O Partido Socialista de Braga não entende porque é que houve, em 2021, uma verba de 350 mil euros não utilizada no RADA (Regime de Apoio ao Arrendamento), que tinha um orçamento anual de um milhão de euros, quando há 207 novos pedidos de apoio de agregados familiares.
“O Relatório e Contas de 2021 da empresa municipal BragaHabit indica que o rendimento mensal bruto médio das famílias se situa nos 530 euros e que o apoio médio à renda concedido foi de 76,80 euros Por outro lado, os ‘RADA’ totalizaram 744 solicitações: 207 novos pedidos e 537 pedidos de renovação. Com estes dados, percebemos que em média, o apoio concedido anualmente no âmbito do RADA situa-se em 686 mil euros”, diz a declaração de voto dos socialistas, cedido a O MINHO pelo vereador Artur Feio.
O Regulamento do RADA foi aprovado na reunião de Câmara de ontem, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS, o voto contrário do PS e a abstenção da CDU que defendeu uma melhoria do regime de exceção de apoio às famílias.
Já a Bragahabit contrapôs que apoia 1.230 famílias necessitadas.
“Não se percebe…”
O documento do PS lembra, ainda, que, os apoios à renda “são definidos anualmente por portaria do Governo para o Programa de apoio ao arrendamento jovem Programa Porta 65 – Jovem, e não como proposto no regulamento, definidos anualmente pela administração da BragaHabit, sem que sejam conhecidos os critérios”.
E, acrescentam os vereadores Hugo Pires, Artur Feio, Sílvia Sousa e Adolfo Macedo: “sendo este o apoio habitacional mais procurado pelas famílias e havendo lista de espera, não se percebe porque anualmente o apoio do orçamento municipal não é disponibilizado na totalidade às famílias carenciadas, seja por aumento do apoio concedido, seja por aumento do número de pedidos de apoio aprovados”.
Famílias sem apoio
O PS lembra que o Regulamento de Apoio à Habitação é a ferramenta utilizada pela BragaHabit para regular a atribuição dos apoios do Município na área da habitação, nomeadamente nas modalidades de Arrendamento Apoiado, Subarrendamento, Apoio Direto ao Arrendamento (RADA) e Habitação Partilhada.
“A empresa BragaHabit apesar de dispor de casas para arrendamento a famílias com carências, não responde a todas as necessidades identificadas. Este facto, aliado à dificuldade das famílias em aceder a uma habitação a preços controláveis no mercado de arrendamento, cuja escassez de habitações disponíveis têm feito com que os preços continuem em escalada, deixa um número cada vez maior numa situação difícil, tendo que dispor de uma grande fatia do seu rendimento para suportar uma renda de casa”, dizem os socialistas.
CDU quer mais “exceções”
Na reunião, a vereadora comunista Bárbara Barros defendeu que o regime de excecionalidade previsto no Regulamento devia abranger pessoas cuja situação económica se alterasse, antes do fim do prazo estipulado para apoio ao aluguer.
“É certo que há um regime de exceção para reformados, famílias monoparentais ou para situações em que um dos elementos apresente um grau de incapacidade de 60% ou mais, mas o mesmo não sucede para as famílias que estejam a acabar os dez anos (tempo máximo de apoio) e que tenham perdido rendimentos”, sublinhou, dizendo que foi por isso que se absteve.
Administrador explica
Sobre as críticas do PS e da CDU, o gestor da BragaHabit Carlos Videira disse que, uma parte da explicação para a não aplicação da verba de um milhão do RADA radica no facto de haver famílias que deixam de pagar, durante mais de três meses a renda, o que implica a cessação do apoio, ficando cativa a respetiva verba.
Salientou que o Regulamento foi alterado em benefício das famílias, já que passou o período em que a família será apoiada passou de cinco para dez anos, e introduz-se um regime de exceção para famílias monoparentais, para reformados e para as que cuidem de uma pessoa com mais de 70% de incapacidade”.
O Relatório da empresa refere que, em 2021 foram analisadas 813 candidaturas ao apoio à renda e que, a 31 de dezembro, havia 1.230 famílias apoiadas, 511 das quais em habitação social, 160 em subarrendamento e 36 pessoas em residência partilhada.