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Viana do Castelo

Proibir fogo-de-artifício nas Festas da Agonia “não é justo” e “é inconstitucional”

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Foto: Youtube de VianaFestas

A Comissão de Festas de Nossa Senhora da Agonia, de Viana do Castelo, solicitou ao Governo que abra uma exceção à proibição de lançamento de fogo de artifício previsto para hoje e para amanhã sobre o estuário do rio Lima.

O presidente do ogranismo, António Cruz disse a O MINHO que, “embora vá acatar a decisão governamental, entende que “ela não é justa, na medida em que o espetáculo pirotécnico se desenvolve sobre a água, num estuário amplo, pelo que não traduz qualquer risco de incêndio florestal”.

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“Entendemos que deve haver exceções em casos como o de Viana”, declarou, manifestando-se esperançado em que o Governo autorize, pelo menos, a realização do fogo previsto para segunda-feira.

O responsável sublinhou que o fogo de artifício foi lançado, sexta-feira, à noite, em Viana, a partir das 23:00 horas, já que a proibição governamental apenas entrou em vigor às zero horas de hoje: “não houve problema nenhum”, frisou.

Providência cautelar

Já as duas associações patronais do setor, a APIPE – Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia e Explosivos e a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Produtos de Pirotecnia e Explosivos vão apresentar, conjuntamente, no começo da semana uma providência cautelar contra a proibição de lançamento de fogo de artifício.

O advogado da APIPE, Fernando Barbosa e Silva disse ao O MINHO que a proibição “não tem base legal”, já que a lei apenas proíbe os foguetes: “o que se usa hoje são balonas, que não têm qualquer perigo, dado que não cai qualquer material incandescente”, sublinha.

Fogos de artifício já montados. Foto: O MINHO

Fogos de artifício já montados. Foto: O MINHO

Fogos de artifício já montados. Foto: O MINHO

O jurista sustenta, ainda, que a decisão do governo “é inconstitucional”, uma vez que não se pode proibir o direito à iniciativa privada, sem motivos para tal.

Já o presidente da ANEPE, o empresário David Laranjo Costa, da firma Pirotecnia Minhota, lamenta que o Governo tenha tomado uma medida “surreal”: “quando o desnorte é grande e não se sabe o que se há-de fazer, tomam-se medidas de faz de conta”.

David Costa diz que os métodos usados hoje em dia para espetáculos pirotécnicos não são, minimamente, perigosos, e lembra que são licenciados pelas autarquias, pelos bombeiros, pela proteção civil e pelas forças de segurança.

“É inacreditável que se impeça um espetáculo sobre o rio em Viana, como sucedeu em Bragança, em Valença, Monção, etc.”, lamenta.

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