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Região

Engenheiro civil que violou regras urbanísticas em Ponte da Barca com pena agravada

Agravamento da pena de multa

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Foto: DR/Arquivo

O Tribunal da Relação de Guimarães agravou a pena de multa a um engenheiro civil condenado, em primeira instância, por um crime de violação de regras urbanísticas e outro de falsificação, informa hoje a Procuradoria-Geral Distrital (PGD) do Porto.


A PGD refere, na sua página de Internet, que aquele tribunal, em acórdão datado da última quinta-feira, “deu parcial provimento ao recurso que interpusera o Ministério Público, agravando a pena única de multa ao arguido de 1.960 para 2.240 euros”.

Na nota, a PGR explica que o Tribunal da Relação de Guimarães “negou provimento ao recurso interposto por um arguido, mantendo a condenação pela prática de um crime de violação de regras urbanísticas e pela prática de um crime de falsificação, que lhe fora imposta pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo”.

“Na sentença de abril de 2018, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, sobre que se debruçou o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães agora noticiado, resultara provado que, em junho de 2012, o condenado, engenheiro civil, apresentou na Câmara Municipal de Ponte da Barca, através da sociedade que geria, um requerimento de comunicação prévia reportado, nos termos constantes do mesmo, a obra em prédio situado no centro histórico da vila de Ponte da Barca”, refere a PGR.

Na nota, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto adianta que, “ao contrário do que figurava e se atestava na memória descritiva e justificativa do projeto, a obra que se pretendia realizar incidia sobre dois prédios e não sobre um e traduzia-se em alteração da configuração das fachadas e em aumento da volumetria, violando o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Ponte da Barca”.

“Apesar disso, o condenado instruiu e apresentou o processo de comunicação prévia com elementos e declarações falsos, nomeadamente nos termos de responsabilidade”, refere.

Além do arguido que viu agora agravada a pena de multa, em 2016, o Ministério Público (MP) acusou, no âmbito do mesmo processo, um outro engenheiro e dois chefes de divisão da Câmara de Ponte da Barca.

As “obras violadoras dos instrumentos legais que regem a requalificação urbana do centro histórico de Ponte da Barca decorreram de maio a julho de 2013, mas vieram a ser demolidas entre abril e junho de 2014”.

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Ave

Bombeiros mobilizados para falso alerta de incêndio industrial em Famalicão

Ocorrência

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Foto: Bombeiros Famalicenses

Os Bombeiros Voluntários Famalicenses foram ativados para um possível foco de incêndio numa zona industrital, junto à igreja de Vermoim, em Famalicão, mas tratava-se de uma queima de plásticos num terreno contíguo.

Acionados pelas 22:59, os Bombeiros Famalicenses mobilizaram três veículos e dez voluntários.

“No reconhecimento detetámos que o foco de incêndio que estava a provocar um fumo denso e odor consistente com plástico não se encontrava na referida zona industrial mas sim num espaço contíguo à mesma, dando a falsa sensação de que seria efectivamente a indústria lá presente em chamas”, referem os bombeiros na sua página de Facebook.

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Barcelos

Bloco de Esquerda questiona governo sobre descarga da ETAR de Barcelos

Ambiente

em

Foto: DR

O Bloco de Esquerda (BE) questionou o governo sobre a descarga de efluentes no Rio Cávado proveniente da ETAR de Barcelos.

Como O MINHO noticiou, na semana passada foi denunciada por um vídeo posto a circular nas redes sociais uma descarga de efluentes na ETAR em Vila Frescainha S. Pedro.

O BE aponta que se desconhece “a gravidade dos impactes provocados na fauna, flora e habitats daquele sistema fluvial”.

Citando as declarações da Águas de Barcelos (AdB), detentora da concessão de água e saneamento naquele concelho, a O MINHO, o partido realça que “a concessionária não negou o impacte ambiental da descarga, desejando que seja ‘o menor possível’”.

Descarga de ETAR gera polémica. Águas de Barcelos diz que impacto ambiental é “o menor possível”

“De maneira a desresponsabilizar-se dos efeitos negativos da sua gestão do tratamento de efluentes no município, a empresa afirmou que ‘a ETAR de Barcelos tem uma forte componente industrial, fruto de uma sociedade de consumo e não podemos negar o impacto que as sociedades modernas têm’”, referem os bloquistas.

O BE “considera inaceitável que a empresa AdB se desresponsabilize dos efeitos negativos que a sua gestão da ETAR de Vila Frescainha de S. Pedro provoca no rio Cávado”.

Destacando que a empresa reconhece que o limite da ETAR “está a ser atingido”, sendo por isso necessário investir na estação para aumentar e melhorar a capacidade de tratamento de águas residuais, o partido afirma que, “estando em vigor um contrato de concessão ruinoso para os munícipes de Barcelos – mas muito proveitoso para a concessionária –, não se compreende por que razão a empresa não avança com os necessários investimentos de remodelação da ETAR”.

