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Publicado diploma de descida do IVA na eletricidade de baixa tensão em dezembro

Economia

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Foto: DR / Arquivo

O diploma que baixa, a partir de 01 de dezembro, a taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) da eletricidade para 13% na componente do consumo, com uma potência contratada até 6,9 kVA, foi hoje publicado.


A medida, diz o Governo no decreto-lei publicado em Diário da República, traduz uma “redução da fatura de eletricidade paga pela generalidade” dos consumos dentro da Baixa Tensão Normal (BTN), cuja taxa de IVA baixa de 23% para 13%, além de favorecer o cumprimento de objetivos ambientais.

Consumos mensais acima daquele valor vão continuar sujeitos a uma taxa de IVA de 23%, entrando a medida em vigor em 01 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias numerosas, com pelo menos cinco elementos, vão ter de esperar até março de 2021 para terem uma taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh.

“O presente decreto-lei produz efeitos a 01 de dezembro de 2020, exceto no que concerne ao limite majorado (…) o qual apenas produz efeitos a partir de 01 de março de 2021”, determina o executivo.

Diz ainda que as regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

A descida da taxa do IVA, aprovada no início deste mês em Conselho de Ministros, vai permitir uma poupança mensal entre 1,54 e 2,31 euros a 5,2 milhões de famílias com contadores de eletricidade com uma potência contratada até 6,90 kVA, segundo simulações do Ministério das Finanças, que estima que os consumidores com uma potência contratada até 6,90 kVA no mercado regulado e um consumo mensal de eletricidade de 262 kWh suportam uma fatura de 49,80 euros, a que se somam 11,45 euros de IVA.

Segundo o Governo, a medida veio complementar a redução para 6% do IVA da tarifa de acesso incluída na componente fixa da eletricidade, nas potências até 3,45 kVA, ocorrida em 2019.

A descida da taxa do IVA é, segundo declarações do ministro das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa no final desse Conselho de Ministros, uma medida “socialmente justa, ambientalmente e financeiramente responsável”, mas que em termos financeiros tem um “impacto significativo, mas controlado de cerca de 150 milhões de euros por ano”.

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Até 500 euros de multa para quem não usar máscara na rua

Covid-19

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Foto: DR

O Governo entregou hoje, no parlamento, a lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a “utilização StayAway covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico”, sob pena de multa até 500 euros.

O executivo tem urgência na discussão deste diploma e propôs que seja debatido na quinta-feira, 23 de outubro, disse à Lusa fonte governamental.

No texto, a que a Lusa teve acesso, prevê-se um regime de multas entre os 100 e os 500 euros para os casos de incumprimento da lei.

O artigo 4.º da lei define que “é obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita”.

E determina-se que esta obrigatoriedade “abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança”.

Uma terceira disposição prevê que o utilizador com um caso confirmado deve, “nos termos definidos pela DGS”, preencher os códigos na aplicação.

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País

Investigadores alertam para perigo de estratégia de imunidade de grupo

Covid-19

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Foto: DR

Um grupo de 80 investigadores alertou hoje, em carta aberta divulgada pela revista científica The Lancet, que as abordagens de imunidade de grupo para gerir a pandemia de covid-19 são “uma falácia perigosa”, sem suporte científico.

Para os cientistas subscritores do documento, a ideia de a imunidade se desenvolver em populações de baixo risco, enquanto se protegem os mais vulneráveis, é “uma falácia perigosa sem suporte de evidências científicas”.

“É fundamental agir decisivamente e com urgência. Medidas eficazes para suprimir e controlar a transmissão precisam de ser amplamente adotadas e devem ser apoiadas por programas financeiros e sociais que incentivem respostas da comunidade e abordem as desigualdades que foram ampliadas pela pandemia”, defendem os peritos.

A posição dos cientistas surge num momento em que o mundo enfrenta uma segunda vaga de contágios pelo novo coronavírus e em que se registou já mais de um milhão de mortes.

Os autores da carta, investigadores de vários países em várias áreas, apresentam a sua visão e as estratégias que precisam de ser adotadas para proteger as sociedades e a economia.

