O PCP vai interpelar o Governo para ser feita uma intervenção urgente na Comarca de Braga, de modo a “resolver o problema das instalações degradadas, da falta de funcionários e da carência de magistrados do Ministério Público, entre outros problemas”. O anúncio foi feito pelo deputado comunista Alfredo Maia, no final de uma deslocação ao Palácio da Justiça de Braga.
Alfredo Maia, acompanhado por dois dos elementos da Direção da Organização Regional de Braga (DORB) do PCP, Torcato Ribeiro e Daniela Ferreira, para além de João Melo, da Comissão Política Concelhia de Braga do PCP, disse “haver casos de degradação a necessitar de intervenções urgentes, incluindo-se infiltrações que neutralizaram várias salas de audiências, como no Palácio da Justiça de Barcelos, onde duas das seis salas de audiências estão inoperacionais, devido a esse tipo de problemas”.
Segundo o mesmo deputado comunista, “na Secção de Processos do Palácio da Justiça de Fafe é impossível trabalhar, porque nessas instalações durante o inverno é muito frio e no verão as temperaturas chegam aos 40 graus centígrados, não sendo por isso admissível os órgãos soberanos do Estado funcionarem nestas condições, nem atender bem o público que recorre à justiça”.
Segundo revelou o PCP, em Braga, “relativamente aos funcionários judiciais, verifica-se um défice de 12 por cento em relação às vagas dos quadros, já que das 537 vagas, apenas 470 estão ocupadas e se somarmos o número de profissionais da justiça que não estiveram em condições de trabalhar, faz com que exista efetivamente um défice ainda maior”.
Alfredo Maia disse haver menos 61 funcionários judiciais no quadro da Comarca de Braga, “manifestando a sua solidariedade com esta classe profissional, com tantas responsabilidades e com cada vez menos atratividade para a profissão, em que sendo tendencialmente licenciado começam por ganhar cerca de menos 500 euros que técnicos superiores da administração pública”.
“Também ao nível dos magistrados, o reforço realizado em 2019 continua a não se revelar suficiente para suprir as necessidades de recuperação, subsistindo necessidades de recuperação que já se faziam sentir, sem que tenham sido adotadas medidas de carácter permanente para as suprir”, segundo explicou o deputado Alfredo Maia, ladeado pelos três camaradas do PCP.
O PCP dá a título de exemplo a necessidade de construção de novas instalações para o Tribunal de Guimarães, “que continua a tardar em sair do papel apesar da renda do atual edifício superar os 400 mil euros por ano”, referindo os casos, para além do de Fafe, de Esposende e de Vila Verde, verifica-se uma manifesta falta de condições”.
Por outro lado, “nos serviços do Ministério Público, em vários casos, não há gabinetes para audição das testemunhas e das vítimas, a fim de salvaguardar com respeito e salvaguarda da sua vida pessoal, incluindo em processos de violência doméstica, abuso sexual de menores, ou outros, que merecem um tratamento mais cuidado”.
“Há também falta de salas de audiência, como no Palácio da Justiça de Barcelos, onde funcionam apenas duas, sendo que a falta de salas para realizar as audiências de julgamento é um problema e obriga a fazer uma gestão de agendas muito rigorosa, enquanto vários edifícios não estão preparados para receber pessoas com deficiência, nomeadamente motora”, refere o PCP.
A Comarca de Braga funciona em 16 edifícios, dispersos por doze dos catorze municípios que integram a área geográfica deste distrito, três em Braga, três Guimarães e um em cada um dos seguintes municípios: Amares, Barcelos, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde, sendo que Terras de Bouro e Vizela não dispõem de tribunal próprio, estando o primeiro agregado a Vila Verde e o segundo a Guimarães.
“Quanto a equipamentos, a comarca continua a debater-se com problemas que persistem apesar dos alertas dos responsáveis junto do Ministério da Justiça, como impressoras obsoletas, algumas delas sem possibilidade de qualquer tipo de recuperação, necessidade de digitalização de todos os papeis entrados, torna necessário fornecer mais digitalizadores, sendo necessários novos computadores e até auscultadores para os funcionários que coadjuvam os magistrados nas audiências”, salientou o PCP.
“Apesar das dificuldades e falta de meios com que funcionam, os Tribunais da Comarca de Braga, o esforço dos oficiais de justiça e dos magistrados tem-se revelado fundamental para evitar impactos maiores na acumulação de processos”, segundo constatou a delegação do PCP, depois de reunir com os responsáveis locais do órgão de gestão, no Palácio da Justiça de Braga.
“Na sequência desta visita, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República vai dirigir perguntas ao Ministério da Justiça, reclamando medidas céleres por parte da tutela”, informando que continuará atento a esta questão e a outras que tenham a ver com os serviços públicos, na medida em que afetem os cidadãos, como em áreas que executam tarefas soberanas estatais.
E também no caso da justiça, ainda segundo Alfredo Maia, “o Governo tem que assegurar o funcionamento pleno dos seus equipamentos e infraestruturas sem ficar ‘refém’ do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou de fundos comunitários, porque o Orçamento de Estado não pode escapar às obrigações específicas do mesmo Estado”, como afirmou aos jornalistas.
