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Braga

Pedia indemnização de 3 milhões: Indeferida ação de imobiliária Braguimo contra a Câmara de Braga

Relação de Guimarães confirma decisão do Tribunal Cível de Braga

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Foto: DR / Arquivo

O Tribunal da Relação de Guimarães acaba de confirmar a decisão do Tribunal Cível de Braga que considerou improcedente uma ação, de 2.065 milhões de euros, posta ao Município pela imobiliária Braguimo. A qual, com juros de quase 30 anos, iria para 3 milhões. Em causa estava um alegado acordo de permuta de um terreno no nó de Ínfias entre a Braguimo e a Câmara. O Município foi defendido pelo advogado Paulo Viana.

A Relação concluiu que, não tendo a Braguimo logrado demonstrar (e tal matéria é constitutiva do seu invocado direito) a celebração do alegado acordo com o réu, não existe – como se refere na decisão recorrida – vinculação contratual, da qual decorram obrigações judicialmente exigíveis e, também por isso, qualquer situação de incumprimento que constitua o réu na obrigação de indemnizar”.

O acórdão, a que O MINHO teve acesso salienta que, “fácil é constatar que o terreno aludido nos factos provados foi integrado na rede viária nacional, não sendo pois ‘ocupado e utilizado pelo município em seu benefício’ – não pode confundir-se património do Estado (ou de organismo do Estado) com património autárquico (do que a presente causa é paradigmático exemplo).

Já o Tribunal Cível havia afirmado na sentença: “Embora tenha defluído da atividade instrutória que o réu (Câmara de Braga), no domínio do projeto de construção do Nó de Ínfias, assumiu, perante a JAE (Junta Autónoma de Estradas), o encargo da cedência dos terrenos necessários à construção da via e o custo do projeto, no que se reporta à parcela de terreno pertencente à Autora que foi aplicada na construção da rotunda e vias de acesso, não se demonstrou que tenha sido o Município Réu a adquirir, para si, essa parcela”, diz a sentença.

E acrescenta: “no contrato de permuta, sendo ele bilateral, deverão as prestações ser recíprocas, mas, na situação dos autos, não houve a transferência a favor do Município da parcela pertencente à Braguimo”.

Por isso, acentua o juiz, o Município efetuou diligências junto da JAE (e dos organismos que lhe sucederam), com vista à concretização da cedência da parcela de terreno não ocupada com a construção do troço viário do Nó de Ínfias, mas não o fez no âmbito de um programa contratual, dotado de juridicidade”.

Assim, “inexistindo vinculação contratual, da qual decorram obrigações judicialmente exigíveis, tal determina a inverificação de qualquer situação de incumprimento, pois que a este está subjacente um desvio com um esquema negocial estabelecido entre contraentes”.

E conclui: “não se demonstrando a celebração do contrato de permuta, inutiliza-se a apreciação
das demais questões a decidir acima selecionadas, improcedendo a ação”.

Queixa da Braguimo

A firma imobiliária Braguimo apresentara uma queixa contra a Câmara de Braga, por causa da permuta de um terreno junto ao nó de Ínfias. O pedido de indemnização cível é de dois milhões de euros. Em causa, neste e noutro processo conexo que foi para o Tribunal Administrativo, estão mais de oito milhões de euros exigidos à Câmara.

Em junho, houve lugar a uma audiência preliminar na qual a Braguimo desistiu da parte da ação em que pedia que a Câmara lhe devolvesse um terreno. O jurista que representa o Município, Paulo Viana argumentara que a autarquia não podia devolver o que não lhe pertence, já que o dito terreno é propriedade da empresa estatal Infraestruturas de Portugal.

Paulo Viana contrapôs que, a ter havido acordo de permuta de um terreno, ele foi entre a imobiliária e a então chamada Junta Autónoma de Estradas, nada tendo a Câmara a ver com o assunto: “o Município não foi parte neste negócio, nem poderia ser, pois o terreno a permutar não era nem nunca foi sua propriedade”, diz.

As ações foram interpostas por duas empresas, a Braguimo Gestão e Administração de Bens, SA com uma ação de dois milhões na unidade cível do Tribunal de Braga, e uma segunda, em parceria, no Administrativo com a PetroCávado, Investimentos Mobiliários e Imobiliários, uma segunda, de 6,3 milhões no Administrativo.

Negócio com barbas

Nos processos, os demandantes argumentavam que a Braguimo cedeu, no final dos anos 90 do século anterior, um terreno, de um hectare, à Junta Autónoma de Estradas (JAE) – nas traseiras do então Regimento de Infantaria 8 – para ampliação do projeto de reconfiguração do Eixo da Rotunda, naquele nó, especificamente para a ligação em via dupla do troço de Ínfias ao então hipermercado Feira Nova.

Em contrapartida, o Município – gerido pelo socialista Mesquita Machado – ter-se-á comprometido, supostamente depois de ter combinado a transação com a JAE, a dar um terreno à Braguimo com dois hectares.

Terreno esse que a JAE – que o havia expropriado no local – passaria, antes, para a posse municipal.

