A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi hoje aprovada na Assembleia da República com os votos a favor do PS, BE e da deputada Joacine Katar Moreira, tendo a proposta mercidos votos contra dos restantes partidos.
Numa declaração de voto, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, afirmou que os comunistas concordam com a separação das funções policiais e administrativa, da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente destas funções de apoio aos estrangeiros e que os imigrantes e os requerentes de asilo não sejam tratados como casos de polícia.
No entanto, sustentou que esta opção “não implica a extinção do SEF, devendo este manter exclusivamente as funções policiais que lhe compete”, destacando as funções especializadas deste serviço.
“O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados de crimes hediondos no exercício das suas funções, é algo que exige o apuramento total de responsabilidades, mas não é justo adotar uma medida de dissolução desse serviço, que no momento em que ocorre é incontornavelmente associada a esses factos”, precisou.
João Oliveira sublinhou que a distribuição das competências policiais pela PSP, GNR e PJ, que têm “uma natureza, atribuições e estatutos muitos distintos, não será certamente isenta de problemas”.
“Até ao momento não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo, nem o modo como se irá processar. Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará uma situação instabilidade que poderá criar dificuldades em matéria de segurança interna”, alertou.
Por sua vez, a deputada do BE Beatriz Gomes Dias considerou que este processo “acaba com o anacronismo da existência de uma política exclusivamente para estrangeiro”.
“Migrar não é um caso de polícia, não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido”, disse após a votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do SEF.
A deputada frisou que o BE esteve neste processo “com grande responsabilidade” e que o partido assumiu “os direitos das pessoas migrantes” com a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que “promove um serviço público que não discrimina” e com um “atendimento humanista e robusto”.
“Com esta medidas promovemos avanços significados na política de acolhimento e eliminados a ligação entre migrações e riscos para a segurança interna”, afirmou, sustentando que os direitos das pessoas que trabalham no SEF foram garantidos ao serem apresentadas normas que devem orientar o processo de transferência.
Por sua vez, André Coelho Lima, do PSD, considerou que é um “mau dia para república e para a organização do Estado em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e uma leviandade chocante”.
O deputado considerou que é “uma matéria que está completamente pendurada nos infelizes acontecimentos” das instalações do SEF no aeroporto de Lisboa e acusou o BE de ter feito alterações “com preconceito”
“Em semana e meio aquilo que entrou aqui [parlamento] sai de forma completamente diferente numa alteração que é feita sem a devida ponderação e sem a consciência que estamos a mexer em matéria da maior importância e é feita com preconceito”, disse.
André Coelho Lima sustentou que as polícias existem para proteger e “não para perseguir” os imigrantes, estando este preconceito “a cegar” o BE.
O deputado do PS José Magalhães afirmou que a lei “é um marco histórico e um passo em frente”, sublinhando que foi ponderada e que “o Governo não se apressou a apresentar a proposta que decorria do programa” do Executivo.
José Magalhães destacou a “viragem histórica” em matéria de política migratória e alertou para a operação difícil que se segue com a criação da APMA e as transferências de efetivos,
A proposta, que foi acordada entre o PS e BE, determina que as competências policiais do SEF passem para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e que as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
