Arcos de Valdevez vai investir na ampliação do número de transportes escolares no concelho para poder cumprir as normas de lotação dos veículos recomendada pela DGS.

O anúncio foi feito hoje em comunicado, dando conta de um investimento de 37.643,40 euros para garantir mais transporte escolar para o concelho.

A autarquia aprovou o aumento do valor de adjudicação às empresas de transporte em nove circuitos, resultando num aumento diário de 209,13 euros.

“De referir que o custo inicialmente previsto para os transportes escolares era de cerca de 660 mil euros, relativamente ao transporte realizado em circuitos especiais, pelas Associações e carreiras públicas”, refere a Câmara.

“Com o aumento do valor acordado com as empresas, o município pretende resolver os condicionalismos decorrentes das medidas da DGS e, simultaneamente, promover a segurança e bem-estar dos alunos e da comunidade escolar”, aponta o documento.

A Câmara de Arcos de Valdevez, até ao momento, investiu cerca de 900 mil euros em transportes escolares, refeições e auxílios económicos a alunos do concelho, para o ano letivo 2020/2021.

Valença vai ceder edifício para lar residencial, para os cidadãos com deficiência mental, utentes da APPACDM.

O Bloco C da zona escolar da cidade de Valença vai ganhar nova vida, através desta cedência do Município à APPACDM para instalação de um lar residencial para cidadãos com deficiência mental, foi hoje anunciado.

Numa nota de imprensa, a autarquia dá conta da obra de remodelação do complexo escolar da EB 2,3 e S de Valença, que já se encontra em curso.

“A autarquia ficou com a possibilidade de ceder o Bloco C a esta instituição e ajudar a concretizar o sonho de o concelho ter um lar residencial para a APPACDM”, refere a mesma nota.

“Esperamos que este equipamento social possa ser uma realidade em breve. É um orgulho para Valença poder contribuir para a integração do Cidadão com Deficiência Mental, zelar pelo respeito dos seus princípios de Normalização, Personalização, Individualização e Bem-estar. Valença terá de ser sempre um sitio melhor, feito por todos e para todos”, disse o presidente da Câmara.

Reforçar Serviços da APPACDM Valença

Resposta 24 horas por dia, 365 dias por ano, é o objetivo da APPACDM Valença para os seus utentes, a breve prazo e “o Município deu o primeiro passo cedendo este edifício para esta instituição poder apresentar uma candidatura”, refere a nota.

Com o novo lar residencial a APPACDM passará a disponibilizar um espaço com residência permanente todos os dias do ano.

Atualmente esta estrutura consegue assegurar residência durante a semana, a oito utentes. Com a nova residência será reforçada a oferta de alojamento até 20 utentes.

Uma residência própria e fixa é um desejo antigo desta estrutura da APPACDM de Valença que tem recorrido, nos últimos anos, ao aluguer de residências na cidade.

Para além da cedência das instalações na avenida 25 de abril a autarquia ajuda, também, financeiramente nas aulas de equitação, na mobilidade com o projeto Vida Ativa e utilização gratuita da Piscina Municipal, bem como com apoios logísticos ao funcionamento diário.

“Através de uma campanha lançada junto da comunidade portuguesa radicada nos Estados Unidos da América a autarquia conseguiu reunir grande parte da verba para que este estabelecimento tivesse, também, uma sala snozen”, finaliza a nota.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu manter o fornecimento de água, luz, gás e o acesso dos últimos moradores ao prédio Coutinho, em Viana do Castelo, até ao desfecho da providência cautelar que moveram, foi hoje divulgado.

Fonte judicial disse à agência Lusa que a decisão foi comunicada, na terça-feira, aos advogados dos moradores e da VianaPolis.

Contactado pela Lusa, o vice-presidente daquela sociedade, Tiago Delgado, explicou que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) surge na sequência da conclusão, recente, do processo de habilitação de herdeiros da mulher de um dos moradores, que morreu durante a tentativa de despejo, em junho de 2019.

“Com a conclusão do processo de habilitação de herdeiros, a VianaPolis apresentou um requerimento no sentido de suspender o fornecimento da água, luz e gás e de acesso ao prédio. O juiz entendeu aguardar pela decisão sobre a providencia cautelar para também, concomitantemente, decidir sobre essa matéria”, especificou.

A VianaPolis iniciou, em junho de 2019, o despejo “de seis frações” do Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, mas os últimos moradores recusaram sair e, em julho desse ano, o mesmo tribunal aceitou uma nova providência cautelar que suspendeu os despejos e a desconstrução do edifício.

Segundo o vice-presidente da VianaPolis, sociedade detida a 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e 40% pela Câmara de Viana do Castelo, a decisão sobre a providência cautelar poderá vir a ser conhecida no início de 2021.

“O juiz pode decidir já amanhã, mas segundo os nossos advogados, a decisão poderá demorar até dois meses. Só no início de 2021”, referiu.

“Logo que seja decidida a providência cautelar, notificaremos os moradores, dando-lhes 15 dias para abandonar o prédio. Se não o fizerem vai ser um despejo coercivo. Os moradores estão a ocupar uma coisa que não lhes pertence. Agora estão protegidos por esta providencia cautelar que tem efeitos suspensivos. Logo que ela termine serão despejados”, alertou.

O responsável manifestou-se confiante de que aquela ação representa o desfecho deste caso e que a decisão será favorável à sociedade.

“Cremos que esta ação vai por fim a toda esta situação. Não há nada de substancialmente diferente em relação às ações anteriores. Até à data todas as decisões têm sido favoráveis à VianaPolis. Não há questões de ilegalidade, há sim uma batalha judicial que os moradores, habilmente tem feito no sentido de protelar o processo”. sustentou.

Tiago Delgado lembrou que a VianaPolis moveu uma ação contra os moradores em seis frações do prédio, onde chegaram a viver cerca de 300 pessoas, para “lhes imputar os custos da demora” na desconstrução do edifício.

“Vamos reforçar o pedido de indeminização com o prejuízo de mais este ano de atraso”, sustentou, referindo à ação de responsabilidade civil movida, em janeiro, por aquela sociedade contra os “ocupantes” do prédio Coutinho.

Na altura, a VianaPolis disse querer ser ressarcida de 845.197,80 euros pelo adiar da desconstrução do edifício.

Tiago Delgado apontou ainda para meados de dezembro a realização de uma Assembleia-Geral da VianaPolis para decidir a prorrogação da atividade da sociedade por mais um ano, para a concretização do projeto de desconstrução.

A vida daquela sociedade tem sido consecutivamente prolongada devido ao impasse judicial, mantendo inalterado o seu objeto social, a desconstrução do prédio Coutinho.

O prédio Coutinho tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio, no centro da cidade, a construção do novo mercado municipal.

“Há seis frações que são propriedade da VianaPolis, mas das quais a sociedade não detém as chaves por estarem ocupadas pelos moradores que resistiram. São frações que na intervenção que fizemos, em 2019, não foi possível tomar posse efetiva. Das outras todas temos as chaves”, afirmou Tiago Delgado.