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Segurança Social “impedida legalmente” de celebrar acordos com APPACDM de Viana

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O Instituto da Segurança Social (ISS) declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM de Viana do Castelo, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991 pela Segurança Social à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, e um lar.

Na semana passada a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade do protocolo de colaboração (contrato de comodato do equipamento do Cabedelo), celebrado entre o ISS e a APPACDM a 16 de dezembro de 2013, e a nulidade dos acordos de cooperação para os dois CAO, celebrados um dia depois.

No documento, o Conselho Diretivo do ISS alega que “não tem competência para decidir o encerramento” do centro infantil e para homologar as novas áreas, bem para alterar o fim inicial a que destinava o imóvel.

O ISS explicou que “a história da APPACDM de Viana do Castelo tem sido marcada por uma relação difícil com a Segurança Social”.

“Decorre, neste momento um processo do inquérito, o qual, após a sua conclusão será enviado às entidades competentes”, sustentou o ISS.

O ISS garantiu ainda que “o ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, está a desenvolver todos os esforços para encontrar as soluções mais adequadas, no território, de modo a salvaguardar o superior interesse dos utentes e suas famílias” a “preocupação maior deste processo”.

O presidente da APPACDM, Luiz Costa, anunciou que vai recorrer à justiça para contestar a nulidade jurídica dos termos da relação contratual existente entre as partes, pela utilização do equipamento do Cabedelo.

“Nós vamos, obviamente, avançar com uma ação contra a Segurança Social, sem dúvida nenhuma. Se não se resolver de outra maneira não nos resta outra alternativa porque nós ‘derretemos’ lá mais de 300 mil euros, com a garantia de que o espaço iria ficar na instituição por mais de 20 anos”, afirmou.

Para Luiz Costa tratar-se de “um escândalo e uma roubalheira” que a instituição “está a tentar resolver através da via política”, tendo enviado o ofício do ISS a todos os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo”.

Simultaneamente, através da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), a instituição está a tentar marcar uma reunião com o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Luiz Costa adiantou que “se nada acontecer, mais dos imóveis que a instituição vai ter que devolver, terá ainda que mandar para casa 31 jovens com deficiência e, no mínimo, despedir 15 trabalhadores”.

“Para um governo que se dizia ser tão defensor da área da deficiência isto é um escândalo”, sublinhou.

Um dos dois CAO do Cabedelo está a funcionar desde início de julho com “os custos de funcionamento suportados pela Câmara local”, depois de ter encerrado por “falta de comparticipação da Segurança Social”.

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