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Proprietários com IMI superior a 500 euros têm até este sábado para pagar imposto

Imposto Municipal sobre Imóveis

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Foto: O MINHO

O prazo para o pagamento da segunda das três prestações do Imposto Municipal sobre os Imóveis, que abrange os casos em que o valor do IMI supera os 500 euros, termina este sábado.


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu este ano 3.890.587 notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), entre as quais se incluem 669.14 de valor superior a 500 euros.

Com o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) foram feitas algumas alterações ao modo de pagamento deste imposto, nomeadamente os valores a partir dos quais este é feito em uma, duas ou três prestações.

Os proprietários com um valor de IMI inferior a 100 euros procedem ao pagamento do imposto numa única prestação, em maio, enquanto os que têm valores entre os 100 e os 500 euros o fazem em duas prestações, em maio e novembro.

Já os que detém imóveis cujo valor patrimonial resulta em valores acima dos 500 euros recebem uma segunda prestação, que tem de ser paga durante o mês de agosto.

Este ano, pela primeira vez, a nota de liquidação emitida em maio incluiu uma referência que permitia aos contribuintes optar pelo pagamento integral e de uma única vez.

De acordo com dados facultados à Lusa pelo Ministério das Finanças, cerca de 450 mil proprietários optaram por este pagamento integral, em maio.

O IMI incide sobre o valor patrimonial dos imóveis, sendo que, no caso dos urbanos, a taxa do imposto é fixada anualmente pelas autarquias num intervalo entre 0,3% e 0,45%.

Cabe também às autarquias a decisão de atribuir um desconto no imposto às famílias com dependentes, sendo este de 20 euros quando haja um dependente; de 40 euros quando há dois e de 70 euros quando são três ou mais dependentes.

A aplicação desta dedução “não está condicionada pela existência de dividas fiscais”, sendo, por isso, atribuída mesmo em caso de existência de impostos em falta por parte do agregado familiar.

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País

Mais de 300 milhões para descentralizar Educação, Cultura, Saúde e Ação Social

OE2021

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Foto: DR / Arquivo

O Estado vai transferir mais de 300 milhões de euros no âmbito da descentralização para os municípios de competências na Educação, Saúde, Cultura e Ação Social, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Apesar de estabelecer este montante, semelhante ao do ano anterior, a proposta de lei do OE2021, entregue na segunda-feira na Assembleia da República, autoriza o Governo a efetuar alterações orçamentais decorrentes da descentralização.

A transferência de meios financeiros para os municípios e entidades intermunicipais ao abrigo da descentralização e delegação de competências estão inscritas nos orçamentos dos ministérios responsáveis pelas áreas a descentralizar.

No relatório que acompanha o documento, o Governo considera que o papel da administração local na gestão de proximidade nos territórios “torna-se especialmente evidente em contextos de crise, como o que se registou em 2020”, e considera que a descentralização é “essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional”, aprofundar “a governação de proximidade” e dar “respostas eficientes e adequadas às desigualdades e desafios demográficos que o país enfrenta”.

Na lei das grandes opções para 2021-2023, também entregue na AR, o Governo compromete-se a aprofundar o processo de descentralização e reitera que prevê concretizar até 2022 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização, tendo em conta que foram publicados todos os diplomas setoriais previstos, nomeadamente nas áreas da Educação, Saúde e, mais recentemente, da Ação Social.

Segundo o documento, o Governo pretende também avaliar “a adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos”.

Prevê ainda “aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia”, alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais, consolidar a participação dos municípios na receita do IVA e aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais.

Está estabelecido ainda a melhoria do serviço publico local, com Lojas de Cidadãos ou balcões multisserviços em todos os municípios, e a definição de um “padrão mínimos de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos” e de um “nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias”.

Para reforçar a “transparência da governação local”, pretende facilitar a realização de referendos locais, permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais e deliberações dos órgãos autárquicos e criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

O processo de descentralização de competências para as autarquias locais prevê que estas possam assumir as novas competências até 2022, de forma faseada, o que permite que cada uma delas esteja em fases diferentes de assunção dessas tarefas.

Entre as áreas previstas no processo estão ainda competências na Justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, praias marítimas fluviais, associações de bombeiros, promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

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Covid-19: Situação vai agravar-se nos próximos dias, avisa ministra da Saúde

Covid-19

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Foto: DR

A situação crescente de novos casos de infeção por covid-19 no país tende a “agravar-se nos próximos dias”, disse hoje a ministra da Saúde durante a habitual conferência de imprensa para leitura do boletim epidemiológico.

Governo decreta estado de calamidade

Marta Temido revelou que existem atualmente 396 surtos ativos, 136 deles na região do Norte.

Recorde-se que hoje foi o dia em que mais novos casos foram registados, com o número diário a ultrapassar pela primeira vez a barreira das 2.000 infeções confirmadas pelo coronavírus.

Covid-19: Portugal ultrapassa os 2.000 casos diários e regista mais 7 mortos

Portugal entra, a partir das 00:00 horas, em Estado de Calamidade, com novas medidas restritivas para aliviar o contágio do SARS CoV-2.

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Covid-19: Portugal ultrapassa os 2.000 casos diários e regista mais 7 mortos

Boletim diário da DGS

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Foto: O MINHO (Arquivo)

Portugal regista hoje mais 7 mortos e 2.072 novos casos de infeção por covid-19, em relação a terça-feira, segundo o boletim epidemiológico diário da Direção-Geral da Saúde (DGS).

É a primeira vez que Portugal ultrapassa os dois mil casos diários desde o início da pandemia.

1.001 dos novos casos são no Norte.

De acordo com o boletim, desde o início da pandemia até hoje registam-se 91.193 casos de infeção confirmados e 2.117 mortes.

Há ainda 54.493 recuperados, mais 446 do que ontem.

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