O PSD acusou o Governo de “atuar à margem da lei” por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram “respaldo jurídico” à demissão da CEO por justa causa, pedindo uma reunião urgente para hoje.
Em declarações à agência Lusa, o coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, explicou que o partido pediu, através de um requerimento, a fundamentação jurídica referida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, “aquando da conferência de imprensa do dia 6 de março que anunciou o despedimento por justa causa da senhora CEO da TAP”.
“Acontece que fomos surpreendidos, imensamente surpreendidos, aliás, estupefactos com o facto de não nos ter sido remetida esta informação, onde imediatamente resulta claro que os senhores ministros não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei”, acusou o social-democrata.
Em causa, segundo o deputado, está o facto dos ministros das Finanças e das Infraestruturas “esconderem documentos da comissão parlamentar de inquérito em claro desrespeito pelo próprio regime jurídico dos inquéritos parlamentares e pelos poderes da própria Assembleia da República”.
“Isto é uma situação inacreditável e, portanto, nós requeremos uma reunião de emergência da comissão parlamentar de inquérito para podermos deliberar e tomar uma posição sobre uma resposta desta natureza ao arrepio da lei”, revelou.
No requerimento onde é pedida esta reunião – que o PSD quer que se realize antes da audição da comissão de inquérito marcada para esta tarde – é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.
“A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)”, referem.
Segundo a mesma resposta do Governo, “extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo” do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Para Paulo Moniz, “não cabe ao Governo avaliar da necessidade e da oportunidade da documentação” que é pedida pelos deputados.
“Isto é da esfera exclusivamente da comissão parlamentar de inquérito, das forças políticas e dos elementos que a integram e que entendem a necessidade dos documentos que vierem a ser solicitados para o seu trabalho. Não cabe aos ministros tecerem avaliações da pertinência ou não daquilo que é solicitado em matéria documental”, defendeu.
Insistindo que esta resposta do Governo surge ao “arrepio do cumprimento da lei” e representa um “desrespeito profundo” e “de afronta àquilo que são os poderes para o órgão de soberania Assembleia da República”, o deputado do PSD quer que a comissão de inquérito se reúna hoje mesmo para “encontrar as ferramentas e os mecanismos” para poder ter acesso aos documentos que pediu.
Em 04 de abril, precisamente no dia da audição da CEO da TAP, o PSD pediu os documentos e pareceres que deram “respaldo jurídico” à decisão do Governo de despedir por justa causa Christine Ourmières-Widener para averiguar se foi a decisão que “melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes portugueses”.
“O PSD quer ter a certeza de que entre a sexta-feira de assinatura da proposta de relatório [da IGF] e a segunda-feira de homologação, se existem todos estes documentos, todos estes pareceres que, com segurança inequívoca, apontem a figura de despedimento por justa causa como a melhor solução para resolver esse problema e como aquela solução que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes portugueses”, disse então aos jornalistas Paulo Moniz.
