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Salário reduzido pelo ‘lay-off’ até perto de 635 euros deixa de descontar IRS

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

Os trabalhadores que por causa do ‘lay-off’ simplificado vejam a sua remuneração bruta cair para valores próximos ao do salário mínimo nacional, de 635 euros, deixam de fazer retenção na fonte de IRS, segundo simulações da consultora Deloitte.

O ‘lay-off’ simplificado, medida aprovada no âmbito dos apoios às empresas em crise por causa da pandemia covid-19, resulta na suspensão dos contratos de trabalho ou na redução do horário, ficando os trabalhadores a ganhar dois terços do salário normal ilíquido, sendo 70% desse valor financiado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

Sobre esse valor, o trabalhador desconta 11% para a Segurança Social e é sujeito a retenção na fonte de IRS, enquanto a empresa fica isenta da contribuição social (de 23,75%).

Um trabalhador, solteiro ou casado, a ganhar o salário mínimo nacional, de 635 euros brutos, continuará a descontar apenas os 11% para a Segurança Social, ficando com uma remuneração líquida de 565,15 euros, ou seja, mantém o salário mesmo estando em ‘lay-off’, uma vez que este regime tem como limite mínimo os 635 euros brutos.

A diferença nestes casos será apenas para a empresa, já que a Segurança Social irá suportar 70% da remuneração bruta bem como as contribuições sociais por parte do empregador, ou seja, o custo para a empresa passa dos anteriores 785,8 euros (antes do ‘lay-off’) para 190,5 euros (com ‘lay-off’), uma poupança de 595,31 euros.

Além disso, tanto para os trabalhadores solteiros como para os casados (dois titulares), sem filhos, não há lugar à retenção na fonte caso recebam menos de 659 euros por mês brutos, segundo as tabelas de IRS de 2020.

No caso de haver dependentes, as tabelas deste ano mostram que a isenção de IRS é concedida a quem ganha até 686 euros brutos.

Segundo as simulações da Deloitte, um trabalhador, seja solteiro ou casado com dois filhos, que receba 800 euros brutos por mês, com a redução da remuneração em dois terços por causa do ‘lay-off’, deixará de pagar IRS.

Isto porque, nos dois casos, com a redução salarial para dois terços, os trabalhadores ficam com uma remuneração abaixo dos limites da isenção.

Assim, um solteiro com uma remuneração de 800 euros brutos, antes do ‘lay-off’ descontava 88 euros para a Segurança Social e 65,6 euros de IRS, levando para casa 646,4 euros líquidos.

Com ‘lay-off’, esse trabalhador vê a sua remuneração bruta cair para 533,3 euros, mas como o limite mínimo do apoio é de 635 euros brutos, então ficará com este valor e, portanto, não faz retenção na fonte, apenas descontando 69,85 euros para a Segurança Social.

Ou seja, em vez de ter um salário líquido de 646,4 euros, terá uma remuneração de 565,15 euros após o desconto.

No caso de se tratar de um casal (dois titulares) com dois filhos, com a mesma remuneração bruta de 800 euros, os trabalhadores deixam de descontar 28 euros para o IRS, mantendo 11% para a Segurança Social, o que significa que veem o seu salário líquido cair de 684 euros para 565,15 euros.

As simulações da Deloitte mostram ainda que o custo para a empresa nestas situações em que o salário é de 800 euros brutos cai de 990 euros (salário somado à contribuição social) para 190,5 euros, uma poupança de 799,5 euros para o empregador que, por sua vez, será financiada pela Segurança Social.

Já no exemplo de um casal com dois filhos cuja remuneração bruta de cada um é de 1.200 euros, a retenção na fonte passa de 141,6 euros (sem ‘lay-off’) para 28 euros.

Neste exemplo, os trabalhadores que antes do ‘lay-off’ recebiam 926,4 euros líquidos, passam a receber 684 euros após os descontos para a Segurança Social e para o IRS, o que significa menos 242,4 euros ao fim do mês.

A poupança para a empresa será, por seu lado, de 1.245 euros, que passam a ser financiados pela Segurança Social, pagando a empresa 240 euros ao trabalhador.

Para remunerações brutas de 1.800 euros, um trabalhador casado com dois filhos verá o seu salário líquido cair de 1.274,4 euros para 926,4 euros com a adesão da empresa ao ‘lay-off’ (menos 348 euros), enquanto um solteiro sem filhos terá uma redução líquida de 339 euros para 894 euros.

A retenção na fonte de IRS passará de 327,6 euros para 141,6 euros no exemplo do casal com dois filhos. Já o solteiro que aderiu ao ‘lay-off’ passa a descontar 174 euros de imposto, contra os anteriores 369 euros.

Por sua vez, a empresa poupa mais de 1.800 euros com a adesão ao ‘lay-off’ simplificado destes trabalhadores, passando a ter um custo de apenas 360 euros.

