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PS quer norma para travar uso abusivo do período experimental no Código do Trabalho

Conjunto de alterações à proposta do Governo

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Foto: DR/Arquivo

O PS apresentou hoje um conjunto de alterações à proposta do Governo de revisão do código laboral incluindo uma norma anti-abuso no período experimental, limitando a três vezes o recurso à denúncia do contrato para o mesmo posto de trabalho.

Na proposta de revisão do Código do Trabalho que o Governo apresentou no parlamento está previsto o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

Na ocasião foram vários os alertas de que a medida não acautelava o risco de as empresas usarem o período experimental como uma forma de rodar trabalhadores.

Para acautelar esta situação, entre as propostas hoje apresentadas pelo PS está a definição de uma norma anti abuso no recurso à denúncia do contrato de trabalho durante período experimental por mais de três vezes consecutivas e para o mesmo posto de trabalho.

Os socialistas avançam ainda com uma definição do conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego e propõem uma norma que obriga os empregadores a comunicar a cessação do contrato à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) durante a situação específica de período experimental.

Numa nota à comunicação social, o Grupo Parlamentar do PS remete para a próxima semana a apresentação pública de todas as propostas, mas garante que, entre as alterações que defende, se encontra ainda um “robustecimento da contribuição adicional por rotatividade excessiva”.

Recorde-se que a proposta do Governo prevê o pagamento de uma taxa contributiva adicional por parte das empresas que revelem um recurso excessivo à contratação a termo.

Outra das soluções do Governo que, a par do alargamento do período experimental, tem gerado forte contestação gerado junto dos partidos à esquerda do PS e da CGTP, é o alargamento do âmbito e da duração dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias.

Entre as propostas de alteração subscritas pelo PS está também uma que visa a circunscrição de setores específicos para o recurso a contratos de muito curta duração. Além disso, os socialistas avançam com a “exclusão de situações que não decorram da vontade do empregador na substituição de trabalhadores para a limitação dos contratos de trabalho temporário”.

As propostas de alteração do PS preveem ainda a criação de um prazo de 90 dias para a aplicação da convenção coletiva, garantindo às empresas um “período razoável para a sua aplicação”, assim como uma clarificação no banco de horas grupal, incluindo a definição de um período máximo de seis meses para a ACT responder à solicitação das microempresas para a realização de referendo interno, não prejudicando estas empresas.

A proposta legislativa do Governo prevê, entre outras alterações, a criação de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo, dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores e esta tem sido outra das medidas que ditou o afastamento dos partidos à esquerda do PS.

O PS quer também introduzir no diploma em discussão a avaliação dos impactos da nova legislação, num processo que envolve a audição dos parceiros sociais e a obrigatoriedade de apresentação de um relatório à Assembleia da República.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho – que está agora em debate na especialidade – resultou de um acordo de Concertação Social celebrado com as confederações patronais e a UGT, tendo sido aprovada em 18 de julho, no parlamento, na generalidade, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição do BE, PCP e PEV.

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António Costa: “O Brasil precisa de solidariedade e não de sanções”

Sobre os incêndios na Amazónia

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Foto: DR / Arquivo

O primeiro-ministro, António Costa, manifestou esta sexta-feira solidariedade para com o povo brasileiro pela “situação dramática” que está a enfrentar com os incêndios na Amazónia, frisando que o Brasil precisa de apoio e não de sanções da Europa.

“Quero expressar a nossa total solidariedade para com o povo brasileiro pela situação dramática que se está a viver e acho que devemos disponibilizar todo o apoio que o Brasil acha que necessita para enfrentar esta situação que, obviamente, nos tem de preocupar a todos”, disse António Costa, à margem da visita à Fatacil, em Lagoa, no Algarve.

A Amazónia é a maior floresta tropical do mundo e possui a maior biodiversidade registada numa área do planeta.

O número de incêndios no Brasil aumentou 83% este ano, em comparação com o período homólogo de 2018, com 72.953 focos registados até 19 de agosto, sendo a Amazónia a região mais afetada.

O primeiro-ministro português defendeu que não se deve confundir a situação atual do Brasil com o acordo de livre comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul.

“Não devemos confundir o drama que está a ser vivido neste momento na Amazónia com aquilo que é um acordo comercial, muito importante, e que levou mais de 20 anos a ser negociado”, sublinhou António Costa.

O chefe do Governo considerou o acordo com o Mercosul “muito importante para a economia portuguesa e não deve ser utilizado pelos países que sempre se opuseram à sua assinatura”.

“A existência de uma grande parceria entre a Europa e o Mercosul é da maior importância para a Europa, para o conjunto da América Latina e da economia mundial”, prosseguiu António Costa.

O primeiro-ministro afirmou que o Brasil precisa “é de solidariedade, não precisa de sanções”, embora “tenha de ter a compreensão de que a Amazónia, sendo um património seu, é um património comum a toda a humanidade”.

“O que precisamos é que haja intervenção para ajudar a salvar a Amazónia, não é aumentar o número de problemas que já existem nas relações entre a Europa e o Brasil”, defendeu.

Para o chefe do executivo, sendo a Amazónia um dos maiores pulmões do mundo, “o que lá acontece é algo que diz respeito a todos os cidadãos em todo o mundo, é um problema global”.

