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Renegociado pagamento de prémios em 3,2 milhões de contratos de seguros

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O regulador dos seguros disse hoje que 3,2 milhões de contratos de seguros tiveram, até final de agosto, um regime mais favorável no pagamento dos prémios, dos quais 1,2 milhões referentes a seguros automóvel.


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulgou hoje, em comunicado, um novo balanço da aplicação das moratórias dos seguros nos ramos ‘não vida’, com base na informação das empresas entre 13 de maio e 31 de agosto.

Segundo a informação, em cerca de 3,2 milhões de contratos houve a aplicação de um regime mais favorável ao tomador do seguro no pagamento dos prémios, a maior parte dos quais referentes a seguros automóvel (1,2 milhões) e ‘outros’ (860 mil).

Houve ainda quase quatro milhões de apólices em que a validade das coberturas obrigatórias foi prolongada em 60 dias.

Dessas, a maioria também é referente a seguros automóvel (2,3 milhões), havendo 1,3 milhões relacionadas com a cobertura de incêndio e outros danos.

Já os prémios foram reduzidos em cerca de 390 mil contratos, tendo acontecido em seguros que “cobrem atividades que se encontravam suspensas ou que sofreram uma redução substancial ou cujos estabelecimentos estavam encerrados devido às medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença covid-19”, informou a ASF.

Ainda nestas atividades em que a crise da covid-19 implicou redução da atividade, mais de 2.400 apólices foram “objeto de aplicação de um regime de fracionamento do prémio sem custos adicionais para o cliente tomador de seguro”.

As designadas moratórias dos seguros – que permitem flexibilizar o pagamento dos prémios, mas preveem a diminuição dos prémios nas entidades em que haja redução da cobertura dos seguros devido à covid-19 – estavam inicialmente previstas até 30 de setembro deste ano e foram prolongadas até final de março de 2021.

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Tudo o que precisa saber sobre as medidas do novo estado de emergência

Pontos essenciais

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Ruas de Barcelos vazias. Foto: Pedro Luís Silva / O MINHO

O Governo anunciou hoje novas medidas para controlar a pandemia da covid-19, que incluem a proibição de circulação entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 02 de dezembro e 04 e 09 de dezembro.

Portugal continental vai estar, a partir das 00:00 de terça-feira (24 de novembro), em estado de emergência, durante 15 dias, pela quinta vez desde o início da pandemia, tendo sido decididas novas medidas na reunião de Conselho de Ministros de sexta-feira para esse período.

Entre elas está também o uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho em todo o continente, bem como a tolerância de ponto e suspensão da atividade letiva nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, vésperas de feriados nacionais.

O Governo apelou também à dispensa de trabalhadores do setor privado nesses dias.

O Executivo dividiu ainda os 278 municípios do continente em quatro grupos, consoante os níveis de risco de transmissão do coronavírus que provoca a doença da covid-19: “extremamente elevado”, “muito elevado”, “elevado” e “moderado”.

António Costa anunciou também o adiamento do pagamento trimestral do IVA e dos pagamentos à Segurança Social e avançou que o ministro da Economia anunciará na próxima semana apoios às rendas comerciais.

A renovação do estado de emergência entra em vigor às 00:00 de terça-feira, um minuto depois terminado o atual, e vai até às 23:59 de 08 de dezembro.

São estas as medidas hoje anunciadas e que vigorarão nesses 15 dias:

Portugal continental

– Proibição de circulação entre concelhos entre as 23:00 de 27 de novembro e as 05:00 de 02 de dezembro, e entre as 23:00 de 04 de dezembro e as 05:00 de 09 de dezembro.

– Tolerância de ponto, suspensão da atividade letiva e apelo à dispensa de trabalhadores do setor privado nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro

– Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho.

Concelhos de risco “extremamente elevado” e “muito elevado”

Nestes concelhos incluem-se Barcelos, Braga, Celorico de Basto, Famalicão, Amares, Vizela, Guimarães, Fafe, Valença, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Caminha, Ponte de Lima, Esposende, Arcos de Valdevez, Vila Verde e Cabeceiras de Basto.

Além das medidas aplicadas a todo o território continental, aplicam-se também:

– Proibição de circulação na via pública entre as 23:00 e as 05:00 nos dias de semana.

– Proibição de circulação na via pública aos sábados e domingos entre as 13:00 e as 05:00.

– Proibição de circulação na via pública nos dias 01 e 08 de dezembro entre as 13:00 e as 05:00.

– Encerramento dos estabelecimentos comerciais às 15:00 nos dias 30 de novembro e 07 de dezembro.

– Fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório.

– Nos dias úteis, os estabelecimentos comerciais encerram até às 22:00, salvo restaurantes e equipamentos culturais, que encerram até às 22:30.

