O projeto de regulamento do serviço de transportes de passageiros que a Câmara de Viana do Castelo vai passar a assegurar a partir de 23 de setembro entrou hoje em consulta pública, durante 30 dias úteis.
De acordo com o aviso publicado hoje em Diário da República (DR), após a discussão pública, o documento com 46 páginas entrará em vigor no primeiro útil seguinte ao da sua publicação DR.
O atual contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre o município e a Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda., do grupo Avic, por escritura pública em 2015 e termina no 22 de setembro.
O projeto de regulamento, com cinco capítulos e 18 artigos, foi aprovado em reunião extraordinária do executivo municipal, no passado dia 06, com as abstenções do CDS-PP e do independente Eduardo Teixeira.
No documento “são estabelecidas e definidas as regras e condições a que devem obedecer o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento da rede do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, a levar a cabo, de forma direta, pelo Município de Viana do Castelo”.
Segundo o regulamento, a câmara, enquanto Autoridade de Transportes (AT) e Operador de Transportes (OP), determina que, “até à entrada em vigor de novo regulamento, que definirá as taxas e os preços a pagar no município de Viana do Castelo, serão aplicados os tarifários aprovados em janeiro de 2025 para a concessão de transporte público urbano existente à data”.
No artigo 18, o regulamento refere que “em fase de implementação, poderá não ser realizada a totalidade dos horários”.
O município, “mediante deliberação da câmara municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências a que haja lugar, poderá alterar o itinerário, o local de paragem, a circulação, a frequência e os horários referentes à rede de serviço público de transporte de passageiros, sempre que tal se afigure mais adequado à prossecução do interesse público”.
Têm acesso à rede de serviço público de transporte de passageiros “todos os cidadãos detentores de título de transporte válido e validado, nas modalidades, de tarifa de motorista, bilhete simples, pré-comprado, pré-comprado deficientes e reformados com mais de 65 anos, passe ilimitado, passe ilimitado flexível, passe ilimitado deficientes e reformados com mais de 65 anos, passe ilimitado flexível deficientes e reformados com mais de 65 anos, rede geral inteiro, rede geral reformado, turístico/ cultural por dia, ou semana”.
Em maio último, a câmara abriu um concurso público, pelo preço base de 721.190 euros, sem IVA, para garantir o fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção de sistemas para operação de transporte público municipal.
Em março, a autarquia anunciou que os 15 autocarros elétricos comprados por 5,1 milhões de euros para garantir o serviço de transportes serão entregues até outubro.
O serviço que o município vai assegurar a partir de setembro “introduz a individualização da linha para Vila Nova de Anha e Cabedelo (Darque), com a criação de duas novas linhas, de modo a servir melhor os utilizadores dos transportes públicos e corresponder às suas necessidades e estilos de vida”.
A autarquia vai ainda construir um parque de estacionamento com capacidade para 20 autocarros elétricos e respetivo carregamento, na Praia Norte, junto aos armazéns dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo (SMVC).
Em junho de 2024, aprovou a alteração do mapa de pessoal do município para contratar 25 motoristas, estimando uma despesa anual de 800 mil euros em salários.
