O PSD de Viana do Castelo não concorda com o arquivamento pelo Ministério Público da queixa feita em 2013 sobre alegadas irregularidades ocorridas em adjudicações de obras durante a presidência do ex-autarca José Maria Costa, pelo que solicitou uma intervenção hierárquica superior do Ministério Público.
“Em face do relatório elaborado pela Polícia Judiciária e das conclusões da perícia efetuada pela Procuradoria Geral da República, em defesa dos vianenses, o PSD decidiu dar conhecimento destes factos à Procuradoria Geral da Républica em Lisboa e ao Conselho de Prevenção da Corrupção junto do Tribunal de Contas”, disse a O MINHO o vereador Eduardo Teixeira.
Na última reunião da Câmara, o seu presidente Luís Nobre (PS) informou o executivo de que o Ministério Público arquivou, pela terceira vez, uma queixa contra a autarquia, por alegados crimes de corrupção ativa e passiva, num ajuste direto aprovado em 2013.
Na ocasião, o autarca disse ter recebido o despacho de arquivamento da denúncia apresentada, em 2014, pelos vereadores do PSD do executivo de então – Eduardo Teixeira, Marques Franco e Helena Marques -, na qual relatavam factos suscetíveis de integrar crimes de corrupção ativa e passiva.
PSD não entende arquivamento
Agora, os sociais-democratas dizem que “não se entende” como é que a Procuradora dá um despacho de arquivamento nele referindo que “a perícia efetuada pelo Núcleo de Auditoria Técnica da Procuradoria Geral da República concluiu pela existência de irregularidades administrativas e financeiras, em violação das normas contidas no Código dos Contratos Públicos, Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Lei enquadramento orçamental, Plano Oficial de Contabilidade e nas várias leis de orçamento de Estado dos anos de 2015 a 2017, suscetíveis de integrar responsabilidade criminal e financeira”.
Eduardo Teixeira recorda que, neste processo, os vereadores do PSD haviam apresentado uma denúncia “contra o anterior Presidente da Câmara, José Maria Costa, atual Secretário de Estado do Mar, por ter efetuado, em 2013, diversas adjudicações de obras/serviços, por ajuste direto, que não cumpriam as formalidades previstas pelo Código dos Contratos Públicos. Entre outros factos, a adjudicação sem precedência de concurso público”. “Em 2019, perante os factos apurados pela Polícia Judiciária junto da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Ministério Público reabriu o processo e ordenou fosse efetuada uma perícia”, salienta.
Autarca de Viana não comenta
Contactado a propósito, o Gabinete da Presidência da Câmara disse que Luís Nobre não comenta o assunto, que considera encerrado.
O caso relatado pelo PSD em 2013 “teve a ver com a ação intentada para defender os interesses dos seis municípios que integram a Resulima, no âmbito da anunciada privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), detentora de 51% do capital daquela sociedade”, disse Luís Nobre na mesma reunião.
E acrescentou: “os vereadores do PSD naquela época denunciaram também que o município tinha ultrapassado os limites admissíveis para ajustes diretos, apontando ao presidente da Câmara de então, José Maria Costa, a alegada prática dos crimes de prevaricação, violação das normas de execução orçamental e participação económica em negócio com abuso de poder”.
“A primeira queixa foi arquivada em 2017. Não satisfeitos, os vereadores, ao abrigo de um direito que lhes assistia, recorreram. Foi arquivado em 2019, voltaram a recorrer e voltou a ser arquivada, à terceira vez, para bem de todos”, disse o socialista.
Para o presidente da Câmara, “errar é humano, mas quando se insiste no erro é teimosia”.
