segundo Governo de António Guterres (PS), Rogério Fernandes Ferreira.

O também antigo professor de Finanças Públicas e de Direito Financeiro e Orçamental, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entende que o que a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) impõem é, “apenas, que a lei do Orçamento do Estado ‘tenha em conta’ e ‘em consideração’, respetivamente, ‘as despesas decorrentes de lei e de contrato'”.

“Obrigam, assim, antes de mais, o Governo a incluí-las na proposta de lei orçamental que apresenta à Assembleia da República. Mas não impõem aos deputados, aquando da discussão e aprovação da lei orçamental, a manter essa inscrição. Podem aprová-la ou rejeitá-la ou alterá-la”, advoga o também membro do grupo de trabalho que nomeado por Sousa Franco para a elaboração do anteprojeto da Lei do Enquadramento Orçamental publicado pelo Ministério das Finanças.

Segundo o antigo governante, “as competências nesta matéria e neste período, do Governo e da Assembleia da República, são, respetivamente, a de propor e a de aprovar, ou de rejeitar ou alterar, a proposta de lei do Orçamento”

“Estas competências são exclusivas de cada um destes órgãos de soberania e são absolutas e indelegáveis”, indicou.

No entanto, a proposta do BE, aprovada pelo parlamento, impede “o Governo de cumprir e honrar um compromisso contratual anterior que assumiu em nome do Estado português”, cuja despesa associada “não poderá ser realizada se e enquanto não constar do Orçamento”.

Segundo o advogado, “o certo é que um eventual não cumprimento de uma cláusula contratual pela impossibilidade de realização da despesa (não orçamentada) sempre gerará responsabilidade civil (contratual) e indemnização, quer por danos emergentes, quer por lucros cessantes, certamente a serem declarados por sentença judicial”.

O antigo professor de Finanças Públicas aditou ainda que “também estas ‘despesas decorrentes de sentenças de quaisquer tribunais’ devem ser tidas em conta e ‘consideradas’ na lei orçamental”.

“Ora, durante a execução orçamental, os deputados, mesmo os que aprovaram esta proposta do BE, estão impedidos de propor a inscrição de ‘novas’ despesas”, sob pena de violarem a lei-travão, explanou Rogério Fernandes Ferreira à Lusa.

Assim, “ou a despesa encontra cabimento em sede de rubrica própria ou de rubrica de execução de sentença – o que certamente o valor previsto não permitirá -, ou o circo continuará, impondo, já durante a execução orçamental de 2021, uma nova proposta de lei de alteração orçamental da iniciativa do próprio Governo”, um orçamento retificativo, concluiu.

O plenário do parlamento confirmou na quinta-feira a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e da abstenção do CDS-PP e do PAN.

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, já admitiu, em declarações à Rádio Renascença e à RTP, que o Governo pode recorrer ao Tribunal Constitucional para analisar a proposta.

No parlamento, João Leão disse ainda que a proposta de anular a transferência para o Novo Banco “viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os compromissos assumidos”.

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País

Marcelo admite que este novo confinamento dure até março

Covid-19

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admitiu hoje que o período de confinamento atualmente em vigor em Portugal possa estender-se até março, alertando para a importância de achatar a curva de contágios.

“O que importa neste confinamento é muito simples, é achatar a curva, inverter a tendência e fazê-lo o mais rapidamente possível, isto é, limitar o período que estamos a viver ao mês de janeiro e porventura ao mês de fevereiro, ao primeiro trimestre deste ano, e não deixarmos deslizar para o segundo trimestre do ano”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, depois de questionado pelos jornalistas em Belém no final de uma audiência com um cidadão português, sobre o novo confinamento que entrou hoje em vigor.

De seguida, acrescentou: “Deslizar significa prolongar e aprofundar a crise económica e social, que também vai deslizando, o que significa depois que é mais difícil o controlo tardio dos acontecimentos”.

“Este confinamento é diferente do anterior, em março foi mais rigoroso, mais drástico, mais dramático, pelo inesperado, pelo improviso e pelo choque que foi para os portugueses, que hoje sabem mais acerca da pandemia, estão mais conscientes e percebem o que importa fazer neste confinamento”, acrescentou.

Para o Presidente, “a vacinação avança mais lentamente que a pandemia”, por isso é preciso “controlar a pandemia para dar tempo à vacinação para recuperar este desfasamento”.

Marcelo Rebelo de Sousa admitiu que “olhando para as ruas fica-se com a sensação de que o confinamento é menos forte, menos radical que o primeiro, e é, basta que as escolas estejam abertas”, mas salientou que “é importante que os portugueses o vivam ajudando a que seja eficaz, e tem de ser eficaz”.

Nas declarações aos jornalistas, o Presidente, quando questionado sobre se admitia que o confinamento durasse durante todo o primeiro trimestre, chamou a atenção para a necessidade de haver equilíbrio e ponderação.