Concelhos de risco “elevado”

Nestes concelhos incluem-se Viana do Castelo, Cerveira, Paredes de Coura, Melgaço, Monção, Ponte da Barca e Terras de Bouro

Além das medidas aplicadas a todo o território continental, aplicam-se também:

– Proibição de circulação na via pública entre as 23:00 e as 05:00.

– Fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório.

– Nos dias úteis, os estabelecimentos comerciais encerram até às 22:00, salvo restaurantes e equipamentos culturais, que encerram até às 22:30.

Empresas

– O Governo anunciou o adiamento do pagamento trimestral do IVA até ao dia 30 deste mês, podendo também ser pago em três ou seis prestações sem juros.

– As contribuições para a Segurança Social beneficiam também de um diferimento de pagamento em três ou seis prestações, também sem juros.

– Os apoios à restauração vão ser mantidos em todos os concelhos onde se mantêm as restrições à atividade, tendo sido anunciada a divulgação, na próxima semana, de medidas suplementares de apoio à restauração e ao retalho.

Saúde

– Procedimento de contratação de médicos de determinadas especialidades vai ser agilizado até ao final do ano.

– Prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso.

– Aumento em um dia útil de férias por cada cinco dias de férias vencidas em 2020 ou em 2019 cujo gozo não tenha lugar até ao final do ano por razões imperiosas de serviço aos profissionais de saúde.

– Os profissionais de saúde vão ter um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal “efetivamente prestadas” naquele período.

– Os profissionais de saúde vão ter um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50% da sua remuneração base mensal.

Lista dos 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio

Os 47 concelhos em risco “extremamente elevado”, por terem mais de 960 casos por 100 mil habitantes nos últimos 15 dias, são:

– Alcanena

– Alfândega da Fé

– Amarante

– Amares

– Arouca

– Barcelos

– Belmonte

– Braga

– Caminha

– Castelo de Paiva

– Celorico da Beira

– Celorico de Basto

– Cinfães

– Crato

– Espinho

– Fafe

– Felgueiras

– Figueira de Castelo Rodrigo

– Freixo de Espada à Cinta

– Gondomar

– Guimarães

– Lousada

– Maia

– Manteigas

– Marco de Canaveses

– Matosinhos

– Oliveira de Azeméis

– Ovar

– Paços de Ferreira

– Paredes

– Penafiel

– Portalegre

– Porto

– Póvoa de Lanhoso

– Póvoa de Varzim

– Santa Maria da Feira

– Santo Tirso

– São João da Madeira

– Trofa

– Vale de Cambra

– Valença

– Valongo

– Vieira do Minho

– Vila do Conde

– Vila Nova de Famalicão

– Vila Nova de Gaia

– Vizela

Os 80 concelhos em nível de risco “muito elevado” por terem entre 480 e 960 casos de covid-19 por 100 mil habitantes nos últimos 15 dias são:

– Abrantes

– Águeda

– Albergaria-a-Velha

– Alijó

– Almada

– Amadora

– Arcos de Valdevez

– Arganil

– Armamar

– Aveiro

– Azambuja

– Baião

– Boticas

– Bragança

– Cabeceiras de Basto

– Cantanhede

– Cartaxo

– Cascais

– Chaves

– Constância

– Coruche

– Covilhã

– Esposende

– Estarreja

– Figueira da Foz

– Fundão

– Guarda

– Ílhavo

– Lamego

– Lisboa

– Loures

– Macedo de Cavaleiros

– Mangualde

– Mealhada

– Mêda

– Miranda do Corvo

– Mirandela

– Mogadouro

– Mondim de Basto

– Mora

– Murça

– Murtosa

– Nazaré

– Nisa

– Oeiras

– Odivelas

– Oleiros

– Oliveira de Frades

– Oliveira do Bairro

– Ourém

– Pampilhosa da Serra

– Penacova

– Penamacor

– Penela

– Pombal

– Ponte de Lima

– Proença-a-Nova

– Reguengos de Monsaraz

– Resende

– Sabrosa

– Sabugal

– Santa Marta de Penaguião

– São Pedro do Sul

– Sátão

– Seia

– Seixal

– Setúbal

– Sever do Vouga

– Sines

– Sintra

– Tarouca

– Torre de Moncorvo

– Vagos

– Valpaços

– Vila Franca de Xira

– Vila Nova de Foz Côa

– Vila Nova de Paiva

– Vila Pouca de Aguiar

– Vila Real

– Vila Verde

Os 86 concelhos em risco “elevado” de contágio de covid-19, por registarem mais de 240 e até 480 casos por 100 mil habitantes nos últimos 15 dias são:

