O Regulamento Municipal de Proteção Civil (RMPC) de Viana do Castelo, hoje publicado em Diário da República, entra em vigor no dia 23 e visa organizar os serviços da autarquia para esta área.
Contactado pela agência Lusa, o coordenador municipal de Proteção Civil, António Cruz, disse “trata-se do primeiro regulamento criado de raiz” que “agrupa vários diplomas legislativos na área da proteção civil e cria a orgânica do serviço municipal”.
António Cruz destacou o artigo 10.º, que cria a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), “organismo que assegura ao nível do município de Viana do Castelo a coordenação em matéria de proteção civil”, presidido pelo presidente da Câmara e que reunirá, em regra, uma vez por ano.
Aquela comissão integra, entre outros, o coordenador Municipal de Proteção Civil, os bombeiros sapadores e voluntários, as forças policiais, o diretor da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM), INEM e representantes das juntas de freguesia.
À CMPC compete “diligenciar pela elaboração de planos de emergência de proteção civil, acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos, dar parecer sobre o acionamento dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), sempre que o presidente da Câmara os ativar ou desativar, incluindo aos Planos Municipais Especiais de Emergência de Proteção Civil (PMEEPC)”, caso existam.
A comissão tem ainda de promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil, e emitir e difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
Outra das competências da CMPC é a de “garantir que as entidades e instituições que a integram acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de Proteção Civil”.
O regulamento cria, por imposição legal, o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), que assegura ao nível municipal “a articulação operacional das entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)”.
O CCOM é coordenado pelo coordenador Municipal de Proteção Civil (CorMPC).
O regulamento, que entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo sob proposta da Câmara Municipal, depois de ter sido objeto de consulta pública.
