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Referendo à eutanásia discutido no parlamento sem debate nem emoção

Votação esta sexta-feira

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Foto: DR / Arquivo

A discussão no parlamento da proposta de referendo à eutanásia durou uma hora, foi um “desfile” de discursos sem emoção nem perguntas e respostas entre deputados, em que PS e PSD deixaram tempo por usar.


Ao longo de uma hora e oito minutos, ouviram-se os argumentos já conhecidos a favor e contra o referendo à morte medicamente assistida, proposto por uma iniciativa popular dinamizada pela Federação Portuguesa pela Vida e que reuniu mais de 95.000 assinaturas.

Todas as bancadas fizeram discursos, na sua maioria escritos, optando por não colocar perguntas aos deputados que intervieram, as réplicas, no jargão parlamentar.

E os argumentos andaram entre a legitimidade (ou falta dela) para os deputados decidirem numa matéria que, por exemplo, não estava no programa eleitoral do partido que ganhou as legislativas, o PS, e a defesa de dar a palavra “ao país e aos portugueses”, e as críticas à pergunta proposta: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível em lei penal em quaisquer circunstâncias?”.

Do PSD, onde haverá liberdade de voto na votação, sexta-feira ao fim da manhã, saíram dois discursos, um a favor e outro contra, a exemplo do que já aconteceu em fevereiro, no debate dos cinco projetos de lei pela despenalização, sob condições, da morte medicamente assistida, ou eutanásia.

Pelo “não”, a social-democrata Mónica Quintela reconheceu que esta é uma “questão complexa”, mas em que a Assembleia da República tem total legitimidade democrática” para decidir.

Devem ser, disse, os deputados “a decidir esta matéria, desde logo porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e o parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais”.

Numa defesa do “sim”, Paulo Moniz admitiu “a inquestionável legitimidade” do parlamento em legislar, mas também disse que quando “95.287 pessoas assinaram a petição” a favor de um referendo “muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria desta importância e natureza dentro da Assembleia da República”.

“Não devemos temer a democracia na forma de participação popular”, pediu.

Pelo PS, outro partido com liberdade de voto, a primeira a falar foi Isabel Moreira, fez a defesa do “não” ao referendo e pelo direito de ser o parlamento a decidir.

“O dever de legislar sobre uma matéria complexa, que não é simples, de sim ou não, que não é preto e branco, que nos convoca a operar ponderações serenas entre direitos fundamentais: eis o nosso dever, fomos eleitos e eleitas para isso mesmo, a matéria é de direitos fundamentais e de política criminal e os direitos fundamentais, já o devíamos saber, são contramaioritários”, disse.

E criticou os que propõem a consulta popular e criticam o parlamento como “um corredor”, vendo nesse tipo de discurso laivos de populismo e concluiu que não decidir numa matéria como esta “é como que uma renúncia ao mandato”.

Pelo PCP, que em fevereiro votou contra a eutanásia, o deputado António Filipe evocou a coerência do partido ter sido sempre contra os referendos sobre questões que envolvem “direitos fundamentais” – como, no passado, o aborto – por poderem “ficar sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação”.

Os deputados têm “legitimidade para legislar” e, disse, o PCP, que é contra a eutanásia, recusa “as facilidades” de remeter a decisão para o voto popular e dizer depois que foi “o veredicto do povo”: “O PCP pode discordar das decisões tomadas nesta Assembleia e lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa.”

O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal anunciou nesta debate que irá “votar a favor da realização do referendo”, ao lado de CDS-PP e Chega, na sexta-feira. João Cotrim Figueiredo defendeu que não se deve “ignorar a vontade de quase cem mil pessoas de exprimirem a sua opinião”, e que isso criaria “uma brecha e uma fraqueza na legislação” sobre a eutanásia que deseja ver aprovada.

