O presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, vai pedir a instrução do processo judicial em que é acusado de prevaricação, por “não ter cometido qualquer ilegalidade” na fiscalização do estacionamento.
O autarca (PSD) negou ao O MINHO ter dado ordens aos fiscais municipais para não multarem, tendo apenas decidido que não haveria dupla penalização dos automobilistas que não pagavam parcómetro, isto porque a concessionária do estacionamento, a Sociparque, passava “avisos de estacionamento” de 6,8 euros e, em simultâneo, os fiscais deixavam um papel com uma coima de 30 euros. Uma dupla penalização para a mesma infração que “trazia os municípes revoltados”.
O edil atuou “para salvaguardar o cumprimento da lei, e o interesse público e de evitar a desordem e desacatos públicos”. E tinha um parecer do Provedor de Justiça contra a dupla penalização.
O Ministério Público (MP) acusou-o de prevaricação de titular de cargo político, por ter dado instruções para não se passarem multas de estacionamento. Ficou ainda acusado de Desacatamento ou seja, de recusa de execução de uma decisão judicial.
A acusação diz que, Vilela, em dezembro de 2013, decidiu não aplicar multas. Assim, até 2016, o Município apenas passou seis autos de notícia, enquanto a concessionária emitiu 37.196 avisos.
Para o MP, se a Câmara tivesse multado, as coimas teriam rendido 1,1 milhões de euros, a repartir pelo Estado (40 por cento), pelo município (30 por cento) e pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (30 por cento).
Em comunicado, Vilela sublinha que havia “confusão pública e dúvida sobre a legitimidade de a empresa aplicar a sanção” e que “não havia informação jurídica capaz de enquadrar a situação”. A firma foi notificada para parar com o procedimento, o que não fez, tendo-se, então, avançado com uma ação judicial, “que foi indeferida”.