O documento, em forma de memorando, será também lançado durante o 16.º Congresso Mundial do Programa de Saúde Pública 2020

Até ao momento foi assinado por 80 investigadores com experiência em saúde pública, epidemiologia, medicina, pediatria, sociologia, virologia, doenças infecciosas, sistemas de saúde, psicologia, psiquiatria, política de saúde e modelação matemática.

“Restrições contínuas provavelmente serão necessárias no curto prazo, para reduzir a transmissão e corrigir sistemas ineficazes de resposta à pandemia, a fim de evitar bloqueios futuros”, escrevem.

O objetivo das restrições é suprimir efetivamente as infeções por SARS-CoV-2 e colocá-las em níveis baixos que permitem a deteção rápida de surtos localizados e uma resposta rápida através de sistemas eficientes e abrangentes de localização, teste, rastreamento, isolamento e suporte para que “a vida possa regressar ao normal sem a necessidade de restrições generalizadas”, preconizam.

“A proteção das nossas economias está intimamente ligada ao controlo da covid-19. Devemos proteger a nossa força de trabalho e evitar incertezas de longo prazo”, lê-se no texto divulgado pela Lancet.

Para estes especialistas, qualquer estratégia de gestão da pandemia baseada na imunidade de grupo é falaciosa.

A transmissão descontrolada em pessoas mais jovens apresenta “riscos significativos de problemas de saúde e morte em toda a população”, explicam, referindo que há evidências de muitos países a mostrar que não é possível restringir surtos descontrolados a certos setores da sociedade, e é “praticamente impossível e altamente antiético” isolar grandes faixas da população.

Esforços especiais para proteger os mais vulneráveis “são essenciais”, mas devem “andar de mãos dadas com estratégias multifacetadas” para conter o vírus na população, uma vez que as estratégias de imunidade de grupo baseadas em infeções naturais resultariam “em epidemias recorrentes”.

Defendem também que as citadas estratégias de imunidade de grupo podem sobrecarregar o sistema de saúde e representam um fardo inaceitável para os profissionais de saúde, muitos dos quais morreram de covid-19 ou sofreram um trauma.

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Portugal está a partir de hoje em situação de calamidade (outra vez)

Estado de Calamidade

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Foto: O MINHO (Arquivo)

Portugal continental entrou às 00:00 de hoje em situação de calamidade devido ao aumento do número de casos de covid-19, com novas regras restritivas para travar a expansão da pandemia.

Depois de um mês em situação de contingência, o nível de alerta em Portugal continental aumentou para calamidade e vai manter-se, pelo menos, até 31 de outubro, altura em que o Governo fará uma reavaliação.

Com a declaração de situação de alerta, nível máximo de intervenção previsto na Lei de Bases de Proteção Civil, entram em vigor oito novas regras e medidas aprovadas na quarta-feira pelo Governo.

Os ajuntamentos estão limitados a partir de hoje a cinco pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se pertencerem todos ao mesmo agregado familiar.

Os eventos de natureza familiar, como casamentos ou batizados, marcados a partir de hoje, passam a estar limitados a um máximo de 50 participantes.

Nas universidades e politécnicos são agora proibidas festas que não tenham a ver com as aulas, nomeadamente receções aos novos estudantes e praxes.

A PSP, GNR e ASAE vão reforçar a fiscalização das regras de controlo da pandemia de covid-19 na via pública e junto dos estabelecimentos comerciais e de restauração.

Os valores das coimas para estabelecimentos comerciais e de restauração que não cumpram as regras quanto à lotação e ao afastamento serão aumentados para um teto máximo de dez mil euros.

O Governo recomenda ainda o uso de máscaras na rua, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, assim como a instalação da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta.

A intenção do Governo é que o uso da máscara na rua e a utilização da aplicação stayaway covid em contexto laboral e escolar passe a ser obrigatório, tendo, para tal, enviado para o parlamento uma proposta urgente.

A Região Autónoma da Madeira tem estado já em situação de calamidade, bem como as cinco ilhas dos Açores com ligações aéreas ao exterior do arquipélago (São Miguel, Santa Maria, Terceira, Faial e Pico). As restantes quatro ilhas açorianas (Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo) estão em situação de alerta.

Portugal alcançou na quarta-feira o número de casos de covid-19 diário mais elevado desde o início da pandemia de covid-19, num total de 2.072.

Em Portugal, morreram 2.117 pessoas dos 91.193 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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