A deputada do PAN Bebiana Cunha contrapôs que “este é claramente um tema que não se resolve por referendo” e alegou que esse instrumento, neste caso, “está claramente a ser usado como último reduto de quem quer a todo o custo travar uma matéria de direito tão fundamental e basilar como o alargamento da autonomia e autodeterminação das pessoas”.

Bebiana Cunha criticou a formulação da pergunta proposta por esta iniciativa popular, argumentando que “a morte medicamente assistida não é um homicídio e não é um pedido inconsciente destituído de uma profunda reflexão e escolha”.

José Manuel Pureza, do BE, considerou que “referendar direitos de todos é pôr esses direitos nas mãos de alguns, e isso é inaceitável”, e alegou também que “esta não é uma questão de sim ou não”, mas uma matéria complexa que sobre a qual a Assembleia da República “tem a responsabilidade de legislar, ponderando todos os valores e todos os interesses”.

“Em nome de uma democracia que se leva a sério, em nome da responsabilidade do parlamento, o BE votará contra esta proposta e empenhar-se-á, como tem feito desde a primeira hora, em que aprovemos uma lei tão prudente quanto determinada no respeito pela livre decisão de cada um sobre o seu fim de vida. É esse o nosso compromisso”, acrescentou.

Também José Luís Ferreira, do PEV, manifestou “sérias e fundadas dúvidas e reservas sobre a real motivação dos promotores desta iniciativa popular” e subscreveu a posição de que “há matérias que não são referendáveis, que não devem ser objeto de referendo, desde logo questões que envolvem direitos fundamentais”.

“Estamos a falar do direito à vida, que em bom rigor não se restringe apenas ao direito à vida, mas que inclui também o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo, se se decidir abreviar a vida, uma vez que não existe o dever ou a obrigação de viver”, sustentou.

Com o Chega ausente deste debate, o líder parlamentar do CDS-PP assumiu sozinho a defesa desta iniciativa de referendo, respondendo a alguns dos argumentos da esquerda e pedindo que não se tenha “medo de ouvir o povo” para evitar “uma precipitação ou um erro”.

Telmo Correia contestou a ideia de que está em causa uma matéria que “o cidadão não é suficientemente iluminado para poder compreender” e face ao argumento de que não se referendam direitos, questionou: “Não se referendou duas vezes o aborto? Só agora é que não se pode referendar?”.

Eram 16:18 quando o debate, que poderia ainda prolongar-se, terminou com o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues a dizer: “E pronto, não tenho mais inscrições.”

A votação do projeto de resolução para a realização do referendo está prevista para o fim da manhã de sexta-feira, sendo certo que há um bloco maioritário (PS, BE, PCP, PEV e PAN) que é contra e, por isso, a iniciativa não deverá passar.

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Pais que fiquem com filhos nas vésperas dos feriados só têm faltas justificadas

Estado de emergência

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Foto: ilustrativa

Os pais que fiquem em casa com os filhos a 30 de novembro e a 07 de dezembro, devido ao encerramento das escolas, terão faltas justificadas mas perdem remuneração, a menos que os empregadores lhes concedam tolerância de ponto.

No final da reunião de Concertação Social de hoje, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse aos jornalistas que os apoios financeiros extraordinários concedidos aos pais que tiveram de ficar em casa com os filhos durante o confinamento que se iniciou em março devido à pandemia de covid-19 não se aplicam à presente situação.

Ou seja, quem não comparecer ao trabalho nas vésperas dos feriados de 01 e de 08 de dezembro para cuidar dos filhos, que vão ter as escolas encerradas, terá apenas as faltas justificadas, perdendo a respetiva remuneração, a menos que as empresas privadas correspondam ao apelo do Governo e decidam atribuir tolerância de ponto aos seus trabalhadores.

No âmbito da regulamentação do último decreto do estado de emergência, o Governo anunciou no sábado que nas vésperas dos feriados de 01 e 08 de dezembro não haverá aulas e a função pública terá tolerância de ponto e apelou para que o setor privado possa dispensar também os trabalhadores nestes dois dias.