“É um problema de equilíbrio e ponderação, aquilo a que se chegou de equilíbrio nas medidas e neste arranque da sua aplicação, que se espera que seja eficaz, atendeu aos vários fatores em presença, e agora é fundamental que os portugueses entendam que a aplicação que vier a ser feita neste primeiro período da quinzena imediata corra bem, porque há uma reponderação no fim da primeira quinzena antes de se avançar para aquilo que foi previsto numa perspetiva de um mês”, concluiu o chefe de Estado.

Portugal contabilizou hoje 159 mortes, um novo máximo de óbitos relacionados com a covid-19 em 24 horas, e 10.663 novos casos de infeção com o novo coronavírus, segundo a Direção-Geral da Saúde (DGS).

O boletim epidemiológico da DGS indica ainda que estão internadas 4.560 pessoas, mais 192 do que na quinta-feira, das quais 622 em cuidados intensivos, ou seja, mais 11.

A pandemia de covid-19 já matou 8.543 pessoas em Portugal dos 528.469 casos de infeção confirmados, segundo dados da Direção-Geral da Saúde.

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Os números do Euromilhões

Sorte

Foto: O MINHO

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 15 de janeiro: 4, 10, 27, 38 e 40 (números) e 3 e 11 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 55 milhões de euros.

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Catarina Martins manifesta preocupação com capacidade do Serviço Nacional de Saúde

Covid-19

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A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, manifestou-se hoje preocupada com a capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), insistindo na necessidade de “chamar o setor privado e social às suas responsabilidades”.

“Se a todos nós é pedida contenção nos contactos para tentarmos proteger o país, o SNS está sob uma enorme pressão, o Governo recuou até nos termos sobre a requisição do setor privado da saúde e não creio que seja possível responder a tudo o que é prioritário no país, do ponto de vista da saúde, covid e não covid, sem chamar o setor privado e o setor social às suas responsabilidades”, afirmou Catarina Martins.

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma reunião com um grupo de trabalhadores e ativistas sindicais da Central Termoelétrica de Sines, que encerrou esta sexta-feira, a líder do Bloco de Esquerda defendeu que esta é uma “medida que tem tardado”.

“Bem sei que há quem ache que o Estado Português deve garantir os lucros do negócio da saúde no meio da pandemia, isso seria errado, mas requisitar a capacidade instalada no setor social e no setor privado para que todos os tratamentos prioritários, covid e não covid, continuem no país, parece-me que é uma medida que tem tardado e é uma pena que o Governo ainda não tenha dado nenhum passo nesse sentido”, sublinhou.

Sobre o confinamento geral decretado pelo Governo, Catarina Martins, disse “esperar que seja compreendido e que possa ter efeitos concretos”.

“Toda a gente tem muitas dúvidas, vivemos um período muito complicado, seguramente as decisões também são difíceis de tomar, tem de haver um apelo para que o que foi decidido seja implementado, nomeadamente, no teletrabalho sempre que é possível, no dever de confinamento geral para evitarem contactos” frisou.

No entender da líder do Bloco de Esquerda, o apelo estende-se igualmente aos “apoios sociais e à economia para que as pessoas aguentem este novo confinamento” geral.

“Há trabalhadores e setores da economia penalizados há muitos meses, dez meses. Se no início tinham alguma reserva que os aguentou, neste momento, já não têm nada e a celeridade é tudo”, reforçou.

Quanto às medidas anunciadas na quinta-feira pelo ministro da Economia, a deputada do Bloco de Esquerda entende que o Governo “reconheceu alguns dos erros que o BE chamou a atenção no Orçamento do Estado (OE)” para este ano.

“O Governo reconheceu alguns dos erros que o Bloco de Esquerda chamou a atenção e acaba por anunciar implementar os apoios que quis negar no OE. Julgo que reconhece que tínhamos razão, e ainda bem, mas não percebemos exatamente quando vão ser implementados porque a urgência das pessoas é muita”, reforçou.

Questionada sobre possíveis convergências ou entendimentos à esquerda para o próximo OE, Catarina Martins, disse que “uma das maiores criticas que o BE fez e uma das incapacidades de entendimento foi o facto de o Orçamento de Estado para este ano tirar o apoio a pessoas que tinham apoio o ano passado”.

“Não podíamos ter um orçamento que retirava apoio social a trabalhadores, numa altura em que a crise continua tão aguda e esse apoio é tão necessário. Ontem [quinta-feira] o que o ministro da Economia veio anunciar é que vai repor esse apoio que o BE sempre defendeu para os trabalhadores que perderam rendimento. Ainda não li como vai funcionar mas registo como um bom sinal que o Governo tenha reconhecido o erro do OE e o esteja a tentar corrigir”, concluiu.

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