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Proprietários podem começar a pagar Adicional ao IMI a partir deste domingo

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

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Foto: O MINHO

O prazo para o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) começa este domingo, tendo os proprietários até ao final deste mês para o regularizar.


Criado em 2017, o Adicional ao IMI é calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base nos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios que constem das matrizes em 01 de janeiro do ano a que imposto respeita, sendo pago por empresas e particulares.

As regras em vigor preveem taxas de imposto e formas de contabilização do VPT distintas consoante esteja em causa uma empresa ou um proprietário particular.

No caso das empresas é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do valor patrimonial dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção.

De fora do raio de alcance do imposto ficam os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros” e ainda os que no ano anterior gozaram de isenção ou se encontrem isentos.

Relativamente aos particulares, o AIMI compreende três escalões de taxas: uma taxa de 0,7% sobre o valor patrimonial dos imóveis que exceda os 600 mil euros (ou 1,2 milhões de euros para os casados e unidos de facto que optem pela tributação conjunta); outra de 1% quando o valor ultrapassa um milhão de euros; e uma terceira de 1,5% para os valores acima dos dois milhões de euros.

Este novo escalão do AIMI, para casas de valor mais elevado, foi criado no Orçamento do Estado para 2019, pelo que vai ser aplicado pela primeira vez na liquidação deste ano.

A Lusa questionou o Ministério das Finanças sobre o número de notas de cobrança do Adicional ao IMI que incluem este escalão de taxas mais elevado, mas não obteve resposta.

No Programa de Estabilidade 2019-2023 prevê-se que este escalão adicional resulte num aumento de receita de cerca de 31 milhões de euros.

De acordo com as Estatísticas da AT, o Adicional ao IMI gerou uma receita de 131,37 milhões de euros em 2017 e de 139,7 milhões de euros em 2018.

A receita do Adicional ao IMI está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, tendo a transferência totalizado 100 milhões de euros nestes dois anos.

O Governo já afirmou que, depois de expurgadas as deduções possíveis ao AIMI, nomeadamente do imposto suportado por rendas, será transferido para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) o remanescente.

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País

Ministro da Defesa anula diretiva da linguagem não discriminatória nas Forças Armadas

Política

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Foto: DR / Arquivo

O ministro da Defesa anulou, na sexta-feira, a diretiva que proibia as Forças Armadas de utilizar linguagem discriminatória, alegando tratar-se de um “documento de trabalho” que carecia de “aprovação superior”.

A decisão de João Gomes Cravinho sobre a “Diretiva para a Utilização de Linguagem Não Discriminatória” foi tornada pública pela AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas, que publicou na sua página de Facebook o despacho do ministro.

O documento é assinado por João Gomes Cravinho e foi enviado ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, Exército, Marinha e Força Aérea, bem como a todos os órgãos e organismos da Defesa Nacional.

No despacho pode ler-se: “Tomei conhecimento do envio pela secretaria-geral dos ofícios (…) com o título ‘Diretiva Sobre a Utilização de Linguagem Não Discriminatória’, dirigido ao EMGFA, aos Ramos, e aos serviços centrais do Ministério (…). Por carecer de aprovação superior, e por se tratar de um documento de trabalho que não evidencia um estado de maturação adequado, devem considerar-se anulados os referidos ofícios”.

Em causa está uma proposta de diretiva elaborada pela secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional com orientações para uma “linguagem não discriminatória” e mais igualitária nas Forças Armadas, na qual se propõe, por exemplo, que em vez de escrever “o coordenador”, deverá utilizar-se “a coordenação”, em vez de “os participantes”, “quem participa”, ou até o “sejam bem-vindos” deve ser trocado por “boas vindas a todas as pessoas”.

Este documento causou mal estar entre os militares e suscitou indignação e críticas no setor, tendo o ministro da Defesa vindo então relativizar o impacto da diretiva, considerando serem “mais relevantes” outras medidas em curso.

“O que é verdadeiramente importante é o trabalho que está a ser feito na promoção da igualdade de género dentro das Forças Armadas”, afirmou o governante, na altura, em declarações à Lusa, acrescentando que as questões linguísticas são um aspeto “absolutamente menor”, que “não tem relevância nenhuma”.

“Do meu lado, confesso que não pretendo passar muito tempo a pensar nessa matéria”, acrescentou João Gomes Cravinho.

Na publicação da AOFA no Facebook, em que é dado a conhecer o teor do despacho, a associação considera a diretiva “humilhante”, “desajustada” e “inoportuna”, e lamenta que o bom senso não tenha prevalecido e que “tudo se tenha ‘resolvido’ com base na Força Bruta da Razão e dos Danos Políticos que o mediatismo exacerbado certamente provocou nas últimas 48 horas”.

Os oficiais das Forças Armadas justificam que o documento era humilhante por permitir que o secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN) desse ordens às chefias militares, desajustado porque inaplicável às Forças Armadas enquanto “exemplo de equidade e igualdade de género”, e “inoportuna” por se sobrepor a “dezenas de problemas graves que o MDN nada faz por resolver nas Forças Armadas”.

A AOFA manifesta ainda algumas reservas quanto a este assunto, afirmando que apesar de a questão estar resolvida em termos técnicos, “resta saber que eventuais outras consequências daqui resultarão”.

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Governo disponível para aumentar salário mínimo em 23 euros

Salário Mínimo Nacional

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Foto: DR

Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, disse hoje, em conferência de imprensa no Parlamento, que o Governo está disponível para aumentar o salário mínimo nacional “em linha com os aumentos da última legislatura”.

De acordo com a TVI, o aumento será de 23,75 euros, aumentando assim o salário para o valor total de 658,75 euros.

Esta proposta deverá ser apresentada nas negociações para o Orçamento do Estado para 2021.

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Os números do Euromilhões

Sorte

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Foto: O MINHO

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 02 de outubro: 6, 12, 15, 40 e 45 (números) e 3 e 9 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 29 milhões de euros.

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