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País

Prazo para entregar declaração anual do IRS termina hoje

Economia

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Foto: DR / Arquivo

O prazo para os contribuintes entregarem a sua declaração de IRS relativa aos rendimentos obtidos em 2019 termina às 24:00 de hoje, dia em que se cumprem três meses sobre o início desta obrigação declarativa.


Este prazo é igual para todos os contribuintes independentemente do tipo de rendimentos que ganharam ao longo de 2019 e a declaração tem de ser submetida (ou confirmada, caso se trate de uma situação contemplada pelo IRS automático) por via eletrónica, através do Portal das Finanças.

O cumprimento desta obrigação fiscal coincidiu com a situação de pandemia de covid-19, o que levou o Governo a apelar aos contribuintes, sobretudo aos mais idosos, para que não saíssem das suas casas para pedir apoio no preenchimento da declaração e a verificarem antes se não estariam isentos de a entregar ou abrangidos pelo IRS automático.

A declaração automática, que ao longo do período de entrega é considerada provisória, converte-se em definitiva no final do prazo e é considerada como automaticamente entregue quando este chega ao fim, caso não tenha sido validada.

Este automatismo não impede os contribuinte em causa de mais tarde a recusarem e substituírem.

De acordo com os dados da AT, até ao início desta segunda-feira tinham sido entregues 5.349.698 declarações, número que indicia que naquela data estavam ainda por entregar cerca de meio milhão de declarações, tendo em conta as 5.831.280 que foram entregues durante a campanha de 2019.

Ao longo dos últimos anos, o prazo médio do reembolso do IRS registou sucessivos decréscimos, mas este ano isso não se verificou, tendo as primeiras devoluções do imposto começado a ser processadas em 21 de abril.

De acordo com o Ministério das Finanças, até ao início da semana passada tinham sido processados (ou seja, pagos) 1.824.641 reembolsos de IRS, no valor de 1.869 milhões de euros.

No final de maio, segundo a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o valor dos reembolsos pagos correspondia a 862,4 milhões de euros, o que traduz uma diminuição de 60% (-1.300 milhões de euros) por comparação com o imposto que tinha sido devolvido até ao mesmo mês de 2019.

Em 2019, o valor total dos reembolsos de IRS ascendeu a 3.003,1 milhões de euros, segundo a informação disponível na síntese de execução orçamental da DGO.

Em 2018, o valor devolvido aos contribuintes tinha sido de 2.626,4 milhões de euros.

Segundo o Relatório de Atividades de 2019 da AT, o prazo médio do reembolso dos IRS foi, em média, de 16,9 dias em 2019, no caso dos que foram pagos por transferência bancária. Este prazo médio compara com os 23 e os 17 dias registados em 2017 e 2018, respetivamente.

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País

Só poderá deslocar-se entre concelhos quem tiver declaração

Entre 30 de outubro e 3 de novembro

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Foto: DR / Arquivo

O Governo esclareceu hoje que quem precisar de se deslocar entre 30 de outubro e 03 de novembro, quando estará proibida a circulação entre concelhos, necessita de uma declaração, sendo as exceções as mesmas que foram aplicadas na Páscoa.

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00:00 de 30 de outubro e as 00:30 de dia 03 de novembro, o fim de semana que corresponde ao Dia de Finados.

“Estão previstas regras em tudo semelhantes àquelas que tivemos na Páscoa e, portanto, um conjunto de exceções laborais e outras e exatamente o mesmo procedimento de prova dessas exceções que estava definido”, respondeu aos jornalistas a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no briefing do Conselho de Ministros.

Assim, de acordo com a ministra, será necessária a existência de uma declaração justificativa para que as pessoas se possam deslocar nesse período.

“O Governo tem consciência de que este é um fim de semana muito relevante para muitos portugueses – mais no Norte e no Centro do país do que no Sul – mas para muitas famílias e em todo o território nacional. Fazemo-lo sabendo que todos têm o direito de expressar o seu luto e temos o dever de impedir ajuntamentos”, justificou.

Em relação aos cemitérios, “o horário e o modo de funcionamento são uma competência das autarquias locais e assim continuará a ser durante este período”.

“O que fazemos é uma limitação à circulação para contribuir para que as famílias não se juntem numa atividade que sabemos que é carregada de emoção e que propiciaria aquilo que, como sabemos nas últimas semanas, tem sido um dos principais focos de transmissão da doença, as atividades em família”, acrescentou.

Compreendendo o significado da data, segundo Mariana Vieira da Silva, “o Governo decidiu decretar o dia 02 de novembro como um dia de luto nacional como forma de prestar homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia”.

