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País

“Regras excecionais” para cancelar ou reagendar espetáculos

Covid-19

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Foto: villagepeoplemg.com / DR

O reagendamento ou cancelamento definitivo de espetáculos e qualquer decisão de devolução de bilhetes ficam em suspenso durante o estado de emergência, segundo decisão do Ministério da Cultura.

“Estamos em estado de emergência e há uma obrigação legal de não fazer o que estava programado. A decisão sobre o cancelamento, que dará origem à devolução [do valor dos bilhetes], ou do reagendamento, que pode não dar origem à devolução, deve ser feita depois de levantado o estado de emergência”, disse hoje a ministra da Cultura, Graça Fonseca, à agência Lusa.

Graça Fonseca explicava, assim, as “regras excecionais” publicadas hoje pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) sobre cancelamento e reagendamento de espetáculos, por causa da pandemia da doença Covid-19 e do estado de emergência decretado pelo Governo.

Na página oficial, a IGAC recorda que “inúmeros espetáculos e eventos não podem de momento ocorrer ou ser confirmados, por motivo de força maior”, e que foi preciso “definir quais as regras excecionais de cancelamento ou reagendamento” e “acautelar os direitos dos cidadãos adquirentes de bilhetes e ingressos”.

Nas últimas semanas, dezenas de espetáculos de música, teatro, dança, mas também festivais e digressões nacionais foram adiadas e, em alguns casos, canceladas, por causa das medidas restritivas, e mais tarde, pela declaração de estado de emergência, para impedir a propagação da pandemia de Covid-19.

“O IGAC considera, e bem, que no momento em que vivemos com tudo suspenso, estas decisões têm de ser tomadas depois de se levantar o estado de emergência”, disse Graça Fonseca, lamentando o “impacto enorme” já sentido no setor.

A ministra da Cultura afirmou ainda que a tutela está “a identificar a necessidade, ou não, de avançar com medidas legais para esta situação”.

Se o evento cultural foi já cancelado, o consumidor tem direito ao reembolso, recordou.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 341 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 15.100.

Em Portugal, há 23 mortes e 2.060 infeções confirmadas, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde.

Dos infetados, 201 estão internados, 47 dos quais em unidades de cuidados intensivos.

Portugal encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de quinta-feira e até às 23:59 de 02 de abril.

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País

Aeroportos fechados entre 09 e 13 de abril e perdão parcial de penas de prisão

ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Foto: DR / Arquivo

António Costa revelou esta tarde que o Governo vai fechar os aeroportos nacionais entre os dias 09 e 13 de abril, na sequência do prolongamento do Estado de Emergência.

O primeiro-ministro falava aos jornalistas antes da reunião com o Conselho de Ministros, de onde sairá a aprovação de mais medidas, como a isenção das taxas moderadoras para doentes infetados com Covid-19.

Costa falou ainda em “perdão parcial das penas de prisão até dois anos ou dos últimos dois anos de pena”, com exceção de crimes de homicídio, violaçao, abuso de menores e violência domestica.

(em atualização)

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País

Assistência a filho paga a 100% deixa de fora funcionários públicos inscritos na CGA

Orçamento do Estado

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Foto: DR

O pagamento a 100% do subsídio de assistência a filho que entrou em vigor este mês não abrange os funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), disse hoje fonte oficial do Ministério da Administração Pública à Lusa.

Os funcionários públicos do regime convergente (subscritores da CGA) continuam, assim, a receber 65% da remuneração de referência quando estiverem em casa de assistência aos filhos, ao contrário dos trabalhadores do setor privado e dos funcionários do Estado que descontam para a Segurança Social, que recebem 100%.

O subsídio por assistência à família passou de 65% da remuneração de referência para 100% com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), na quarta-feira, já que a lei orçamental fez acionar uma outra lei de setembro de 2019 sobre reforço da parentalidade que estabelece, por sua vez, o aumento daquele subsídio.

“Esta lei não se aplica aos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”, ou seja, aos subscritores da CGA, explica fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública à Lusa.

“A questão está, de qualquer modo, em análise”, revela ainda o gabinete da ministra Alexandra Leitão.

Segundo a mesma fonte, o número de trabalhadores que são subscritores da CGA e que têm filhos menores de 12 anos “será residual” uma vez que o sistema está fechado a novas inscrições desde dezembro de 2005. A partir daí, todos os funcionários que entraram no Estado passaram a estar inscritos na Segurança Social.

De acordo com o último relatório e contas da CGA, existiam 443.528 subscritores da CGA em dezembro de 2018, sendo a média global de idades 52,3 anos.

Em comunicado, a CGTP contesta o que considera ser uma “inaceitável desigualdade de tratamento na atribuição do subsídio para assistência a filhos por doença ou acidente” e exige que o Governo altere a norma “urgentemente”.

Em causa está a lei 90/2019, aprovada por unanimidade na Assembleia da República no ano passado, publicada em setembro, que passou a produzir efeitos com a entrada em vigor do OE2020, este mês.

O subsídio para assistência a filho é atribuído ao pai ou à mãe para prestar “assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente”, segundo informação na página da Segurança Social.

Os pais têm direito a 30 dias por ano no caso de a criança ser menor de 12 anos ou durante todo o período de eventual hospitalização. No caso em que a criança tem mais de 12 anos, o período máximo são 15 dias anuais.

Estes períodos são acrescidos de um dia por cada filho, além do primeiro.

A assistência aos filhos pode ser aplicada nos casos dos pais que têm de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas, no âmbito das medidas relacionadas com o novo coronavírus, se a criança ficar em isolamento decretado pela autoridade de saúde.

As ausências ao trabalho para assistência a filho no caso de isolamento profilático são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

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País

Proibidas deslocações para fora do concelho de residência de 09 a 13 de abril

Estado de Emergência

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Foto: DR / Arquivo

O decreto do Governo que regulamenta a prorrogação do estado de emergência por mais 15 dias em Portugal proíbe deslocações para fora do concelho de residência no período da Páscoa, entre 09 e 13 de abril.

Fonte do executivo disse hoje à agência Lusa que esta limitação à mobilidade dos cidadãos, durante um período de cinco dias, foi já aprovada na reunião do Conselho de Ministros que decorre no Palácio da Ajuda e que tem como ponto único a aprovação do diploma que regulamenta a prorrogação do estado de emergência que será decretado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Além da medida de confinamento dos cidadãos aos seus concelhos de residência, o Governo vai também limitar a duas pessoas a capacidade de transporte em veículos ligeiros, exceção feita a familiares diretos.

“Esta medida vai vigorar durante o período de renovação do estado de emergência, ou seja, 15 dias”, adiantou à agência Lusa a mesma fonte do executivo.

O primeiro-ministro, António Costa, presta declarações aos jornalistas por volta das 17:30 sobre as decisões do Conselho de Ministros, seguindo depois para o Palácio de Belém, onde às 18:00 se reunirá com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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