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Alto Minho

Segurança Social “impedida legalmente” de celebrar acordos com APPACDM de Viana

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O Instituto da Segurança Social (ISS) declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM de Viana do Castelo, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991 pela Segurança Social à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, e um lar.

Na semana passada a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade do protocolo de colaboração (contrato de comodato do equipamento do Cabedelo), celebrado entre o ISS e a APPACDM a 16 de dezembro de 2013, e a nulidade dos acordos de cooperação para os dois CAO, celebrados um dia depois.

No documento, o Conselho Diretivo do ISS alega que “não tem competência para decidir o encerramento” do centro infantil e para homologar as novas áreas, bem para alterar o fim inicial a que destinava o imóvel.

O ISS explicou que “a história da APPACDM de Viana do Castelo tem sido marcada por uma relação difícil com a Segurança Social”.

“Decorre, neste momento um processo do inquérito, o qual, após a sua conclusão será enviado às entidades competentes”, sustentou o ISS.

O ISS garantiu ainda que “o ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, está a desenvolver todos os esforços para encontrar as soluções mais adequadas, no território, de modo a salvaguardar o superior interesse dos utentes e suas famílias” a “preocupação maior deste processo”.

O presidente da APPACDM, Luiz Costa, anunciou que vai recorrer à justiça para contestar a nulidade jurídica dos termos da relação contratual existente entre as partes, pela utilização do equipamento do Cabedelo.

“Nós vamos, obviamente, avançar com uma ação contra a Segurança Social, sem dúvida nenhuma. Se não se resolver de outra maneira não nos resta outra alternativa porque nós ‘derretemos’ lá mais de 300 mil euros, com a garantia de que o espaço iria ficar na instituição por mais de 20 anos”, afirmou.

Para Luiz Costa tratar-se de “um escândalo e uma roubalheira” que a instituição “está a tentar resolver através da via política”, tendo enviado o ofício do ISS a todos os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo”.

Simultaneamente, através da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), a instituição está a tentar marcar uma reunião com o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Luiz Costa adiantou que “se nada acontecer, mais dos imóveis que a instituição vai ter que devolver, terá ainda que mandar para casa 31 jovens com deficiência e, no mínimo, despedir 15 trabalhadores”.

“Para um governo que se dizia ser tão defensor da área da deficiência isto é um escândalo”, sublinhou.

Um dos dois CAO do Cabedelo está a funcionar desde início de julho com “os custos de funcionamento suportados pela Câmara local”, depois de ter encerrado por “falta de comparticipação da Segurança Social”.

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Viana do Castelo

Pousada da Juventude de Viana já tem ‘cara nova’

Capacidade até 50 dormidas

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Foto: Divulgação / CM Viana do Castelo

Já terminou a empreitada de 120 mil euros que permitiu requalificar a Pousada da Juventude de Viana do Castelo, depois de um protocolo celebrado entre a autarquia e a Movijovem. foi hoje anunciado.

O investimento municipal na requalificação da pousada será creditado ao município, durante cinco anos, e distribuído 50% em dormidas naquela pousada e os restantes 50% em todas as existentes no país.

Pousada da juventude, Arquitecto Carrilho da Graça, 26 de maio de 2020, ©Arménio Belo/mvc/gci

Pousada da juventude, Arquitecto Carrilho da Graça, 26 de maio de 2020, ©Arménio Belo/mvc/gci

Pousada da juventude, Arquitecto Carrilho da Graça, 26 de maio de 2020, ©Arménio Belo/mvc/gci

O processo de construção da Pousada da Juventude começou em 1991, altura em que foi colocada a primeira pedra do empreendimento na Quinta de São Francisco, no seguimento de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto da Juventude.

O concurso público para a construção da pousada da juventude foi lançado em 1996, por 1,5 milhões de euros e com projeto do arquiteto Carrilho da Graça. A pousada, com 25 quartos e 70 camas foi inaugurada dois anos depois, em agosto de 1998.

Recorde-se que, em contexto de pandemia covid-19, a Pousada da Juventude de Viana do Castelo está pronta a receber idosos com teste positivo de de infeção, mas que não necessitam de internamento hospitalar. Tem capacidade imediata para 16 pessoas, mas pode chegar a 50.