Segundo dados avançados pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na segunda-feira, cerca de 1.400 empresas tinham pedido para aderir ao ‘lay-off’ simplificado, medida que entrou em vigor na sexta-feira.

A Lusa questionou o ministério de Ana Mendes Godinho sobre qual o universo de trabalhadores abrangidos mas não obteve resposta até ao momento.

Em declarações ao Porto Canal, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, adiantou que o ‘lay-off’ simplificado poderá vir a abranger um milhão de trabalhadores.

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País

Ferro destaca papel dos parlamentos na recuperação europeia

Política

O presidente da Assembleia da República (AR) destacou hoje a urgência de pôr em marcha o Fundo de Recuperação europeu e realçou o papel dos parlamentos dos Estados-membros para a que verbas sejam desbloqueadas.

Numa reunião por videoconferência com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, Eduardo Ferro Rodrigues sublinhou o “vasto trabalho legislativo e de execução” que a União Europeia (UE) terá pela frente em 2021.

Sobre o papel dos parlamentos nacionais nessa matéria, Ferro Rodrigues frisou que “o mais urgente” é a ratificação da decisão sobre os planos de recuperação dos 27, “imprescindível para a execução do programa ‘NextGenerationEU’”, o fundo de 750 mil milhões de euros para fazer face à crise económica provocada pela pandemia de covid-19.

Num encontro que decorreu no âmbito da tradicional visita da Comissão Europeia ao país que acolhe a presidência do Conselho da UE, Ferro Rodrigues elogiou o trabalho de Von der Leyen em “tempos tão duros” e exprimiu o seu “apreço” pelo trabalho da Comissão em garantir a coordenação da resposta europeia quanto à distribuição de vacinas contra a covid-19, uma área “onde as competências da União são limitadas”.

“Vemos com grande interesse as propostas de reforçar a cooperação europeia na área da saúde”, acrescentou, numa referência ao programa ‘UE pela Saúde’.

Na sua intervenção, Ferro Rodrigues mencionou também a necessidade de acordo sobre o Pacto sobre a Migração e o Asilo, reiterando o interesse da AR no contributo de Von der Leyen para que se “enraíze” a conferência interparlamentar de alto nível sobre o tema, prevista para o ‘semestre português’.

A respeito da conferência sobre democracia e direitos humanos, o presidente da AR considerou ser “ainda mais urgente” refletir e analisar esses temas após o “choque” que foi a invasão ao Capitólio que sucedeu na semana passada em Washington.

Para isso, e mencionando casos no norte da Europa, em Itália ou em França, Ferro Rodrigues espera que essa iniciativa “junte, se viável, o Parlamento Europeu, o Congresso americano e os parlamentos nacionais dos Estados-membros”.

Devido à pandemia de covid-19, a visita do colégio de comissários a Lisboa realiza-se em formato reduzido, com a presença de apenas oito comissários, e não a totalidade do executivo comunitário, e com o programa reduzido a um dia, em vez dos habituais dois.

Ursula Von der Leyen está acompanhada pelos três vice-presidentes executivos, Frans Timmermans (responsável pela pasta do Pacto Ecológico Europeu), Valdis Dombrovskis (Uma Economia ao Serviço das Pessoas) e Margrethe Vestager (Digital), e pelo vice-presidente e Alto Representante da UE para a Política Externa, Josep Borrell.

A delegação integra ainda a comissária portuguesa Elisa Ferreira (Coesão e Reformas), e os comissários Nicolas Schmit, que tem a tutela dos Assuntos Sociais, uma das grandes prioridades da presidência portuguesa, Margaritis Schinas (Promoção de um Modo de Vida Europeu) e Maros Sefcovic (Relações Interinstitucionais e Prospetiva).

Após uma conferência de imprensa conjunta com o chefe do executivo português, a presidente da Comissão Europeia reuniu-se, por videoconferência, com Eduardo Ferro Rodrigues e teve ainda um encontro com o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Ursula von der Leyen conclui o programa da visita de hoje a Lisboa com um jantar de trabalho com o primeiro-ministro, António Costa.

Portugal assumiu a sua quarta presidência do Conselho da UE no passado dia 01 de janeiro, a qual se estenderá até dia 30 de junho, sucedendo assim à Alemanha, que assumiu a presidência em julho de 2020, e antecedendo a Eslovénia, que assume o cargo em julho deste ano.

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País

Prazo para troca ou devolução de bens suspenso durante confinamento

O prazo para efetuar trocas ou devoluções de bens ficará suspenso durante o atual confinamento e as garantias que terminem neste período ou nos 10 dias seguintes serão prorrogadas por 30 dias, segundo diploma publicado em Diário da República.

Estas medidas dirigidas aos consumidores e ao comércio estão previstas no decreto-lei que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, publicado na sexta-feira à noite, e que entra hoje em vigor.

“O prazo para o exercício de direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que termine durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, ou nos 10 dias posteriores àquele, é prorrogado por 30 dias, contados desde a data de cessação das medidas de suspensão e encerramento”, estabelece o diploma.