A Braguimo diz que a permuta nunca se efetivou, apesar de não ser contestada pela Câmara, em várias reuniões realizadas desde então. Só que, o assunto foi sendo protelado. Em 2011, a Câmara oficiou que estava em contactos com a Unidade governamental de Desenvolvimento Imobiliários, para a libertação dos dois hectares.

O tempo foi passando e, em 2015, o novo executivo camarário de Ricardo Rio, procedeu à segunda revisão do PDM, tendo alterado o uso do solo para zona verde. A Braguimo recordou-lhe a existência do acordo de permuta, mas o PDM avançou. “Um ato de má fé”, diz a imobiliária.

Gasolineira

Justificando o pedido, afirma que perdeu 625 mil euros por não ter vendido uma parcela do terreno ao Mcdonald’s, e uma quantia elevada por não ter negociado a restante com uma imobiliária para a construção de um Intermarché.

Meteu, também, um projeto para uma bomba de gasolina com a PetroCávado, tendo ficado sem receber 1,060 milhões de euros de rendas (cinco mil por mês). No Administrativo pedem a reversão da medida que integrou o terreno no PDM.

Braga

Novo centro de saúde de Vieira do Minho já tem financiamento garantido

Obras públicas

Foto: Divulgação / CM Vieira do Minho

O novo Centro de Saúde de Vieira do Minho já tem financiamento garantido com ajuda de fundos comunitários, anunciou aquela autarquia.

Em comunicado, a Câmara de Vieira do Minho dá nota da inclusão do financiamento na listagem apresentada sexta-feira pelo Programa Operacional Regional do NORTE 2020, que oficializa o aviso para a apresentação de candidaturas para a construção de infraestruturas na área da saúde.

A construção da Unidade de Saúde de Vieira do Minho é uma das infraestruturas contempladas, um investimento elegível de 1.165.000,00 euros sendo a comparticipação do FEDER de 990.250,00 euros.

“O Município de Vieira do Minho congratula-se com esta inclusão na listagem hoje apresentada e recorda todo o esforço envolvido para que este se tornasse realidade”, refere a nota de imprensa, acrescentando que a autarquia está “totalmente disponível, para em colaboração com a ARS Norte, encetar todas as diligências necessárias para a concretização desta infraestrutura tão desejada pelos vieirenses”.

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Braga

Não são bem aulas, mas colégio em Braga vai continuar em “sessões online” com os alunos

Confinamento

Foto: Divulgação / CLIB

O Colégio Luso Internacional de Braga (CLIB), fechou as salas de aula ao ensino presencial, na sequência da diretiva governamental para o encerramento das escola, mas os alunos continuaram, desde a manhã de sexta, em “livre contacto” com os seus professores para aprendizagem online.

“Enquanto escola internacional, o CLIB tem um calendário internacional para cumprir baseado no momento dos exames e as aprendizagens dos seus alunos não vão ser comprometidas”, afirma Helena Pina Vaz, diretora do colégio, em comunicado enviado às redações.

“Repudiamos a solução encontrada [fecho tardio das escolas] que, se não fosse absurda, primava por ser original”, diz a diretora.

Helena Pina Vaz diz que o colégio não alinha “em desvarios” nem irá “controlar o que os alunos farão em sessões online com os seus professores”.

“Desejamos que sejam muito produtivas academicamente, assim como bem potenciadoras de crescimento pessoal, pelo bom equilíbrio dos alunos neste momento tão difícil das suas jovens vidas”, vinca.

“Não entendemos como pode o Governo entender proibir o ensino online, dado que estas medidas são para proteção da saúde pública e aulas online não a põe em risco. Como pode alguém ter a veleidade de pretender controlar quem está de férias, ou em final de dia, ou no fim de semana e pretende aprender e alguém que está generosamente disposto para ajudar a fazer acontecer a aprendizagem?”, questiona.

A direção do CLIB afirma o seu espanto com as declarações do ministro Tiago Brandão Rodrigues quando disse que “esta interrupção letiva é para todos” e considera inaceitável a sua sugestão de que o ensino privado está a “espreitar sempre a exceção, o que tem causado tantos problemas em termos sociais”.

“É inconstitucional impedir de ensinar e impedir de aprender, contraria um direito fundamental”, defende Helena Pina Vaz, acrescentando que “os professores estão todos mais do que aptos, no público e no privado, para aulas online e, por isso, hoje, também se poderiam ter adaptado todos”.

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Braga

12.279 pessoas já recuperaram da covid no concelho de Braga. Há 169 óbitos e 1.720 ativos

Covid-19

Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

O concelho de Braga registou 219 novos casos de covid-19 entre quinta e sexta-feira. Desde o início da pandemia soma 14.168 infeções.

Casos ativos são atualmente 1.720, mais 20 dos registados na quinta-feira.

Estes números foram apurados por O MINHO junto de fonte local da saúde e atualizados às 18:00 de sexta-feira.

O número de óbitos subiu para os 169, havendo registo de mais um nas últimas 24 horas.

Há ainda um total de 12.279 recuperados, mais 408 desde quinta-feira.

Há 1.837 pessoas em vigilância ativa.

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