A construtora ABB – Alexandre Barbosa Borges, de Braga, que contestou, em agosto, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a adjudicação decidida em maio pela Câmara de Braga, à firma Casais, por 25,4 milhões da obra de adaptação da antiga fábrica a residência universitária com 700 camas, fez, entretanto, três requerimentos ao processo, o que protelou a decisão da juíza sobre o pedido de levantamento da suspensão da adjudicação.
Ao que O MINHO soube, após a contestação do Município e da Casais, a magistrada tinha cinco dias para decidir o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da decisão de adjudicar, que decorre da “Ação administrativa Urgente de contencioso pré-contratual”, mas não o fez até agora.
Entretanto, a ABB, através do jurista Ruben Costa Correia, pediu ao Tribunal que obrigasse a Câmara a entregar vários documentos do processo, nomeadamente e-mails, o que esta tem vindo a fazer. Pede, ainda, que Agostinho Silva seja ouvido como testemunha já que foi o único membro do júri – com cinco elementos – que votou contra a adjudicação à Casais.
A firma, que ficou em terceiro lugar no concurso, lamenta estar a ser “diabolizada (no Tribunal e na praça pública) por se limitar a alegar factos”, e diz que apenas pretende provar que o concurso violou o princípio da igualdade, visto que “as violações do programa preliminar da sua proposta e da firma Teixeira Pinto & Soares, SA foram sancionadas com a exclusão, ao passo que, as violações do programa preliminar, da lei e das disposições regulamentares aplicáveis pelas propostas da Casais e da DST (a segunda classificada no concurso) foram havidas como meras irregularidades e passíveis de suprimento em fase de elaboração de projeto de execução”. E diz que a sua proposta era quase dois milhões de euros mais barata.
“Tem apenas em vista atrasar indefinidamente este processo”
Contestando os requerimentos, o advogado Diogo Duarte Campos, da Casais, anotou que, “os documentos solicitados são irrelevantes para efeitos de decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo.“ .
Acrescenta que, “a apresentação de sucessivos requerimentos pela ABB, totalmente anómalos e sem qualquer base legal, tem apenas em vista atrasar indefinidamente este processo, tentando impor um facto consumado”.
E sublinha: “Cada dia que passa é menos um que o projeto terá para obter o necessário financiamento e, muito em breve, a ABB, sem sequer ter legitimidade para a presente lide, terá conseguido o único desfecho que pode almejar: que a decisão de contratar seja revogada, embora, muito possivelmente, não se inicie um novo procedimento, por perda do financiamento previsto”.
E a concluir, diz: “Assim se terão perdido anos de trabalho e milhões de euros de investimento público e privado.
Câmara avisa que projeto está em risco
Por seu turno, a Câmara, através do advogado Paulo Viana, respondeu aos requerimentos, dando nota aos autos que no dia 02 de outubro, o Município recebeu notificação do PNAES (Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior) informando que o projeto “foi considerado de risco elevado relativamente à sua execução” e que “não existe qualquer possibilidade legal de prolongar a meta final de março de 2026″.
“A classificação como de risco elevado deve-se à circunstância única da obra ainda não se ter iniciado”, acrescenta.