Em causa estão os prazos de garantia dados aos consumidores relacionados com a restituição, reparação ou substituição de bens que não estão em conformidade com o contrato.

Quanto às trocas de bens e devoluções com direito a reembolso, o decreto-lei estabelece a suspensão, durante o estado de emergência, dos prazos dados pelo comerciante.

“Sempre que o operador comercial atribua ao consumidor o direito a efetuar trocas de produtos, solicitar o reembolso mediante devolução dos produtos ou conceda quaisquer outros direitos não atribuídos por lei ao consumidor, o prazo para o respetivo exercício suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência”, lê-se no diploma.

O decreto-lei define ainda que a venda em saldos que se realize durante este período “não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano”, previsto na lei.

Além disso, o operador económico que pretenda vender em saldos durante o atual confinamento “está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica”.

O decreto do Governo que regulamenta o novo confinamento geral devido à pandemia de covid-19 entrou em vigor às 00:00 de sexta-feira e decorre até 30 de janeiro.

Entre as restrições, o diploma prevê o encerramento do comércio e restauração, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.

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Governo afirma que escolas não profissionais de dança têm de encerrar

Covid-19

As escolas não profissionais de dança têm de encerrar durante o período de confinamento, em vigor desde as 00:00 de sexta-feira, informaram à agência Lusa os ministérios da Cultura e da Educação, numa mensagem conjunta.

Questionados sobre o funcionamento das escolas de Dança, durante o estado de emergência, em vigor até dia 30, à semelhança de outros estabelecimentos de ensino, os dois ministérios, numa resposta conjunta enviada à Lusa, afirmam que aquelas que não se enquadrem nos referenciais do ensino profissional, e incluam as aulas de dança “para efeitos lúdicos”, deverão permanecer encerradas.

Assim, apenas as escolas que correspondam “ao referencial de formação da ANQEP [Agência Nacional de Qualificação para o Ensino Profissional] poderão funcionar”, de acordo com os dois ministérios.

“Para efeitos da interpretação do regime aplicável, devemos, desde logo, considerar que o decreto procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro, (…) com o intuito de conter a transmissão do vírus e diminuir a expansão da pandemia da doença, o que exigiu, por este motivo, o encerramento de atividades que promovam um contacto próximo entre pessoas e potencia a movimentação e circulação”, lê-se no esclarecimento conjunto.

“Excecionalmente, os estabelecimentos escolares, creches, universidades e politécnicos permanecem em funcionamento em regime presencial, tendo em conta o impacto de um novo encerramento das atividades educativas nas aprendizagens e no futuro das crianças e jovens”, prossegue a mensagem.

Os dois ministérios lembram que “ficam abertos estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro” e “se incluam atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular”, de acordo com o “ponto 43 do anexo II ao decreto”.

“Ora, no que concerne à menção aos ‘estabelecimentos educativos, de ensino e formação profissional'”, deve esta disposição “ser interpretada de acordo com o Sistema Nacional de Qualificações – bem como a natureza da atividade do estabelecimento – e não apenas tendo por base a sua classificação económica”, esclarecem os dos ministérios.

“Neste contexto – prosseguem – consideram-se excluídos (…) os estabelecimentos que não integrem, expressamente, esta interpretação”, ou seja, os que não correspondam “ao referencial de formação da ANQEP”.

“No caso da dança, a formação que corresponda ao referencial” de formação da Agência Nacional de Qualificação para o Ensino Profissional “poderá funcionar”, “mas não as aulas de dança para efeitos lúdicos”, concluem os ministério da Cultura e da Educação.

A Plataforma Dança – Associação Nacional de Dança, em comunicado enviado à agência Lusa, disse que há autoridades a ordenarem o encerramento de alguns estabelecimentos de ensino enquanto outras permitem que continuem abertos.

“Tal é inadmissível num estado de Direito em que a democracia não se encontra suspensa”, referem, acrescentando que “o Governo não pode assumir interpretações diferentes perante o mesmo decreto gerando desigualdades”.

A associação já solicitou ao Governo um esclarecimento sobre esta questão, tendo enviado também uma carta ao Presiddente da República, ao presidente da Assembleia da República, a deputados, procuradora-geral da República e provedora de Justiça, apontando “várias lacunas e cotradições”, no decreto do atual estado de emergência.

Na carta, a que a Lusa teve acesso, a Plataforma de Dança afirma ter pareceres jurídicos que referem que as escolas de dança e o ensino de atividades culturais têm permissão para continuar abertos. “Não é admissível que a categorização” das escolas de dança “varie conforme é mais oportuno para o governo”.

Na carta, a Plataforma solicita a fiscalização do decreto-lei que estabelece o estado de emergência, de forma a aferir que este cumpre a autorização legislativa, e pede ao Govero que eslareça “cabalmente por escrito a razão de excluir o ensino de atividades culturais”.

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