A ministra do Trabalho disse, em conferência de imprensa, que esta situação é diferente daquela que se viveu a partir de março, com o encerramento prolongado das escolas, por isso não se lhe aplica qualquer apoio extraordinário.

Ana Mendes Godinho reafirmou o apelo às empresas para que concederam tolerância aos seus empregados, contribuindo, assim, para o esforço coletivo de “minimizar o risco de contágio durante quatro dias”.

“O Estado enquanto empregador público deu um sinal, concedendo tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração pública, para que estes fiquem resguardados”, lembrou.

A governante salientou que o país vive uma situação excecional, que requer a mobilização de todos e reiterou que cada um deve assumir o papel de agente para minimizar os riscos de contágio da covid-19.

Na terça-feira, o PSD pediu a audição parlamentar urgente da ministra do Trabalho para explicar que apoios haverá para as famílias que tenham de acompanhar os filhos em caso de encerramento de escolas devido a surtos de covid-19.

Neste pedido, o PSD lembrou que “o Governo determinou o encerramento, em todo o território nacional, das atividades letivas e não letivas das escolas, nos próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, situação esta que impossibilitará a maioria dos trabalhadores de exercerem a sua atividade por motivos de assistência a filhos, não se encontrando acautelado qualquer apoio”.

O país está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 08 de dezembro, período durante o qual existirão restrições à circulação em todo o país durante os fins de semana prolongados e recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado.

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Aprovada proposta para pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: DR

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PSD que cria um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros.

A proposta, que no momento da votação foi considerada rejeitada por não ter reunido o número de votos favoráveis necessários, acabou posteriormente por ser viabilizada depois de o Bloco de Esquerda, que se absteve, ter informado que pretendia votá-la favoravelmente.

Desta forma, os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

“O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira”, determina a proposta, sendo que a adesão ao regime “dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”.

O parlamento iniciou na sexta-feira o debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), processo que fica hoje encerrado, estando a votação final global do OE2021 marcada para esta quinta-feira.

“Em 2021 deverão manter-se as dificuldades de tesouraria destes agentes económicos, pelo que se impõe a criação de um regime facilitado de pagamento em prestações de IVA ou IRC”, refere a nota justificativa da proposta, acentuando que para não afetar a receita do ano de 2021 esses planos prestacionais não devem ultrapassar o final do ciclo orçamental.

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Aprovado novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: O MINHO / Arquivo

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi hoje aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A iniciativa dos socialistas que substitui o a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19 que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza) que mereceu os votos favoráveis de todos os partidos na globalidade da proposta e abstenção do BE em alguns pontos.

No âmbito do artigo que cria o novo apoio foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Na proposta de alteração, o PS alarga o âmbito do apoio aos “membros de órgãos estatutários com funções de direção”, ou seja, aos sócios-gerentes, que esgotarem a prestação de desemprego em 2021 ou que ficarem no desemprego sem direito a subsídio e que contem, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses.

É ainda alargado o apoio aos trabalhadores desprotegidos que não tenham acesso a qualquer proteção social (como os trabalhadores informais) “e que se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.

O documento dos socialistas exclui também algumas situações da sujeição a condição de recursos (limites no acesso a prestações sociais associados aos rendimentos do agregado familiar) para o acesso ao novo apoio.

É o caso dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes, cujo subsídio desemprego termine em 2021 e também os sócios-gerentes e independentes cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever legal de encerramento devido à pandemia.

Nestes casos, nos primeiros seis meses, “o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, correspondendo ao valor do subsídio de desemprego que auferia à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros”, define a proposta do PS.

Além disso, os socialistas propõem que os trabalhadores independentes que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses e uma quebra do rendimento superior a 40% tenham direito a um apoio equivalente a dois terços da perda de rendimento em vez de 50%, como proposto inicialmente pelo Governo.

O documento prevê que aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio devido à condição de recursos seja atribuído, “uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão”.

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