O Partido Comunista Português (PCP) propôs a extinção progressiva das custas processuais ao longo de um período de quatro anos, segundo uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada.
“São extintas as custas processuais nas suas componentes de taxas de justiça e custas de parte, mantendo-se apenas o regime de taxas de justiça aplicável a litigantes em massa e o pagamento de encargos”, pode ler-se na proposta a que a Lusa teve acesso, que prevê que o faseamento, os critérios e a calendarização sejam fixados em decreto-lei pelo Governo.
O diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais, do regulamento das custas dos processos tributários e dos regimes especiais do Tribunal Constitucional e dos julgados de paz.
Para o ano 2025, a proposta do PCP defende a revogação das custas nos processos relacionados com menores, o arrendamento, ações laborais, oposição à penhora em processo executivo e nos processos penal e contraordenacional.
Na audição da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, hoje no parlamento, no âmbito da discussão da proposta de OE2025, coube ao deputado comunista António Filipe apresentar a proposta, que colocou ao nível da prestação de um serviço de público que deve estar em igualdade de circunstâncias com a educação e saúde, garantindo-se o efetivo acesso à justiça.
Em observações iniciais sobre o orçamento para a Justiça, o deputado considerou que um crescimento orçamental de 1,7% “só com um milagre torna possível a resolução de problemas”, desde logo na falta de recursos humanos, não vislumbrando como será possível respeitar a vontade do Governo de não aumentar o total de trabalhadores na administração pública.
“Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito. O problema mais grave é a falta de acesso à justiça”, disse o deputado, sublinhando que “só os cidadãos razoavelmente endinheirados ou os absolutamente indigentes” conseguem pagar o acesso à justiça, seja porque têm dinheiro ou porque têm direito a apoio do Estado.
“O que propomos neste OE é começar pelo problema das custas judiciais”, referiu o deputado sobre a proposta, insistindo na necessidade de se avançar para um modelo de gratuitidade no acesso à Justiça à semelhança da educação e da saúde.
A ministra respondeu que o Governo está a preparar um projeto de revisão de custas judiciais que deve ficar concluído em 2025.
Em resposta à intervenção da deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, que pediu um orçamento com “perspetiva de género” em matérias como a violência doméstica e a violência sexual baseada em imagens – relembrando o caso da partilha de imagens de mulheres num grupo com 170 mil homens na plataforma Telegram – a ministra da Justiça referiu a criação de dois novos gabinetes de apoio à vítima no próximo ano no âmbito da violência doméstica.
E adiantou que o Governo está a trabalhar em legislação que permita detetar e cancelar conteúdos ‘online’ no âmbito da violência sexual.
No âmbito da agenda anticorrupção, a ministra prometeu para janeiro uma primeira proposta sobre um dos pontos mais polémicos do pacote contra a corrupção do Governo, a perda alargada de bens.