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Viana do Castelo

Hospital instalado no centro cultural de Viana do Castelo desmontado em junho

Covid-19

em

Foto: Divulgação

A unidade de saúde instalada no centro cultural de Viana do Castelo, para receber infetados com covid-19 e que não chegou a ser utilizada, vai ser desmontada no mês de junho, informou hoje a Câmara local.

Em resposta por escrito a um pedido de esclarecimento enviado pela agência Lusa, o município de Viana do Castelo explicou que a instalação daquela estrutura representou “um investimento de 12 mil euros, entre montagem e adaptação do espaço”.

“Regista-se que, felizmente, a sua utilização não foi necessária graças ao trabalho promovido pelas entidades de saúde”, refere a autarquia presidida pelo socialista José Maria Costa.

Em abril, a Câmara de Viana do Castelo disponibilizou à Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) uma unidade de retaguarda, instalada na maior sala de espetáculos do Alto Minho para receber idosos infetados com covid-19, evitando a sua permanência em lares.

O espaço “com 120 camas, podendo evoluir até 200 camas, dispõe ainda de salas de apoio médico, balneários, casas de banho para profissionais de saúde, sala para profissionais de saúde, sala de estar e espaços para tratamentos, rampas acessíveis e circuitos diferenciados para reduzir possibilidades de contágios”.

A ULSAM é constituída por dois hospitais: o de Santa Luzia, em Viana do Castelo, e o Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima. Integra ainda 12 centros de saúde, uma unidade de saúde pública e duas de convalescença, e serve uma população residente superior a 244 mil pessoas, contando com 2.500 profissionais, entre os quais 501 médicos e 892 enfermeiros.

Portugal contabiliza 1.342 mortos associados à covid-19 em 31.007 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) sobre a pandemia divulgado na terça-feira.

Portugal entrou no dia 03 de maio em situação de calamidade devido à pandemia, depois de três períodos consecutivos em estado de emergência desde 19 de março.

Esta nova fase de combate à covid-19 prevê o confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa, o dever geral de recolhimento domiciliário e o uso obrigatório de máscaras ou viseiras em transportes públicos, serviços de atendimento ao público, escolas e estabelecimentos comerciais.

O Governo aprovou novas medidas que entraram em vigor no dia 18 de maio, entre as quais a retoma das visitas aos utentes dos lares de idosos, a reabertura das creches, aulas presenciais para os 11.º e 12.º anos e a reabertura de algumas lojas de rua, cafés, restaurantes, museus, monumentos e palácios.

O regresso das cerimónias religiosas comunitárias está previsto para 30 de maio e a abertura da época balnear para 06 de junho.

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Alto Minho

Vereador do PSD em Caminha renuncia ao mandato por ultrapassar limite de suspensão

Política

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Foto: DR / Arquivo

A Câmara de Caminha, de maioria socialista, informou hoje que o vereador do PSD José Presa renunciou ao mandato, após um ano de suspensão do mesmo e por não ter manifestado vontade em regressar ao executivo municipal.

“José Presa apresentou requerimento de suspensão de mandato no dia 20 de maio de 2019 e, nos termos da Lei 5/A/2002 de 11 de janeiro, a suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções”, especifica a autarquia, em nota hoje enviada às redações.

No documento, o município do distrito de Viana do Castelo, presidido pelo socialista Miguel Alves, explicou que “da parte do vereador José Presa não foi manifestada qualquer intenção de retoma de funções”.

Nas últimas eleições autárquicas, José Presa foi eleito vereador por integrar o segundo lugar da lista que o PSD apresentou à Câmara de Caminha.

Segundo a nota da autarquia, com a sua saída “sobe a vereador efetivo o quinto elemento das listas do PSD, Manuel Marques”.

A Lusa questionou o vereador José Presa, mas não obteve resposta até ao momento.

Já o presidente da comissão política do PSD de Caminha, José Luís Lima, manifestou-se surpreendido com a situação.

“Ele tinha pedido uma suspensão de mandato. Isso eu sabia. Isto é uma novidade para mim. Não tinha conhecimento, nem tal coisa me passou pela cabeça, essas datas. Se ultrapassou o tempo limite da suspensão, portanto, é legitimo que assim seja e que perca o mandato”, referiu.

Além de vereador na autarquia, José Presa era administrador da panificadora Camipão, que fechou portas dia 25 de março, colocando no desemprego 60 trabalhadores.

Fundada em 1973, a panificadora sediada em Sandia, em Vila Praia de Âncora, tem nove lojas nos concelhos de Caminha e Vila Nova de Cerveira.

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