O Comando Distrital de Braga emitiu, em 2021, cerca de 600 contraordenações por violação das normas da pandemia, ou seja, por consumo de bebidas alcoólicas na via pública, não utilização de máscara, e outras. A nível nacional as multas já vão em dezenas de milhares.
Contactado a propósito pelo O MINHO, o Comando adiantou que alguns dos cidadãos já procederam ao pagamento da coima, sendo que as restantes se encontram em processo de cobrança coerciva.
Mas não adianta números, nem respondeu à questão de saber quantas «multas» foram passadas nas quatro principais cidades do distrito: Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão.
A Polícia também não discrimina o tipo de multas, ou seja, quantas foram por beber álcool e quantas por não uso de máscaras.
Também não respondeu à questão de se saber quantas foram as coimas pagas pelos cidadãos visados e quantas irão parar a Tribunal. Ao que apurámos, haverá no distrito, pelo menos, cerca de 500 que não foram liquidadas, o que deixa antever uma enchente de querelas nos tribunais, agora que as restrições derivadas da pandemia tendem a acabar.
Pais queixam-se
O MINHO pediu também à PSP/Braga que indicasse qual a filosofia de atuação policial na abordagem dos cidadãos, pergunta que também não teve resposta.
Sublinhamos, ainda, que havia pais de jovens multados que se queixam da atuação das patrulhas. “Há dias foram à zona dos bares de Gualtar, em Braga, onde estavam uma ou duas centenas de jovens, com o copo ou com uma garrafa de cerveja na mão, normalmente à porta de um estabelecimento”, disse-nos Leonardo Sousa, um cidadão de Braga.
Classe média sofre
De acordo com a sua versão, a patrulha multou meia dúzia de jovens, aplicando uma coima de cem euros a cada um, mas “deixou impunes as restantes dezenas que puderam terminar a sua cervejola”.
O cidadão compreende que a PSP cumpra a lei, mas defende que o princípio da igualdade deve ser respeitado: “Ou se multa toda a gente, ou então, a autoridade discrimina e sai desprestigiada”.
Este progenitor considera, de resto, que este tipo de coimas só serve para prejudicar a classe média: “Os jovens, na sua maioria estudantes, não têm dinheiro para pagar, aquilo vai para Tribunal e o Estado tem de penhorar-lhes o telemóvel, porque com as taxas judiciais exorbitantes que se praticam, a coima acaba em centenas de euros”.
Ou seja, – sublinha – “como os jovens não têm como pagar, são os pais a pagar pelos filhos, o que resulta em mais encargos para a já sobrecarregada classe média. Que já paga montes de impostos e taxas”.
Garrafas multadas
A O MINHO chegou, também, o relato de outra ação, supostamente iníqua, ainda que legal, da PSP, esta ocorrida em 2020 no chamado Campo das Hortas, em Braga.
Um grupo de jovens reuniu-se ali, depois do fecho dos bares da Sé por ordem das regras da pandemia. Alguns levavam garrafas de vinho. Uma patrulha da PSP chegou ao local e abordou o grupo, com mais de 30 jovens. No chão estavam três ou quatro garrafas. A Polícia multou toda a gente. “Como é que eu posso ser multado, se tinha acabado de chegar do estrangeiro, não tinha garrafa e nem estava a beber?”, disse um deles, Mário Santos.
“Chega-se a Tribunal, os agentes policiais dizem o que quiserem e o juiz aprova, mesmo que haja muitas testemunhas a dizer o contrário!!! Será que o testemunho de um polícia vale por seis na Justiça”, pergunta.
Inconstitucional?
Em termos jurídicos, as coimas que a PSP e a GNR passa colocam a questão de serem ou não legais de acordo com a Constituição.
O advogado João Magalhães de Braga considera que são ilegais, na medida em que impedem que o cidadão reclame para outro organismo, que não a PSP ou a GNR. “Não pode ser a mesma entidade que emitiu a contraordenação a decidir da reclamação. Isso viola os direitos de defesa dos cidadãos”, afirma, garantindo que a questão vai ser posta em Tribunal por muitos cidadãos.
E conclui: “Temos um Presidente da República que é constitucionalista, pelo que tem de impedir regras que violam a Constituição”.