A Câmara de Braga respondeu ao requerimento dos deputados do Bloco de Esquerda eleitos para Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Braga sobre a alegada “inação municipal para resolver as descargas ilegais recorrentes no rio Este de Braga”.
No documento de resposta, a que O MINHO teve acesso, a autarquia assume ter conhecimento de 26 episódios poluentes no rio Este: onze episódios em 2018, sete em 2019 e oito até 20 de novembro de 2020.
Em resposta ao requerimento apresentado por Alexandra Vieira e José Maria Cardoso, a Câmara acusou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de não apresentar um plano de ação para combater as descargas poluentes no Este.
“A APA ficou de apresentar um Plano de Ação para mitigar e, se possível, erradicar as referidas descargas, bem como de agendar uma visita aos principais pontos de contaminação do rio Este. Apesar de a APA não ter apresentado, ainda, um plano de ação nem medidas e ações concretas para mitigar e, se possível, erradicar o problema das descargas poluentes do rio Este, o Município de Braga tem desenvolvido várias ações de valorização, defesa e proteção do rio Este”, refere o documento.
A O MINHO, o major responsável pelo SEPNA (Serviço da Proteção Natureza e Ambiente), Paulo Delgado havia adiantado que “o número de autos” efetuados pela GNR “nos últimos cinco anos foi de 125”, 23 neste ano de 2020.
A APA, por sua vez, contactada por O MINHO, apontou, como principal impedimento para o combate às descargas poluentes no rio Este, a falta de conhecimento e mapeamento da rede municipal de águas pluviais, “as descargas que se verificam, têm ocorrido através de condutas de águas pluviais e linhas de água que se encontram entubadas, o que dificulta as diligências de fiscalização. Por outro lado, a inexistência de um cadastro atualizado da rede municipal de drenagem de águas pluviais, que torna improdutivo percorrer as caixas de visita de águas pluviais”.
Conforme noticiou O MINHO, o vereador Altino Bessa já havia confirmado uma equipa de oito elementos para apoiar as autoridades no terreno, apoiadas pelo próprio vereador, por um técnico superior de gabinete do Ambiente, pelo chefe da Divisão de Vias e Infraestruturas e por um piquete de cinco elementos para articularem com piquetes da AGERE e com agentes do SEPNA e da PSP.
A autarquia explicou que os objetivos da equipa passam por “identificar os referidos impactos ambientais e respetivos responsáveis, identificar ligações irregulares/indevidas e ajudar nos trabalhos de levantamento do cadastro da rede de águas pluviais”.
A elaboração do cadastro, prevê a autarquia, estará com a primeira fase de levantamento completa, “até finais do primeiro trimestre de 2021”.
Responsabilidade da AGERE
As águas pluviais de Braga foram, em 2014, integradas na concessão de saneamento da Câmara de Braga, à empresa pública e privada AGERE.
A AGERE é uma empresa de capitais maioritariamente públicos (51%), mas com uma participação de capitais privados (49%), pertencente à Geswater, uma empresa com participações de construtores da cidade.
O jornal Público noticiava em 2014 que os acionistas assegurariam um retorno anual mínimo de quase 6 milhões de euros.
A assinatura deste contrato, por parte da atual administração camarária, prolongou a concessão do serviço em 50 anos.
A gestão das águas pluviais de Braga é responsabilidade da AGERE, assim como o mapeamento das tubagens da rede municipal das águas pluviais.