“A Amazónia é um pulmão global, fundamental para o equilíbrio do ecossistema à escala global, a sua proteção é essencial e o acordo político assinado com o Mercosul prevê, precisamente, uma cláusula de proteção ambiental da maior importância e esses são os padrões pelos quais nos temos de debater”, referiu.

O primeiro-ministro acrescentou que a pretexto da situação que se vive atualmente no Brasil “não se devem criar pretextos para retardar o acordo com o Mercosul ou encontrar aqui um novo tema de confrontação, porque não seria o caminho correto, nem útil para resolver o problema”.

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), integrado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi fechado em 28 de junho.

O pacto abrange um universo de 740 milhões de consumidores, que representam um quarto da riqueza mundial.

Hoje, o Presidente de França, Emmanuel Macron, acusou o seu homólogo brasileiro, Jair Bolsonaro, de mentir em matéria de compromissos ambientais e anunciou que, nestas condições, a França vai votar contra o acordo de comércio livre da UE com o Mercosul.

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Reforço orçamental para compra de ambulâncias do INEM em análise, segundo o Ministério das Finanças

Valença e Ponte de Lima à espera

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O Ministério das Finanças indicou esta sexta-feira que “está a ser analisado” um reforço orçamental extraordinário para a compra, este ano, de ambulâncias pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Numa nota à comunicação social, que não menciona valores orçamentais nem o número de viaturas, o Ministério refere que a aquisição, em 2019, de ambulâncias “corresponderá igualmente a um reforço extraordinário do orçamento inicial, que não previa este investimento, reforço que está neste momento a ser analisado”.

Em 2018, a compra de ambulâncias “correspondeu a um reforço orçamental de cerca de cinco milhões de euros”, adianta o Ministério das Finanças.

A nota sublinha que “todas as decisões de reforço da capacidade e meios disponibilizados pelo INEM são sempre tomadas com ponderação e responsabilidade, pelos ministérios das Finanças e da Saúde, considerando a adequação do orçamento às necessidades da instituição”.

Horas antes da divulgação da nota do Ministério das Finanças, o titular da pasta, Mário Centeno, já tinha afirmado que a aquisição de ambulâncias por parte do INEM “está em análise”, salientando que “o reforço de meios e pessoal” do instituto “continuará a ser” uma realidade.

O INEM previa comprar este ano 75 novas ambulâncias para equipar os postos de emergência médica, mas o Ministério das Finanças não autorizou o uso do dinheiro necessário, apesar de a verba ser do próprio instituto.

Segundo documentos a que a agência Lusa teve acesso e de acordo com a Liga dos Bombeiros Portugueses, em causa estão 75 novas viaturas para a renovação da frota de ambulâncias afetas aos corpos de bombeiros e a delegações da Cruz Vermelha, que compõem os postos de emergência médica.

Para a renovação das viaturas, o INEM tinha apresentado em 2017 à tutela um plano plurianual – entre 2018 e 2021 – tendo invocado a “absoluta necessidade de renovação” das ambulâncias, devido à idade elevada das viaturas, muitas delas com mais de 12 anos, e a indisponibilidade em que ficam por motivos de avaria mecânica.

Documentos consultados pela Lusa mostram que o então secretário de Estado Adjunto e da Saúde Fernando Araújo deu a concordância a este plano e em 2018 foram renovadas 75 ambulâncias dos postos de emergência, ainda entregues pelo anterior ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes.

Para 2019, o INEM previa adquirir mais 75 ambulâncias e teve de submeter ao Ministério das Finanças um pedido de autorização para recorrer aos saldos de gerência do instituto de anos anteriores, num montante a rondar os cinco milhões de euros.

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Governo anuncia promoção de 1.500 elementos da PSP

Ministério da Administração Interna

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Foto: DR / Arquivo

Mais 1.500 elementos da PSP vão ser promovidos, anunciou hoje o Ministério da Administração Interna em comunicado.

“No âmbito do esforço contínuo de valorização das carreiras das forças de segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, foram autorizadas as promoções de 1.500 elementos da Polícia de Segurança Pública”, diz o comunicado.

Segundo o Ministério, estas promoções somam-se às 2.550 já autorizadas no decurso da presente legislatura. Ao todo, em quatro anos o Governo autorizou 4.050 promoções na PSP, “mais do dobro do que entre 2011 e 2015”.

Na quinta-feira o Ministério da Administração Interna também tinha informado que a PSP recebera 22 novas viaturas para reforçar os meios da Unidade Especial de Polícia.

Na quarta-feira, em declarações à Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues, queixou-se da falta de efetivos na PSP, referindo que a corporação tem 20 mil agentes ao seu serviço, mas “só 14 mil é que têm condições para desenvolver a parte operacional”, que representa 90% da atividade policial.

“Temos muita falta de chefes, temos muita falta de agentes. Ao nível de oficiais, temos alguma falta, mas nos cargos superiores não notamos essa falta. Precisamos de pessoal para continuar a desenvolver o trabalho nas esquadras, continuar a ir às ocorrências no carro patrulha”, disse Paulo Rodrigues.

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