– Albufeira

– Alcácer do Sal

– Alcobaça

– Alcochete

– Alenquer

– Almeida

– Almeirim

– Anadia

– Ansião

– Arronches

– Arruda dos Vinhos

– Barreiro

– Batalha

– Benavente

– Cadaval

– Campo Maior

– Castelo Branco

– Castro Daire

– Chamusca

– Coimbra

– Condeixa-a-Nova

– Cuba

– Elvas

– Entroncamento

– Estremoz

– Évora

– Faro

– Gavião

– Grândola

– Idanha-a-Nova

– Lagoa

– Lagos

– Leiria

– Lousã

– Mafra

– Marinha Grande

– Melgaço

– Mesão Frio

– Mira

– Miranda do Douro

– Moita

– Monção

– Monforte

– Montalegre

– Montemor-o-Novo

– Montemor-o-Velho

– Montijo

– Mortágua

– Nelas

– Palmela

– Paredes de Coura

– Penalva do Castelo

– Penedono

– Peniche

– Peso da Régua

– Ponte da Barca

– Ponte de Sor

– Portimão

– Porto de Mós

– Redondo

– Ribeira de Pena

– Rio Maior

– Salvaterra de Magos

– Santarém

– São João da Pesqueira

– Sardoal

– Serpa

– Sesimbra

– Sobral de Monte Agraço

– Soure

– Terras de Bouro

– Tomar

– Tondela

– Torres Novas

– Torres Vedras

– Trancoso

– Viana do Alentejo

– Viana do Castelo

– Vila do Bispo

– Vila Nova da Barquinha

– Vila Nova de Cerveira

– Vila Nova de Poiares

– Vila Viçosa

– Vimioso

– Vinhais

– Viseu

Os 65 concelhos em risco “moderado” de contágio de covid-19, por terem menos de 240 casos de covid-19 por 100 mil habitantes, são:

– Alandroal

– Alcoutim

– Aguiar da Beira

– Aljezur

– Aljustrel

– Almodôvar

– Alpiarça

– Alter do Chão

– Alvaiázere

– Alvito

– Arraiolos

– Avis

– Barrancos

– Beja

– Bombarral

– Borba

– Caldas da Rainha

– Carrazeda de Ansiães

– Carregal do Sal

– Castanheira de Pêra

– Castelo de Vide

– Castro Marim

– Castro Verde

– Ferreira do Alentejo

– Ferreira do Zêzere

– Figueiró dos Vinhos

– Fornos de Algodres

– Fronteira

– Golegã

– Góis

– Gouveia

– Loulé

– Lourinhã

– Mação

– Marvão

– Mértola

– Moimenta da Beira

– Monchique

– Moura

– Mourão

– Óbidos

– Odemira

– Olhão

– Oliveira do Hospital

– Ourique

– Pedrógão Grande

– Pinhel

– Portel

– Santa Comba Dão

– Santiago do Cacém

– São Brás de Alportel

– Sernancelhe

– Sertã

– Silves

– Sousel

– Tábua

– Tabuaço

– Tavira

– Vendas Novas

– Vidigueira

– Vila Flor

– Vila de Rei

– Vila Real de Santo António

– Vila Velha de Ródão

– Vouzela

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País

Chega adia Conselho Nacional do próximo domingo

Política

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Foto: Facebook / DR

O Chega vai adiar o Conselho Nacional agendado para o próximo domingo, dia 29 de novembro, justificando a decisão com as “restrições que estarão em vigor” e para não “desrespeitar” os portugueses, anunciou hoje o partido.

“Na sequência das novas medidas de restrições anunciadas, este sábado, pelo senhor primeiro-ministro, António Costa, a Direção Nacional do Chega decidiu adiar a realização do Conselho Nacional do partido que estava agendada para o próximo dia 29 de novembro, em Sintra”, lê-se num comunicado enviado às redações.

Na nota, a direção do Chega “entende não ser possível realizar o Conselho Nacional, pois ao fazê-lo estaria a desrespeitar os milhões de portugueses que são obrigados a permanecer nas suas casas”.

Para mais, numa altura em que “os portugueses são impedidos de usufruir das suas liberdades e garantias consagradas pela Constituição da República Portuguesa, uma vez que o Governo considera que é esta a melhor forma de combater o contágio por covid-19”.

“Pese embora a importância da reunião em causa, uma vez que a mesma visa discutir temas urgentes sobre a vida interna do partido, a Direção Nacional do Chega entende que, face às restrições que estarão em vigor no próximo fim de semana, é necessário proceder ao adiamento da reunião”, prossegue.

O Chega assinala que discorda das medidas anunciadas hoje pelo Governo mas salienta que, “mais do que nunca, deve estar ao lado dos portugueses, atirando para segundo plano a resolução de questões internas próprias da vida de um partido”.

No comunicado, o partido desafia ainda o PCP a adiar o seu congresso, também agendado para o próximo fim de semana, alegando que, desta forma, os comunistas dariam “uma prova de respeito por todos os portugueses e, em especial, por aqueles que mais sofrem por serem obrigados a encerrar os seus negócios, colocando, assim, em causa a sua sobrevivência”.