No início de abril, o Governo decidiu limitar a circulação no período da Páscoa devido à pandemia.

Assim, nessa altura, os cidadãos não podiam circular para fora do concelho de residência, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

A restrição não se aplicava aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais, “desde que no exercício de funções, bem como ao desempenho das atividades profissionais admitidas.

Os trabalhadores estavam então obrigados a circular com “uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais”.

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Covid-19: Mais 3.270 infetados no país, o maior número diário de sempre

Covid-19

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

Portugal regista hoje mais 16 mortos e 3.270 novos casos de infeção por covid-19, em relação a quarta-feira, segundo o boletim epidemiológico diário da Direção-Geral da Saúde (DGS).

1.954 casos foram registados na região Norte.

De acordo com o boletim, desde o início da pandemia até hoje registam-se 109.541 casos de infeção confirmados e 2.245 mortes.

Há ainda mais 1.293 recuperados, totalizando 64.531 desde o início da pandemia.

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País

Ministério Público admite indemnizações a consumidores da EDP

Justiça

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Foto: DR

O Ministério Público (MP) admite indemnizações aos consumidores devido a compensações excessivas com os CMEC da EDP Produção, que já originaram uma multa de 48 milhões de euros da Autoridade da Concorrência (AdC), segundo um parecer.

No documento, cujas conclusões foram publicadas em Diário da República, o MP adianta que o secretário de Estado da Energia pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, “com urgência, se pronuncie, sobre a possibilidade de serem acionadas outras consequências, para além da condenação contraordenacional, numa situação em que a EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A., manteve, entre os anos de 2009 e 2013, uma prática de abuso de posição dominante, violadora das regras da concorrência”.

O MP recorda que a AdC, “por decisão de 17 de setembro de 2019, sancionou a EDP Produção com uma coima no valor de 48 milhões de euros, pela prática da contraordenação às regras da concorrência, por abuso de posição dominante”, devido aos CMEC – Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.

No parecer, o MP alega que a “ponderação do valor do benefício económico obtido com a prática da infração contraordenacional” no que diz respeito ao “doseamento da medida da coima”, pode “influenciar o quantitativo da sanção pecuniária, mas não se traduz numa perda desse benefício”, garantindo que “a aplicação da coima tem apenas um efeito admonitório”.

“A eventual perda desse benefício não tem natureza sancionatória, limitando-se a restaurar a ordem jurídico-patrimonial adulterada pelo comportamento anticoncorrencial”, defende o MP, indicando que, desta forma, “a aplicação da coima à EDP Produção, apesar de ter ponderado o benefício económico auferido pela visada com o comportamento ilícito sancionado, em nada obsta à adoção de medidas” para a “eliminação das vantagens patrimoniais ilicitamente auferidas” e a “reparação dos danos provocados com esse comportamento”.

Neste âmbito, “sendo os interesses dos consumidores objeto de proteção direcionada da norma cuja infração se detetou, não há obstáculo a que esses danos sejam indemnizáveis, podendo assumir, nestas situações, um especial papel, as denominadas ações populares” admite o MP.

O Conselho Consultivo dá ainda conta de que “a viabilidade do reconhecimento do direito a uma indemnização pelos danos causados aos consumidores não impede que o Estado não possa, por outra via, compensá-los de alguns dos danos que para eles resultaram do comportamento ilícito da EDP Produção”.

O MP recorda que “a restrição da capacidade de telerregulação em regime CMEC, por parte da EDP Produção, conforme é referido na fundamentação da decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência, determinou a fixação de um excesso no valor na compensação CMEC, apurado em sede da revisibilidade anual, relativa aos anos de 2009 a 2013” e refere que o “abatimento da aludida sobrecompensação pode ser efetuado em qualquer dos ajustamentos anuais subsequentes que ainda não foram objeto de homologação expressa ou tácita”.

O MP destacou também que “a operação de revisibilidade final, na determinação do valor dos CMEC para os dez anos seguintes, não parece comportar a possibilidade de permitir uma devolução financeira”, relativa a estes anos.

De acordo com as conclusões do organismo, “operando-se o abatimento do valor da sobrecompensação CMEC, ocorrida nos anos de 2009 a 2013, essa operação repercutir-se-á numa redução das tarifas futuras a pagar pelos consumidores, pelo que a consequente redução da componente CMEC na tarifa UGS, deverá ser considerada, na hipótese de os consumidores reclamarem o pagamento de indemnizações pelos prejuízos sofridos em consequência da referida sobrecompensação CMEC, de modo a evitar que ocorra uma duplicação indemnizatória do mesmo prejuízo”.

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