Quem deve tutelar os tribunais?

Sendo esta a última questão que coloquei no âmbito daquilo que são para mim as questões basilares para evoluirmos como democracia e como Povo, não é seguramente a mais fácil e a menos importante.

No meu caso pessoal, pela minha formação noutra área de conhecimento, é um tema que se torna difícil de desenvolver, mas o qual, com a memória de muitas discussões ao longo dos anos e o conselho técnico de um bom amigo advogado, se tornou num desafio muito interessante.

A questão que serve de título a este artigo, nasce da minha profunda convicção de que não há outra reforma mais importante do que a da justiça, sempre e na medida de que a mesma é realizada para garantir a total independência da mesma. 

Para responder à questão, vale a pena estruturar esta reflexão em três pontos essenciais:

– refundação da estrutura dos Tribunais;
– verdadeira hierarquização da cadeia interna dos mesmos;
– reformulação total do Conselho Superior da Magistratura;

Os tribunais de hoje não querem ser verdadeiramente independentes (com excepção da independência das decisões nos processos judiciais) do poder político e executivo do País. Passam a vida a reivindicar melhores condições e acomodaram-se a ter no Ministério da Justiça a sua muleta de contingência sempre presente logo que falta qualquer coisa. O recente corte de relações do sindicato de magistrados com a Ministra da Justiça é um exemplo elucidativo do actual estado de relações transacionais e não institucionais.

A tipificação dos magistrados é outro dos luxos a que o País não se pode continuar a prestar!

Todos os magistrados fazem parte do mesmo corpo de funcionários do Estado, não podendo existir infundadas distinções entre magistratura do Ministério Público e magistratura judicial. Os que hoje são acusadores, amanhã podem muito bem ser defensores, e vice-versa, isto claro em momentos e processos distintos, numa lógica de ciclos que promovam a rotação dos magistrados, incremente o conhecimento das distintas realidades e necessidades e reduza o risco de desresponsabilização.

Logicamente que, para existir total independência destes agentes da justiça, tem também que existir um inabalável sistema de avaliação e escrutínio de cada um dos magistrados, um órgão insuspeito e de inequívoca capacidade técnica. Para tal é decisivo introduzirem-se princípios de hierarquização e responsabilização sucessiva, que em qualquer caso não poderiam nunca colocar em causa o sistema de diferentes graus de revista das decisões (sejam do MP, sejam da magistratura judicial).

Isto conduz-nos à necessidade de reformulação do Conselho Superior da Magistratura, estabelecendo-se em sua substituição um órgão composto por membros independentes, em full-time e remunerados (coisa que atualmente não sucede), ao qual seriam atribuídas competências de organização e fiscalização dos tribunais, com orçamento suficiente para garantir a sua independência face ao executivo.

Este novo órgão teria 3 níveis:

– serviços;
– conselho executivo;
– conselho de supervisão,

Sendo que neste último estariam representados, para além do conselho executivo, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro, o Ministro da Justiça, os presidentes dos Tribunais superiores, os Presidentes dos Governos Regionais e eventualmente outros órgãos.

Seria este conselho de supervisão que indicaria os membros do conselho executivo (com mandato único e não renovável), por forma a eliminar-se o atual sistema de “quotas” entre órgãos de soberania e a reduzidíssima rotatividade dos seus membros.

Por fim, e porque um social democrata é também um reformista, o CEJ – Centro de Estudos Judiciários – deveria ser extinto. Deveria acabar. Não faz sentido serem juízes a admitir e a formar futuros juízes. A admissão de novos magistrados tem que ser feita em moldes totalmente distintos dos atuais (que gera encerramento da classe face a tudo o que a rodeia), a que acresce que – e nisso o País não está mal – não faltam Professores Doutores Eméritos em direito que podem, perfeitamente, passar a constituir o júri de admissão (onde já vão estando mas sempre em minoria) e de formação subsequente dos magistrados.

Tal como antecipei, este foi o artigo de opinião que mais desafios me colocou. A matéria em questão é complexa e normalmente não é abordada com simplicidade de palavras.

A reforma da justiça é determinante para o futuro do nosso País. Seja de que forma for, precisamos de acreditar em alguém. De acreditar que não vigora a impunidade. De não ter que viver com corrupção à nossa volta.

Portugal, este País tão pequeno na escala planetária, não pode continuar a dar-se ao desrespeito de ninguém confiar no nosso País, seja para investir ou criar valor. Já repararam quem e o que andamos a atrair com os vistos gold?