Segundo uma convocatória publicada no seu ‘site’, consultado hoje pela Lusa, o partido Chega, liderado por André Ventura, vai reunir, no próximo domingo, dia 29 de novembro, o seu Conselho Nacional, encontro que acontece ao mesmo tempo do que o congresso do PCP.

A iniciativa dos comunistas foi criticada por André Ventura.

A convocatória, assinada pelo presidente da mesa daquele órgão, Luís Filipe Graça, e entretanto retirada da página, chamava “todos os conselheiros nacionais para o Conselho Nacional a realizar no próximo dia 29 de novembro de 2020”.

Era referido que o encontro iria decorrer nas instalações dos Bombeiros Voluntários de Sintra (distrito de Lisboa) e teria início pelas 15:30.

A informação indicava também que a ordem de trabalhos seria composta por três pontos: “informações”, “análise da situação política” e, por último, “proposta e votação da suspensão do presidente da Comissão Política Distrital de Faro”.

Hoje, em comunicado, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sintra indicou hoje não ter recebido “qualquer contacto” por parte do Chega para a realização do Conselho Nacional.

O Conselho Nacional do Chega, órgão deliberativo entre convenções (o equivalente a um congresso), é “responsável pela prossecução da estratégia política do partido definida em Convenção Nacional, bem como pela fiscalização política das atividades dos órgãos nacionais do partido”.

Os estatutos do partido estabelecem que “o Conselho Nacional se reúne ordinariamente de quatro em quatro meses e, em sessão extraordinária, a requerimento da Direção Nacional, ou por iniciativa de pelo menos metade dos seus membros efetivos”.

Este órgão é composto pelo presidente do partido e todos os membros da direção, pelos membros da mesa do Conselho Nacional, os presidentes e vice-presidentes das secções regionais e distritais do partido, por 30 membros efetivos e 10 suplentes, eleitos na Convenção Nacional, e ainda pelos militantes que exerçam funções executivas no Governo, nas regiões autónomas ou em Câmaras Municipais, indicam igualmente os estatutos.

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Costa diz que lei ‘protege’ congresso do PCP. Rui Rio diz que pode ser adiado

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Foto: DR

O presidente do PSD defendeu hoje que a lei do estado de emergência “não diz que o congresso” comunista “não pode ser adiado”, acusando o Governo de “proteger o PCP” e recusar “tratar todos os portugueses por igual”.

Através da sua conta oficial na rede social ‘Twitter’, o líder social-democrata afirma que a “Lei 44/86, que o Sr. PM invoca para proteger o PCP, não diz que o congresso não pode ser adiado e, muito menos, proíbe o Governo de determinar que ele se tenha de realizar por videoconferência”.

“Não o faz porque não quer”, prossegue Rui Rio, acusando o executivo de António Costa de não querer “tratar todos os portugueses por igual”.

O regime legal do estado de sítio e do estado de emergência estabelece que “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”.

O primeiro-ministro escusou-se hoje a comentar a realização de reuniões de partidos como o congresso do PCP, defendendo que a lei do estado de emergência “é clara e taxativa” ao impedir que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização.

Numa conferência de imprensa no Palácio da Ajuda, em Lisboa, para anunciar as novas medidas do Conselho de Ministros de combate à covid-19, António Costa foi questionado sobre a realização do congresso do PCP, no próximo fim de semana, em Loures, em pleno estado de emergência.

Mostrando uma folha com a lei do estado de emergência, “de 30 de setembro de 1986, uma lei muito antiga e que se manteve inalterada”, o primeiro-ministro considerou que “a lei é clara e taxativa” uma vez que “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”.

Instado a comentar a perceção que esta reunião magna do partido, que juntará 600 pessoas, poderá ter na opinião pública, uma vez que decorre num período em que haverá proibição de circulação enterre concelhos, António Costa escusou-se a discutir perceções e deixou claro que aquilo que tem de existir e existe “é a definição de regras da DGS que têm que ser respeitadas”.

“Não compete ao primeiro-ministro comentar as decisões dos diferentes partidos políticos. Ao primeiro-ministro compete simplesmente respeitar o funcionamento dos diferentes partidos políticos e as opções que fazem”, respondeu apenas.

O primeiro-ministro foi claro ao afirmar que “a lei do estado de emergência não permite que em caso algum sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia as reuniões dos órgãos estatutários, designadamente dos partidos políticos”.

“Mesmo que o Governo quisesse, mesmo que a Assembleia da República quisesse, mesmo que o senhor Presidente da República quisesse nenhum de nós o podia fazer nos termos da lei que está em vigor desde 1986. É assim que está na lei”, justificou.

O XXI Congresso Nacional do PCP vai decorrer entre sexta-feira e domingo, em Loures.

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