“A poluição recorrente põe em causa a integridade ecológica do rio Cávado e dos seus valores ambientais. Acresce ainda que o rio é utilizado pela população para a prática de atividades de recreio e lazer, como a canoagem e banhos. Neste sentido, descargas poluentes no rio Cávado acarretam sérios riscos de saúde pública”, acrescenta o BE, que defende ser “necessário apurar responsabilidades e atuar nos termos da lei”.

“Acresce ainda a necessidade de se eliminar, definitivamente, as fontes de poluição do rio Cávado, proceder-se à sua despoluição e recuperar plenamente a biodiversidade do rio, permitindo a fruição de um ambiente sadio à população”, acrescenta.

Vídeo partilhado por Eduardo Araújo no grupo Barca- Associação Amigos do Cávado

Posto isto, o BE perguntou ao governo se tem conhecimento da descarga de efluentes da ETAR de Vila Frescainha de S. Pedro, Barcelos, ocorridas em 6 de julho; e se sim, quais foram os impactes ambientais da descarga.

O Bloco quer também saber se “o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ou outras entidades competentes foram notificadas da descarga de efluentes”.

Entre outras perguntas, o partido questiona com que periodicidade são feitas recolhas de amostras, análises ecológicas e químicas e as medidas que o Governo prevê adotar para evitar que se repitam descargas poluentes no rio Cávado.

PAN questiona Câmara de Barcelos

O mesmo assunto levou o PAN a questionar a Câmara de Barcelos sobre as medidas que pretende adotar para identificar os infratores e prevenir estas descarga.

Além da descarga da ETAR, o PAN refere “uma série de outras denúncias que expõem uma outra descarga ilegal efetuada, alegadamente, por indústrias privadas”.

“Não esqueçamos que existem várias praias fluviais ao longo do Rio Cávado, algumas delas próximas desses locais de descarga e não nos parece que a população, tomando conhecimento desta situação, usufruísse destes espaços, até porque estamos perante algo que coloca em causa a saúde pública, além dos impactos nefastos no ambiente que daí resultam. Pelo que seria importante, até solucionarem este problema, colocar avisos à população sobre o verdadeiro estado da água” afirma Rafael Pinto, porta-voz Distrital, citado em nota de imprensa.

Questionada por O MINHO, a AdB referiu que “a ETAR tem funcionado normalmente como sempre funcionou. O impacto visual da descarga desde sempre que é significativo, uma vez que por dia são descarregados 20.000m3 de efluente no Rio Cávado. Ou seja, por hora são descarregados 830.000 litros de efluente tratado”.

“Infelizmente, o impacto visual da descarga é real, mas o importante é que o impacto ambiental seja o menor possível”, salientou a empresa.

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Região

BE critica proposta do governo para eleição direta dos presidentes da CCDR

Política

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Foto: Bloco de Esquerda

O deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo círculo de Braga, José Maria Cardoso, considera que o decreto que consagra a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional partidariza todo o processo e acusa o Governo de adiar o processo de regionalização.

Em conferência de imprensa, realizada esta segunda-feira, o deputado refere que a proposta do Governo “configura uma perspetiva distorcida de poderes intermédios e de configuração do poder nas autarquias locais, cultivando regimes presidencialistas” e que o que está em causa é “uma interpretação redutora de não efetivação de algo que está consagrado na Constituição desde 1976, a Regionalização”.

José Maria Cardoso denuncia que “toda a narrativa da argumentação e exposição de motivos que sustentam as razões do decreto são no sentido da legitimidade democrática a nível regional em que todos se vejam representados” e contraria esses argumentos.

“A eleição do presidente por um colégio de eleitoral composto pelos eleitos autárquicos da área territorial distorce a legitimidade democrática de um sufrágio direto e universal, porque nenhum autarca foi eleito com atribuição desta competência”, afirma o deputado e acrescenta que “mesmo partindo do princípio da representatividade dos autarcas, o decreto aponta para uma eleição a decorrer no mês de setembro, precisamente a um ano de eleições autárquicas”.

O dirigente bloquista fala ainda, citado em nota de imprensa, de “sérios riscos de partidarizar todo o modo de funcionamento”, uma vez que o Governo propõe que pode ser eleito qualquer cidadão licenciado, desde que a sua candidatura seja proposta por, pelo menos, 10% dos membros do colégio eleitoral. “Esta entorse à democracia, que efetivamente retira a capacidade eletiva a quem não estiver a coberto dos partidos maioritários, para o BE consubstancia uma hipotética inconstitucionalidade”, sublinha.

Sobre os mandatos dos presidentes e vice-presidentes que cessam por deliberação do governo, o deputado entende que “esta é uma visão centralizadora de exercício do poder, que em nome da dita descentralização amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão”.

O bloquista refere que o Bloco apresentou um projeto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que “Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”, iniciativa rejeitada com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PAN.

O deputado informou ainda que o partido enviará aos presidentes de câmara e das assembleias municipais dos 14 concelhos do distrito um requerimento com questões sobre esta matéria, “porque consideramos que este é um problema que diz respeito às autarquias, até porque as envolve diretamente no processo de eleição e lhes traz responsabilidades acrescidas nessas decisões”.

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